{"id":32824,"date":"2014-11-10T16:07:00","date_gmt":"2014-11-10T16:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/11\/10\/insolvencia-promessa-de-prestacao-legislacao-comunitaria-insolvencia-parcial-competencia-internacional-alteracao-residencia-principio-da-livre-circulacao-violacao-contraditorio\/"},"modified":"2014-11-10T16:07:00","modified_gmt":"2014-11-10T16:07:00","slug":"insolvencia-promessa-de-prestacao-legislacao-comunitaria-insolvencia-parcial-competencia-internacional-alteracao-residencia-principio-da-livre-circulacao-violacao-contraditorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/insolvencia-promessa-de-prestacao-legislacao-comunitaria-insolvencia-parcial-competencia-internacional-alteracao-residencia-principio-da-livre-circulacao-violacao-contraditorio\/","title":{"rendered":"Insolv\u00eancia. Promessa de presta\u00e7\u00e3o. Legisla\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria. Insolv\u00eancia parcial. Compet\u00eancia internacional. Altera\u00e7\u00e3o. Resid\u00eancia. Princ\u00edpio da livre circula\u00e7\u00e3o. Viola\u00e7\u00e3o. Contradit\u00f3rio"},"content":{"rendered":"
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\tINSOLV\u00caNCIA. PROMESSA DE PRESTA\u00c7\u00c3O. LEGISLA\u00c7\u00c3O COMUNIT\u00c1RIA. INSOLV\u00caNCIA PARCIAL. COMPET\u00caNCIA INTERNACIONAL. ALTERA\u00c7\u00c3O. RESID\u00caNCIA. PRINC\u00cdPIO DA LIVRE CIRCULA\u00c7\u00c3O. VIOLA\u00c7\u00c3O. CONTRADIT\u00d3RIO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1523\/12.4TBACB-E.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>21-10-2014
\tTribunal:<\/strong> ALCOBA\u00c7A – 3\u00ba J
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 36, 83, 238, 294 CIRE, REGULAMENTO (CE N\u00ba 1346\/2000 CONSELHO DE 29\/5, ART. 3 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO processo particular de insolv\u00eancia, previsto nos arts. 294\u00ba a 296\u00ba do CIRE, insere-se no Cap\u00edtulo III, do T\u00edtulo XV, que tal como o T\u00edtulo XIV (que se inicia no art. 271\u00ba do mesmo diploma) respeita \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Regulamento (CE) n\u00ba 1346\/2000, do Conselho, de 29.5.<\/li>\n
  2. \t\tNesse artigo 271\u00ba regula-se a compet\u00eancia internacional do tribunal portugu\u00eas para o processo de insolv\u00eancia principal caso o devedor tenha bens situados fora do nosso pa\u00eds mas dentro de outro estado da Uni\u00e3o Europeia, tendo em conta o disposto no art. 3\u00ba, n\u00ba 1, de tal Regulamento. Assim, de acordo com o texto deste normativo, se o centro dos interesses principais do devedor se encontrar localizado em Portugal, o tribunal nacional \u00e9 competente para abrir e prosseguir esse processo de insolv\u00eancia principal. J\u00e1 no caso de o centro dos interesses do devedor se situar fora do nosso territ\u00f3rio mas dentro de outro Estado membro da U. Europeia ent\u00e3o, de acordo com tal art. 3\u00ba, seu n\u00ba 2, do mesmo Regulamento, o tribunal portugu\u00eas \u00e9 competente para abrir e prosseguir um processo de insolv\u00eancia relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento em solo p\u00e1trio, sendo, por\u00e9m, os efeitos deste processo limitados aos bens que se encontrem em Portugal.<\/li>\n
  3. \t\tEste processo denomina-o o Regulamento de processo territorial, como resulta do citado art. 3\u00ba, seu n\u00ba 4, enquanto a nossa legisla\u00e7\u00e3o nacional o denomina de processo particular, no referido Cap\u00edtulo III do CIRE (art. 294\u00ba a 296\u00ba).<\/li>\n
  4. \t\tPor sua vez, quando for aberto um processo de insolv\u00eancia principal noutro Estado membro, ao abrigo do disposto no referido art. 3\u00ba, n\u00ba 1, qualquer processo de insolv\u00eancia aberto posteriormente em Portugal, ao abrigo do n\u00ba 2, um processo territorial (ou particular), constitui um processo secund\u00e1rio, como resulta do mencionado art. 3\u00ba, n\u00ba 3, do Regulamento e da legisla\u00e7\u00e3o portuguesa (arts. 272\u00ba, n\u00ba 1, e 296\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE);.<\/li>\n
