{"id":32829,"date":"2014-11-10T16:24:21","date_gmt":"2014-11-10T16:24:21","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/11\/10\/principio-da-adequacao-formal-prova-pericial-admissibilidade-recurso-nulidade-processual-inquisitorio-direito-de-propriedade\/"},"modified":"2014-11-10T16:24:21","modified_gmt":"2014-11-10T16:24:21","slug":"principio-da-adequacao-formal-prova-pericial-admissibilidade-recurso-nulidade-processual-inquisitorio-direito-de-propriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/principio-da-adequacao-formal-prova-pericial-admissibilidade-recurso-nulidade-processual-inquisitorio-direito-de-propriedade\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o formal. Prova pericial. Admissibilidade. Recurso. Nulidade processual. Inquisit\u00f3rio. Direito de propriedade"},"content":{"rendered":"
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\tPRINC\u00cdPIO DA ADEQUA\u00c7\u00c3O FORMAL. PROVA PERICIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO. NULIDADE PROCESSUAL. INQUISIT\u00d3RIO. DIREITO DE PROPRIEDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 507\/10.1T2AVR-C.C1
\tRelator: <\/strong>CARVALHO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>14-10-2014
\tTribunal: <\/strong>CBV – AVEIRO – JGIC – JUIZ 2
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 411, 547, 630, 644 CPC, 62 CRP
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO principio da adequa\u00e7\u00e3o formal, consagrado no art. 547.\u00ba CPC, n\u00e3o transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual n\u00e3o \u00e9 apenas aplic\u00e1vel quando aquele n\u00e3o decida, a seu belo prazer, adaptar o conte\u00fado e a forma dos actos processuais, sob a invoca\u00e7\u00e3o de, desse modo, assegurar um processo equitativo.<\/li>\n
  2. \t\tOs ju\u00edzes continuam obrigados a julgar segundo a lei vigente e a respeitar os ju\u00edzos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hip\u00f3teses n\u00e3o especialmente previstas (art. 4.\u00b0-2 da Lei n.\u00ba 21\/85, de 30-7), e, da\u00ed, que o poder-dever que lhes confere o preceito em causa deva ser usado t\u00e3o somente quando o modelo legal se mostre de todo inadequado \u00e1s especificidades da causa, e, em decorr\u00eancia, colida frontalmente com o atingir de um processo equitativo. Trata-se de uma v\u00e1lvula de escape, e n\u00e3o de um instrumento de utiliza\u00e7\u00e3o corrente, sob pena de subverter os princ\u00edpios essenciais da certeza e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/li>\n
  3. \t\tDo n.\u00b0 2 do art. 630 CPC extrai-se a seguinte regra: todas as decis\u00f5es judiciais relativas \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o ou agiliza\u00e7\u00e3o processual, ou \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o formal, ou \u00e0s regras gerais da nulidade dos actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princ\u00edpios da igualdade ou do contradit\u00f3rio, quer com a aquisi\u00e7\u00e3o processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probat\u00f3rios.<\/li>\n
  4. \t\tA decis\u00e3o proferida no uso legal de um poder discricion\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 recorr\u00edvel com fundamento de que tal decis\u00e3o n\u00e3o representa a melhor forma de prosseguir o fim que a lei pretende seja atingido. Mas j\u00e1 o ser\u00e1 quando, como na situa\u00e7\u00e3o sub judice, a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel se enquadra na prova pericial, estando na presen\u00e7a de um meio de prova, admiss\u00edvel de recurso, nos termos do art. 630.\u00b0, n.\u00b0 2 CPC, tanto assim que emerge do disposto no art. 644\u00b0, n.\u00b02, aI. d) do CPC a consagra\u00e7\u00e3o expressa de ser admiss\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o de despacho de rejei\u00e7\u00e3o de um meio de prova.<\/li>\n
  5. \t\tNulidades do processo \u00abs\u00e3o quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei e a que esta fa\u00e7a corresponder, embora n\u00e3o de modo expresso, uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais\u00bb. Estes desvios de car\u00e1cter formal podem revelar-se seja atrav\u00e9s da pr\u00e1tica de um acto proibido, seja na omiss\u00e3o de um acto prescrito na lei, seja ainda na realiza\u00e7\u00e3o de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.<\/li>\n
  6. \t\tO art. 411 CPC, consagrador do princ\u00edpio do inquisit\u00f3rio determina incumbir ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao apuramento da verdade e \u00e0 justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, quanto aos factos de que lhe \u00e9 licito conhecer. O juiz, ao n\u00e3o ordenar a dilig\u00eancia, viola o exerc\u00edcio de um aut\u00f3nomo poder-dever de indaga\u00e7\u00e3o oficiosa, tem de ser arguida a nulidade de tal omiss\u00e3o.<\/li>\n
  7. \t\tGarantindo somente o direito de propriedade, a Constitui\u00e7\u00e3o ( art. 62 ) n\u00e3o reconhece directamente outros direitos patrimoniais, previstos e regulados na lei civil e comercial (direito de usufruto, por exemplo). Mas isso n\u00e3o quer dizer que os negue; simplesmente deixou a sua protec\u00e7\u00e3o e o seu regime para a lei (art. 16\u00b0-1) e para a sua liberdade de conforma\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se justificando as tentativas feitas no sentido de os subsumir num conceito amplo, descaracterizado e fragmentado do direito de propriedade.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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