{"id":32796,"date":"2014-10-31T10:30:13","date_gmt":"2014-10-31T10:30:13","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/10\/31\/audiencia-na-ausencia-do-arguido-notificacao-da-sentenca-justo-impedimento\/"},"modified":"2014-10-31T10:30:13","modified_gmt":"2014-10-31T10:30:13","slug":"audiencia-na-ausencia-do-arguido-notificacao-da-sentenca-justo-impedimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/audiencia-na-ausencia-do-arguido-notificacao-da-sentenca-justo-impedimento\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia na aus\u00eancia do arguido. Notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Justo impedimento"},"content":{"rendered":"
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\tAUDI\u00caNCIA NA AUS\u00caNCIA DO ARGUIDO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. JUSTO IMPEDIMENTO
\tRECURSO CRIMINAL N\u00ba<\/strong> 944\/08.1TAFIG-A.C1
\tRelator:<\/strong> LU\u00cdS COIMBRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 22-10-2014
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DA FIGUEIRA DA FOZ
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTIGOS 4.\u00ba, 107.\u00ba, N.\u00ba 2, 113\u00ba N.\u00ba 10, 333.\u00ba, N.\u00baS 2, 3 E 5, 334.\u00ba, N.\u00baS 2 E 6, E 373.\u00ba, N.\u00ba 3, 400.\u00ba E SS., TODOS DO CPP; 140.\u00ba, N.\u00ba 1, DO CPC
\tSum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA articula\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos nos artigos 333.\u00ba, n.\u00bas 2, 3 e 5, 334.\u00ba, n.\u00bas 2 e 6, e 373.\u00ba, n.\u00ba 3, todos do CPP, determina conclus\u00e3o no sentido de a \u00faltima das referidas disposi\u00e7\u00f5es legais configurar uma norma especial relativamente \u00e0 regra geral contida no art. 113.\u00ba, n.\u00ba 10, do mesmo diploma, e abranger quer os casos em que o arguido est\u00e1 presente em alguma ou em todas as sess\u00f5es do julgamento, mas falta \u00e0 leitura da senten\u00e7a, quer outros em que a audi\u00eancia decorre na aus\u00eancia do arguido, por sua iniciativa ou com o seu consentimento, n\u00e3o estando tamb\u00e9m presente no acto da leitura da decis\u00e3o final.<\/li>\n
  2. \t\tNas duas situa\u00e7\u00f5es, a lei considera o arguido como processualmente presente (embora fisicamente ausente) desde que representado por defensor, considerando-se, por isso, suficiente a leitura da senten\u00e7a perante o defensor nomeado ou constitu\u00eddo.<\/li>\n
  3. \t\tConsequentemente, no rito processual verificado nos autos, porque n\u00e3o se trata de julgamento realizado na aus\u00eancia do arguido (conforme prev\u00ea o artigo 333\u00ba do CPP), mas sim de audi\u00eancia em que o mesmo interveio na primeira das diversas sess\u00f5es e, entretanto, faltou \u00e0s demais, tendo at\u00e9 requerido o seu prosseguimento na sua aus\u00eancia, jamais se impunha a sua notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/li>\n
  4. \t\tO conceito normativo de justo impedimento exige a reuni\u00e3o dos seguintes elementos: a) Ocorr\u00eancia de um evento n\u00e3o imput\u00e1vel ao agente a t\u00edtulo de culpa ou neglig\u00eancia, no sentido de n\u00e3o se poder fazer incidir sobre o agente qualquer esp\u00e9cie de censura \u00e9tico-jur\u00eddica por o acontecido ter ocorrido ou n\u00e3o ter sido evitado; b) que esse evento haja gerado um obst\u00e1culo \u00e0 pr\u00e1tica do acto dentro do prazo legal e, nas concretas circunst\u00e2ncias do caso, n\u00e3o fosse adequado e razo\u00e1vel exigir do agente que ainda assim praticasse o acto no respectivo prazo.<\/li>\n
  5. \t\tA quem invoca o justo impedimento cabe o \u00f3nus de demonstrar o preenchimento dos respectivos pressupostos, n\u00e3o funcionando neste particular qualquer presun\u00e7\u00e3o legal que dispense o arguente da sua demonstra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o desprezando que ao arguido foi diagnosticado um tumor na tir\u00f3ide e que, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de diversos exames, foi operado e sujeito a tirodectomia total, esses factos n\u00e3o podem, s\u00f3 por si, conduzir \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do justo impedimento, se: como est\u00e1 tamb\u00e9m demonstrado, antes disso, j\u00e1 haviam decorrido quase dois meses sobre a data em que o mesmo foi chamado pelo seu mandat\u00e1rio a decidir sobre a interposi\u00e7\u00e3o do recurso; n\u00e3o foi concretizada a data daquele diagn\u00f3stico; n\u00e3o se apurou que o arguido esteve impedido ou, sequer, que foi aconselhado medicamente a n\u00e3o usar o telefone e o computador e\/ou a comunicar, por qualquer forma, com terceiros, no sentido da solicita\u00e7\u00e3o de contacto com o seu mandat\u00e1rio, visando a presta\u00e7\u00e3o a este de indica\u00e7\u00f5es para a impugna\u00e7\u00e3o, pela via acima indicada, da senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    AUDI\u00caNCIA NA AUS\u00caNCIA DO ARGUIDO. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. JUSTO IMPEDIMENTO RECURSO CRIMINAL N\u00ba 944\/08.1TAFIG-A.C1 Relator: LU\u00cdS COIMBRA Data do Acord\u00e3o:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[232],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32796"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32796"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32796\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32796"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}