{"id":32743,"date":"2014-10-06T11:29:21","date_gmt":"2014-10-06T11:29:21","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/10\/06\/accao-de-reconhecimento-da-existencia-de-contrato-de-trabalho-condenacao-pedido-nulidade-de-sentenca-onus-de-alegacao-constitucionalidade-codigo-de-processo-do-trabalho-contrato-de-trabalho-contrato-d\/"},"modified":"2014-10-06T11:29:21","modified_gmt":"2014-10-06T11:29:21","slug":"accao-de-reconhecimento-da-existencia-de-contrato-de-trabalho-condenacao-pedido-nulidade-de-sentenca-onus-de-alegacao-constitucionalidade-codigo-de-processo-do-trabalho-contrato-de-trabalho-contrato-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/accao-de-reconhecimento-da-existencia-de-contrato-de-trabalho-condenacao-pedido-nulidade-de-sentenca-onus-de-alegacao-constitucionalidade-codigo-de-processo-do-trabalho-contrato-de-trabalho-contrato-d\/","title":{"rendered":"Ac\u00e7\u00e3o de reconhecimento da exist\u00eancia de contrato de trabalho. Condena\u00e7\u00e3o. Pedido. Nulidade de senten\u00e7a. \u00d3nus de alega\u00e7\u00e3o. Constitucionalidade. C\u00f3digo de processo do trabalho. Contrato de trabalho. Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. M\u00e1 f\u00e9. Princ\u00edpio do co"},"content":{"rendered":"
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\tAC\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DA EXIST\u00caNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. CONDENA\u00c7\u00c3O. PEDIDO. NULIDADE DE SENTEN\u00c7A. \u00d3NUS DE ALEGA\u00c7\u00c3O. CONSTITUCIONALIDADE. C\u00d3DIGO DE PROCESSO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. M\u00c1 F\u00c9. PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>160\/14.3TLRA.C1
\tRelator:<\/strong> RAMALHO PINTO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 26-09-2014
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL DO TRABALHO DE LEIRIA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> LEI N\u00ba 63\/2013, DE 27\/08; ART\u00baS 74\u00ba, 77\u00ba E 186\u00ba-O DO CPT
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA Lei 63\/2013, de 27\/08, trouxe duas novidades: – a cria\u00e7\u00e3o de um procedimento pr\u00f3prio para utiliza\u00e7\u00e3o pela ACT (Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho), quando esta considere estar na presen\u00e7a de falsos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o; – a institui\u00e7\u00e3o de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado ac\u00e7\u00e3o de reconhecimento da exist\u00eancia de contrato de trabalho.<\/li>\n
  2. \t\tEsta nova ac\u00e7\u00e3o especial para reconhecimento da exist\u00eancia de contrato de trabalho surgiu com o objectivo de instituir um mecanismo de combate \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o indevida do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 \u201cfalsos recibos verdes\u201d (ac\u00e7\u00e3o com natureza urgente e oficiosa, iniciando-se sem qualquer interven\u00e7\u00e3o do trabalhador ou do empregador).<\/li>\n
  3. \t\tNo direito processual do trabalho, a lei imp\u00f5e ao julgador que condene, ainda que para al\u00e9m do que foi peticionado, quando isso resulte da aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de facto provada ou de que o juiz possa servir-se, de preceitos inderrog\u00e1veis de leis ou instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o colectiva \u2013 art\u00ba 74\u00ba do CPT de 1999.<\/li>\n
  4. \t\tO julgamento deste tipo de ac\u00e7\u00f5es dever\u00e1 traduzir a realidade e n\u00e3o ficar restrito ao peticionado pelo M.\u00baP.\u00ba ou ao alegado no articulado do trabalhador, se o houver, devendo a senten\u00e7a fixar a data do in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o laboral \u2013 n\u00ba 8 do art\u00ba 186\u00ba-O (norma imperativa).<\/li>\n
