{"id":32946,"date":"2015-01-05T15:41:59","date_gmt":"2015-01-05T15:41:59","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2015\/01\/05\/erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-determinacao-da-pena-pena-de-substituicao\/"},"modified":"2015-01-05T15:41:59","modified_gmt":"2015-01-05T15:41:59","slug":"erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-determinacao-da-pena-pena-de-substituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/erro-notorio-na-apreciacao-da-prova-determinacao-da-pena-pena-de-substituicao\/","title":{"rendered":"Erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova. Determina\u00e7\u00e3o da pena. Pena de substitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tERRO NOT\u00d3RIO NA APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. DETERMINA\u00c7\u00c3O DA PENA. PENA DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba <\/strong>872\/09.3PAMGR.C1
\tRelator: <\/strong>VASQUES OS\u00d3RIO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>17-12-2014
\tTribunal:<\/strong> MARINHA GRANDE
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGO 410.\u00ba DO CPP; ARTS. 43.\u00ba, 40.\u00ba, 50.\u00ba E 70.\u00ba, DO CP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tOs v\u00edcios da decis\u00e3o, entre os quais se inclui o erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o do prova, previstos no n\u00ba 2, do art. 410\u00ba do CPP, s\u00e3o v\u00edcios intr\u00ednsecos da senten\u00e7a penal, pois respeitam \u00e0 sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstra\u00e7\u00e3o resulte do respectivo texto por si s\u00f3, ou em conjuga\u00e7\u00e3o com as regras da experi\u00eancia comum, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a sua demonstra\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de elementos alheios \u00e0 decis\u00e3o, ainda que constem do processo.<\/li>\n
  2. \t\tExiste erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova quando o tribunal a valoriza contra as regras da experi\u00eancia comum ou contra crit\u00e9rios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunst\u00e2ncia de n\u00e3o passar o erro despercebido ao cidad\u00e3o comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2\u00aa, Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 341).<\/li>\n
  3. \t\tTrata-se de um v\u00edcio de racioc\u00ednio na aprecia\u00e7\u00e3o das provas, que se evidencia aos olhos do homem m\u00e9dio pela simples leitura da decis\u00e3o, e que consiste basicamente, em dar-se como provado o que n\u00e3o pode ter acontecido (cfr. Simas Santos e Leal Henriques, ob. cit., p\u00e1g. 74).<\/li>\n
  4. \t\tS\u00e3o as necessidades de preven\u00e7\u00e3o \u2013 geral positiva [tutela das expectativas da comunidade na manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da norma violada] e especial de socializa\u00e7\u00e3o \u2013 que v\u00e3o justificar e impor a op\u00e7\u00e3o pela pena n\u00e3o privativa da liberdade \u2013 pena alternativa ou pena de substitui\u00e7\u00e3o \u2013 como resulta dos crit\u00e9rios estabelecidos nos arts. 40\u00ba, n\u00ba 1 e 70\u00ba do C. Penal, n\u00e3o existindo aqui qualquer finalidade de compensa\u00e7\u00e3o da culpa, uma vez que esta, constituindo o limite da pena (art. 40\u00ba, n\u00ba 2 do C. Penal), apenas funciona ao n\u00edvel da determina\u00e7\u00e3o da sua medida concreta.<\/li>\n
  5. \t\tA pena de multa de substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pena de substitui\u00e7\u00e3o em sentido pr\u00f3prio, significando isto que o seu cumprimento \u00e9 feito extramuros, e pressup\u00f5e a pr\u00e9via determina\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tTendo em conta os antecedentes do arguido e a sua personalidade, e acrescentando agora que, ap\u00f3s a pr\u00e1tica dos factos objecto dos autos, o arguido praticou j\u00e1 outras seis distintas condutas, pelas quais foi condenado outras tantas vezes, por crimes, entre outros, de dano, desobedi\u00eancia e abuso de confian\u00e7a, em penas que v\u00e3o desde a pris\u00e3o suspensa na respectiva execu\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o por dias livres e a presta\u00e7\u00e3o de trabalho a favor da comunidade, \u00e9 um crit\u00e9rio de necessidade que imp\u00f5e a n\u00e3o substitui\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o decretada pela 1\u00aa inst\u00e2ncia por pena de multa de substitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tO ju\u00edzo de prognose a realizar pelo tribunal parte da an\u00e1lise conjugada das circunst\u00e2ncias do caso concreto, das condi\u00e7\u00f5es de vida e conduta anterior e posterior do agente e da sua revelada personalidade, an\u00e1lise da qual resultar\u00e1 como prov\u00e1vel, ou n\u00e3o, que o agente ir\u00e1 sentir a condena\u00e7\u00e3o como uma solene advert\u00eancia, ficando a sua eventual reincid\u00eancia prevenida com a simples amea\u00e7a da pris\u00e3o (com ou sem imposi\u00e7\u00e3o de deveres, regras de conduta ou regime de prova), para concluir ou n\u00e3o, pela viabilidade da sua socializa\u00e7\u00e3o em liberdade.<\/li>\n
  8. \t\tSendo a pena de pris\u00e3o a \u00fanica capaz de assegurar as finalidades de preven\u00e7\u00e3o geral e especial requeridas in casu, e sendo a sua concreta medida plenamente suportada pela culpa do arguido, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade ou da proibi\u00e7\u00e3o do excesso.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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