  5. \t\tFinalmente, disp\u00f5e o mesmo Regulamento no seu art. 3\u00ba, n\u00ba 4, que nenhum processo de insolv\u00eancia territorial\/particular pode ser aberto antes da abertura de um processo principal de insolv\u00eancia, salvo nas duas situa\u00e7\u00f5es particularizadas nas suas a) e b).<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel convolar um processo de insolv\u00eancia normal, iniciado por insolventes que se apresentaram \u00e0 fal\u00eancia e na altura residentes em Portugal, sem bens localizados no estrangeiro, para processo particular de insolv\u00eancia, previsto no art. 294\u00ba do CIRE, depois de declarada a fal\u00eancia e no \u00e2mbito do processado de exonera\u00e7\u00e3o do passivo, se entretanto, entre a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia e a senten\u00e7a que a declarou, ambos emigraram para a Alemanha e a\u00ed passaram a residir e trabalhar, tanto mais que n\u00e3o t\u00eam qualquer estabelecimento em Portugal.<\/li>\n
  7. \t\tA viola\u00e7\u00e3o pelo tribunal a quo do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, previsto no art. 3\u00ba, n\u00ba 3, do NCPC, gera uma nulidade processual, a arguir, em devido tempo, perante esse tribunal, e n\u00e3o a arguir em recurso, perante o tribunal ad quem.<\/li>\n
  8. \t\tS\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel defender que o tribunal tem de autorizar previamente a mudan\u00e7a de resid\u00eancia dos insolventes, ao abrigo do art. 36\u00ba, c), do CIRE e de um dever de colabora\u00e7\u00e3o dos mesmos, para efeitos de aprecia\u00e7\u00e3o liminar de exonera\u00e7\u00e3o do passivo, \u00e0 sombra do art. 238\u00ba, n\u00ba 1, g), do mesmo c\u00f3digo, depois da senten\u00e7a ter declarado a insolv\u00eancia e de ter fixado a resid\u00eancia aos mesmos, n\u00e3o antes, quando estes se apresentaram \u00e0 insolv\u00eancia e mudaram a resid\u00eancia entretanto, mas antes de tal senten\u00e7a de insolv\u00eancia.<\/li>\n
  9. \t\t\u00c9 inconstitucional a referida interpreta\u00e7\u00e3o do art. 36\u00ba, c), do CIRE e do mencionado dever de colabora\u00e7\u00e3o, que exige a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal aos insolventes para mudarem de resid\u00eancia, depois desta ter sido fixada na senten\u00e7a que declarou a insolv\u00eancia, designadamente em caso de os mesmos emigrarem para a Alemanha, por viola\u00e7\u00e3o do art. 44\u00ba da C. Rep. Portuguesa.<\/li>\n
  10. \t\tN\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o dos devedores insolventes, nos termos do art. 83\u00ba, n\u00ba 1, a), do CIRE, para os efeitos de indeferimento liminar do pedido de exonera\u00e7\u00e3o do passivo, a coberto do art. 238\u00ba, n\u00ba, 1, g), do mesmo c\u00f3digo, se os autos n\u00e3o mostram que foi solicitada informa\u00e7\u00e3o aos mesmos, pelas entidades referidas naquele preceito, no decurso do processo de insolv\u00eancia, e \u00e0 qual os insolventes n\u00e3o tenham respondido.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    INSOLV\u00caNCIA. PROMESSA DE PRESTA\u00c7\u00c3O. LEGISLA\u00c7\u00c3O COMUNIT\u00c1RIA. INSOLV\u00caNCIA PARCIAL. COMPET\u00caNCIA INTERNACIONAL. ALTERA\u00c7\u00c3O. RESID\u00caNCIA. PRINC\u00cdPIO DA LIVRE CIRCULA\u00c7\u00c3O. VIOLA\u00c7\u00c3O. CONTRADIT\u00d3RIO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[230],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32824"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32824"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32824\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32824"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32824"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32824"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}