{"id":32873,"date":"2014-12-02T10:46:43","date_gmt":"2014-12-02T10:46:43","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/12\/02\/materia-de-facto-impugnacao-decisao-valor-da-causa-justa-causa-de-despedimento-sigilo-bancario\/"},"modified":"2014-12-02T10:46:43","modified_gmt":"2014-12-02T10:46:43","slug":"materia-de-facto-impugnacao-decisao-valor-da-causa-justa-causa-de-despedimento-sigilo-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/materia-de-facto-impugnacao-decisao-valor-da-causa-justa-causa-de-despedimento-sigilo-bancario\/","title":{"rendered":"Mat\u00e9ria de facto. Impugna\u00e7\u00e3o. Decis\u00e3o. Valor da causa. Justa causa de despedimento. Sigilo banc\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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\tMAT\u00c9RIA DE FACTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O. VALOR DA CAUSA. JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. SIGILO BANC\u00c1RIO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>265\/13.8TTVIS.C1
\tRelator: <\/strong>JORGE MANUEL LOUREIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>20-11-2014
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL DO TRABALHO DE VISEU
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 78\u00ba E 79\u00ba DO REGIME GERAL DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (DEC.LEI N\u00ba 298\/92, DE 31\/12); 98\u00ba-P DO C.P.TRABALHO; 338\u00ba E 351\u00ba, N\u00baS 1 E 2 DO CT\/2009.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

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  1. \t\tS\u00f3 quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1\u00aa inst\u00e2ncia \u00e9 que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situa\u00e7\u00e3o em que estaremos perante erro de julgamento, que n\u00e3o ocorrer\u00e1 perante elementos de prova contradit\u00f3rios, caso em que dever\u00e1 prevalecer a resposta dada em 1\u00aa inst\u00e2ncia, no dom\u00ednio da convic\u00e7\u00e3o que formou com fundamento no princ\u00edpio da sua livre convic\u00e7\u00e3o e liberdade de julgamento.<\/li>\n
  2. \t\tO sigilo banc\u00e1rio n\u00e3o vigora nas rela\u00e7\u00f5es internas entre o banco e o seu trabalhador, mesmo quando essas rela\u00e7\u00f5es internas derivem dos conflitos entre a institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e um seu trabalhador que sejam trazidas a tribunal.<\/li>\n
  3. \t\tQuando se procede \u00e0 an\u00e1lise interna dos factos ou elementos respeitantes \u00e0 vida de uma dada institui\u00e7\u00e3o ou \u00e0s rela\u00e7\u00f5es dela com os seus clientes, concluindo-se na sequ\u00eancia da mesma no sentido de que um determinado empregado da institui\u00e7\u00e3o levou a efeito determinados comportamentos disciplinares relevantes, n\u00e3o h\u00e1 revela\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o externa de informa\u00e7\u00f5es sobre aqueles \u201cfactos ou elementos\u201d e, por isso, n\u00e3o se viola por essa via o sigilo banc\u00e1rio.<\/li>\n
  4. \t\tO direito ao sigilo banc\u00e1rio pode entrar em colis\u00e3o com outros direitos, situa\u00e7\u00e3o em que deve ser convocado o regime consagrado no art\u00ba 335\u00ba do C. Civil para tais situa\u00e7\u00f5es, por for\u00e7a do que h\u00e1 que averiguar concretamente se as manifesta\u00e7\u00f5es dos direitos em colis\u00e3o s\u00e3o da mesma esp\u00e9cie ou de valor igual ou, contrariamente, se um dos direitos, ou a sua manifesta\u00e7\u00e3o no caso real, \u00e9 de valor superior ao outro.<\/li>\n
  5. \t\tA circunst\u00e2ncia de se darem como provados factos que n\u00e3o constavam da nota de culpa deduzida contra o trabalhador n\u00e3o integra qualquer causa de nulidade de senten\u00e7a (art\u00ba 615\u00ba\/1\/d) do nCPC).<\/li>\n
  6. \t\tA consequ\u00eancia da\u00ed emergente \u00e9 que tais factos, mesmo que considerados provados, n\u00e3o podem ser levados em considera\u00e7\u00e3o para efeitos de se sustentar a licitude do despedimento do trabalhador, tal como decorre do art\u00ba 387\u00ba\/3 do CT\/09.<\/li>\n
  7. \t\tResulta do art\u00ba 98\u00ba-P\/2 do C.P.Trabalho que na determina\u00e7\u00e3o do valor da ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da regularidade e licitude do despedimento deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o a utilidade econ\u00f3mica dos pedidos que tenham sido deduzidos, atendendo-se, designadamente, ao valor de indemniza\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos e sal\u00e1rios que tenham sido reconhecidos.<\/li>\n
  8. \t\tPara que se esteja perante justa causa de despedimento torna-se necess\u00e1rio que haja um comportamento culposo do trabalhador e que a sua gravidade seja de tal ordem que torne imposs\u00edvel a subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/li>\n
  9. \t\tA justa causa do despedimento pressup\u00f5e uma ac\u00e7\u00e3o ou uma omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao trabalhador a t\u00edtulo de culpa e violadora dos deveres principais, secund\u00e1rios ou acess\u00f3rios de conduta a que o trabalhador, como tal, est\u00e1 sujeito, deveres esses emergentes do v\u00ednculo contratual, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 requerida pelo cumprimento da actividade a que se obrigou, pela disciplina da organiza\u00e7\u00e3o em que essa actividade se insere ou, ainda, pela boa-f\u00e9 que tem de registar-se no cumprimento do contrato.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    MAT\u00c9RIA DE FACTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. DECIS\u00c3O. VALOR DA CAUSA. JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO. SIGILO BANC\u00c1RIO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 265\/13.8TTVIS.C1 Relator: JORGE MANUEL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32873"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32873"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32873\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}