{"id":32964,"date":"2015-01-06T16:22:27","date_gmt":"2015-01-06T16:22:27","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/01\/06\/formacao-do-contrato-pluralidade-resolucao-do-contrato\/"},"modified":"2015-01-06T16:22:27","modified_gmt":"2015-01-06T16:22:27","slug":"formacao-do-contrato-pluralidade-resolucao-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/formacao-do-contrato-pluralidade-resolucao-do-contrato\/","title":{"rendered":"Forma\u00e7\u00e3o do contrato. Pluralidade. Resolu\u00e7\u00e3o do contrato"},"content":{"rendered":"
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\tFORMA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. PLURALIDADE. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>669\/10.8TBGRD.C1
\tRelator: <\/strong>S\u00cdLVIA PIRES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>17-12-2014
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA GUARDA \u2013 1\u00ba JU\u00cdZO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>DECRETO-LEI 178\/86, DE 3 DE JULHO.
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tAssumindo as rela\u00e7\u00f5es entre Autora e R\u00e9, relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos produzidos pela R\u00e9 no distrito de Set\u00fabal, caracter\u00edsticas t\u00edpicas de um contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superf\u00edcies; de um contrato de concess\u00e3o comercial, quando os clientes eram pequenas superf\u00edcies, que pagavam a pronto; e de um contrato de ag\u00eancia, quando os clientes eram pequenas superf\u00edcies que pagavam a cr\u00e9dito, estamos perante uma forma\u00e7\u00e3o contratual complexa plural.<\/li>\n
  2. \t\tExistindo diferentes gradua\u00e7\u00f5es na unitariedade ou na pluralidade das forma\u00e7\u00f5es contratuais complexas, neste caso pode-se dizer que estamos perante tr\u00eas neg\u00f3cios jur\u00eddicos perfeitamente aut\u00f3nomos, mas que o facto de se inserirem num plano global de utiliza\u00e7\u00e3o da actividade da autora para a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos da R\u00e9 no distrito de Set\u00fabal, conferem-lhe ainda um grau de unidade que pode ter reflexo no tratamento jur\u00eddico destes contratos.<\/li>\n
  3. \t\tO contrato que n\u00e3o t\u00eam por objecto uma \u00fanica presta\u00e7\u00e3o isolada (one-shot deal), assumindo-se como um contrato relacional duradouro de efic\u00e1cia sucessiva, do qual nascem reiteradas obriga\u00e7\u00f5es diferenciadas, n\u00e3o se tendo apurado a fixa\u00e7\u00e3o de qualquer prazo para a sua vig\u00eancia, com vista a n\u00e3o se permitir uma vincula\u00e7\u00e3o inde\u00adfinida a obriga\u00e7\u00f5es contratuais que contraria o direito \u00e0 liberdade contratual, em regra aceita-se a desvincula\u00e7\u00e3o unilateral.<\/li>\n
  4. \t\tNeste tipo de contratos os pressupostos da resolu\u00e7\u00e3o com fundamento em incumprimento da contraparte devem ser compatibili\u00adzados com o princ\u00edpio da exigibilidade, pelo que o credor apenas pode resolver o contrato se o incumprimento imput\u00e1vel ao devedor tornar inexig\u00edvel a subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o, o que se por um lado amplia os pressupostos resolutivos, acrescentando-lhe o requisito de exigibili\u00addade, por outro lado restringe-os, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, por exemplo, a verifica\u00e7\u00e3o de um incumprimento definitivo, sendo suficiente que a gravidade do incumprimento torne inexig\u00edvel a subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/li>\n
  5. \t\tCaso se considere que ap\u00f3s o incumprimento contratual verificado n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel que a contraparte mantenha essa rela\u00e7\u00e3o pela quebra de confian\u00e7a que o mesmo objectivamente provoca, na medida em que gera o fundado receio da perma\u00adn\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia ou de futuros incumprimentos dos deveres do infractor, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 leg\u00edtima.<\/li>\n
  6. \t\tApesar da independ\u00eancia funcional dos diferentes contratos nessa forma\u00ad\u00e7\u00e3o, dado que estamos perante \u201cneg\u00f3cios de confian\u00e7a\u201d, nos quais avultam as facetas cooperativa e fiduci\u00e1ria, depositando o produtor o sucesso da sua actividade comercial e a reputa\u00e7\u00e3o dos seus produtos nas m\u00e3os do \u201cdistribuidor\u201d, o incumpri\u00admento reiterado da presta\u00e7\u00e3o de um dos contratos justifica n\u00e3o s\u00f3 a resolu\u00e7\u00e3o desse contrato, mas tamb\u00e9m a dos restantes que a ele est\u00e3o ligados no programa econ\u00f3mico de distribui\u00e7\u00e3o dos produtos da R\u00e9 no distrito de Set\u00fabal, uma vez que esse compor\u00adtamento estende a perda de confian\u00e7a e a consequente inexigibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos contratuais a todo o complexo econ\u00f3mico-negocial em causa, operando aqui o princ\u00edpio simul stabunt, simul cadent.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    FORMA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. PLURALIDADE. RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 669\/10.8TBGRD.C1 Relator: S\u00cdLVIA PIRES Data do Acord\u00e3o: 17-12-2014 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32964"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32964"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32964\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32964"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}