{"id":32872,"date":"2014-12-02T10:43:12","date_gmt":"2014-12-02T10:43:12","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/12\/02\/factos-provados-causalidade-nexo-de-causalidade-adequada-acidente-de-trabalho-responsabilidade-agravamento-entidade-patronal\/"},"modified":"2014-12-02T10:43:12","modified_gmt":"2014-12-02T10:43:12","slug":"factos-provados-causalidade-nexo-de-causalidade-adequada-acidente-de-trabalho-responsabilidade-agravamento-entidade-patronal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/factos-provados-causalidade-nexo-de-causalidade-adequada-acidente-de-trabalho-responsabilidade-agravamento-entidade-patronal\/","title":{"rendered":"Factos provados. Causalidade. Nexo de causalidade adequada. Acidente de trabalho. Responsabilidade. Agravamento. Entidade patronal"},"content":{"rendered":"
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\tFACTOS PROVADOS. CAUSALIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. AGRAVAMENTO. ENTIDADE PATRONAL
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>306\/12.6TTCVL.C1
\tRelator:<\/strong> JORGE MANUEL LOUREIRO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 20-11-2014
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL DO TRABALHO DA COVILH\u00c3
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 607\u00ba, N\u00ba 4 DO NCPC; 563\u00ba C.CIVIL; 18\u00ba, N\u00ba 1, E 79\u00ba, N\u00ba 3 DA NLAT.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNa decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto apenas devem constar os factos provados e os factos n\u00e3o provados, com exclus\u00e3o de afirma\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, conclusivas e que comportem mat\u00e9ria de direito (art\u00ba 607\u00ba, n\u00ba 4 do nCPC).<\/li>\n
  2. \t\tApurar quais os danos resultantes (em termos jur\u00eddicos) de um dado facto il\u00edcito passa por uma opera\u00e7\u00e3o mental de busca de uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade adequada entre este e aqueles.<\/li>\n
  3. \t\tOs par\u00e2metros desta opera\u00e7\u00e3o s\u00e3o-nos dados pelo art\u00ba 563\u00ba do C. Civil: \u00e9 necess\u00e1rio verificar-se que certos danos s\u00e3o n\u00e3o apenas consequ\u00eancia natural (em sentido f\u00edsico-mec\u00e2nico) da les\u00e3o, mas ainda que esta \u00faltima, num ju\u00edzo ex-ante de prognose p\u00f3stuma informado por regras de experi\u00eancia normais, pelas circunst\u00e2ncias cognosc\u00edveis por qualquer indiv\u00edduo do mesmo tipo social do agente e por aqueles que este com efeito conhecia, se revele adequada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de tais danos.<\/li>\n
  4. \t\tA responsabilidade agravada da entidade empregadora n\u00e3o se basta, em termos de causalidade adequada, com a afirma\u00e7\u00e3o emp\u00edrica de que uma determinada regra de seguran\u00e7a n\u00e3o foi cumprida e que tamb\u00e9m por via disso ocorreu o acidente; exige, para l\u00e1 disso, a afirma\u00e7\u00e3o de dimens\u00e3o normativa, a extrair de outros factos demonstrados, que se tal regra tivesse sido cumprida o acidente n\u00e3o teria ocorrido, pois s\u00f3 assim pode sustentar-se que a viola\u00e7\u00e3o daquela regra de seguran\u00e7a n\u00e3o foi de todo indiferente para a produ\u00e7\u00e3o do resultado.<\/li>\n
  5. \t\tA causalidade adequada para efeitos da responsabilidade agravada da entidade patronal, em caso de acidente de trabalho, exige a demonstra\u00e7\u00e3o de que uma determinada regra de seguran\u00e7a n\u00e3o foi cumprida (facto il\u00edcito) e, para l\u00e1 disso, que se tal regra tivesse sido cumprida o acidente e as suas consequ\u00eancias (dano) n\u00e3o teriam ocorrido,pois s\u00f3 assim pode sustentar-se que a viola\u00e7\u00e3o daquela regra de seguran\u00e7a n\u00e3o foi de todo indiferente para a produ\u00e7\u00e3o do resultado.<\/li>\n
  6. \t\tS\u00f3 relever\u00e1 para os efeitos de responsabiliza\u00e7\u00e3o agravada das entidades empregadoras a viola\u00e7\u00e3o das regras de seguran\u00e7a que emergirem de condutas dolosas ou negligentes das entidades empregadoras, ou seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais possa afirmar-se, no m\u00ednimo, que tal viola\u00e7\u00e3o emergiu, em concreto e face \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, da viola\u00e7\u00e3o de deveres objectivos de cuidado interno e\/ou externo que constitui o pressuposto m\u00ednimo de afirma\u00e7\u00e3o da neglig\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    FACTOS PROVADOS. CAUSALIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. AGRAVAMENTO. ENTIDADE PATRONAL APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 306\/12.6TTCVL.C1 Relator: JORGE MANUEL<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32872"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32872"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32872\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}