  5. \t\t\u00c9 entendimento pac\u00edfico, a n\u00edvel jurisprudencial, que o tribunal superior n\u00e3o deve conhecer de nulidade ou nulidades da senten\u00e7a que n\u00e3o tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, mas somente nas respectivas alega\u00e7\u00f5es \u2013 art\u00ba 77\u00ba, n\u00ba 1 do CPT.<\/li>\n
  6. \t\tN\u00e3o s\u00e3o inconstitucionais os art\u00bas 186\u00ba-K a 186\u00ba-R do CPT (introduzidos pela Lei n\u00ba 63\/2013, de 27\/08).<\/li>\n
  7. \t\tO controlo da mat\u00e9ria de facto, em sede de recurso, tendo por base a grava\u00e7\u00e3o e\/ou transcri\u00e7\u00e3o dos depoimentos prestados em audi\u00eancia, n\u00e3o pode deixar de respeitar a livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova obtida na 1\u00aa inst\u00e2ncia, com base nos princ\u00edpios da imedia\u00e7\u00e3o e da oralidade.<\/li>\n
  8. \t\tComo crit\u00e9rio geral de distin\u00e7\u00e3o pode dizer-se que \u00e9 quest\u00e3o de facto tudo o que vise apurar ocorr\u00eancias da vida real, eventos materiais e concretos, quaisquer mudan\u00e7as operadas no mundo exterior, bem como o estado, a qualidade ou a situa\u00e7\u00e3o real das pessoas ou das coisas.<\/li>\n
  9. \t\tNuma ac\u00e7\u00e3o em que se cuida de qualificar o contrato como de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, as express\u00f5es \u201csob as ordens, direc\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da R\u00e9\u201d e \u201ccom tarefas minuciosamente indicadas e definidas\u201d revestem car\u00e1cter claramente de direito, a primeira, e conclusivo, a segunda (pelo que tais express\u00f5es devem ser dadas como n\u00e3o escritas, havendo-as).<\/li>\n
  10. \t\tDos conceitos vazados nos art\u00bas 1152\u00ba e 1154\u00ba do C\u00f3digo Civil decorre que as diferen\u00e7as entre contrato de trabalho e contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os s\u00e3o estabelecidas atrav\u00e9s, por um lado, da obrigatoriedade da retribui\u00e7\u00e3o (presente no contrato de trabalho, mas n\u00e3o necessariamente no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, embora na realidade tamb\u00e9m nele exista retribui\u00e7\u00e3o, na maior parte dos casos); por outro, na presta\u00e7\u00e3o objecto do contrato \u2013 uma obriga\u00e7\u00e3o de meios (actividade, no contrato de trabalho) ou de resultado (no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) \u2013 e, por \u00faltimo, na exist\u00eancia ou n\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do prestador de trabalho ao respectivo credor.<\/li>\n
  11. \t\tDecisivo para a distin\u00e7\u00e3o \u00e9 o chamado elemento de \u201csubordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, que consiste na circunst\u00e2ncia de o prestador do trabalho desenvolver a sua actividade sob a autoridade e direc\u00e7\u00e3o do empregador.<\/li>\n
  12. \t\tNo art\u00ba 12\u00ba do CT de 2003 (na redac\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9\/2006, de 20\/03) foi estabelecida uma presun\u00e7\u00e3o legal da exist\u00eancia de um contrato de trabalho, desde que verificados cumulativamente os dois requisitos\/\u00edndices a\u00ed enunciados.<\/li>\n
  13. \t\tO litigante de m\u00e1 f\u00e9 deve ser previamente ouvido ao abrigo do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, sob pena de n\u00e3o dever ser condenado como tal.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    AC\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO DA EXIST\u00caNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. CONDENA\u00c7\u00c3O. PEDIDO. NULIDADE DE SENTEN\u00c7A. \u00d3NUS DE ALEGA\u00c7\u00c3O. CONSTITUCIONALIDADE. C\u00d3DIGO DE<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32743"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32743"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32743\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32743"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}