{"id":32713,"date":"2014-09-24T15:18:36","date_gmt":"2014-09-24T15:18:36","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/09\/24\/compra-e-venda-venda-de-coisa-sujeita-a-contagem-preco-caducidade-do-direito\/"},"modified":"2014-09-24T15:18:36","modified_gmt":"2014-09-24T15:18:36","slug":"compra-e-venda-venda-de-coisa-sujeita-a-contagem-preco-caducidade-do-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/compra-e-venda-venda-de-coisa-sujeita-a-contagem-preco-caducidade-do-direito\/","title":{"rendered":"Compra e venda. Venda de coisa sujeita a contagem. Pre\u00e7o. Caducidade do direito"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCOMPRA E VENDA. VENDA DE COISA SUJEITA A CONTAGEM. PRE\u00c7O. CADUCIDADE DO DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1254\/09.2TBVNO.C1
\tRelator:<\/strong> TELES PEREIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 16-09-2014
\tTribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DE OUR\u00c9M \u2013 2\u00ba JU\u00cdZO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 887\u00ba E 890\u00ba DO C. CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tUm contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de \u201ctodos os pinheiros resinados\u201d existentes num pr\u00e9dio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o pre\u00e7o da madeira em fun\u00e7\u00e3o de determinadas caracter\u00edsticas da mesma e da pesagem desta \u00e0 medida que o corte fosse avan\u00e7ando, configura (tal contrato) uma compra de coisa determinada (\u201ctodos os pinheiros\u201d do pr\u00e9dio) correspondendo ao tipo contratual previsto nos artigos 887\u00ba e segs. do CC (venda de coisas determinadas sujeitas a contagem pesagem ou medi\u00e7\u00e3o), assumindo este, por via dos intervenientes, natureza subjectivamente comercial, nos termos do artigo 2\u00ba, segundo trecho, do CCom.<\/li>\n
  2. \t\tTal contrato n\u00e3o corresponde \u00e0 designada venda por conta peso ou medida prevista no artigo 472\u00ba do CCom, que se refere a vendas gen\u00e9ricas, em que o conte\u00fado da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas determinado pelo g\u00e9nero, e que corresponde no CC \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas previstas nos artigos 539\u00ba e segs..<\/li>\n
  3. \t\tSe o pre\u00e7o da coisa vendida como sujeita \u00e0 ulterior pesagem foi fixado \u201cpor medida\u201d (aqui um tanto por tonelada) o regime de acertamento final do pre\u00e7o, pressuposto neste tipo de vendas, decorre do trecho final do artigo 887\u00ba do CC: a d\u00edvida do comprador corresponde ao pre\u00e7o proporcional ao peso real das coisas vendidas, entendendo-se que a vontade negocial das partes se formou relativamente \u00e0 exacta quantidade peso ou medida efectivamente recebida pelo comprador.<\/li>\n
  4. \t\tTem aplica\u00e7\u00e3o neste caso, no que respeita \u00e0 adjectiva\u00e7\u00e3o do direito ao acertamento do pre\u00e7o, o prazo de caducidade de seis meses previsto no artigo 890\u00ba, n\u00ba 1 do CC.<\/li>\n
  5. \t\tEsta caducidade do direito ao acertamento do pre\u00e7o impede que o comprador, que pagou pre\u00e7o em excesso em fun\u00e7\u00e3o do valor real da madeira determinado na pesagem, obtenha a devolu\u00e7\u00e3o desse excesso com base em enriquecimento sem causa do vendedor.<\/li>\n
  6. \t\tCom efeito, os mecanismos de acertamento do pre\u00e7o previstos na compra e venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medi\u00e7\u00e3o (neste caso o trecho final do artigo 887\u00ba do CC) funcionam, por refer\u00eancia ao enriquecimento sem causa, como atribui\u00e7\u00e3o de outros efeitos ao enriquecimento, nos termos do artigo 474\u00ba do CC.<\/li>\n
  7. \t\tA caducidade do direito ao acertamento do pre\u00e7o, nos termos do artigo 890\u00ba, n\u00ba 1 do CC, opera um efeito de convalida\u00e7\u00e3o do contrato nessas condi\u00e7\u00f5es, mesmo com a diferen\u00e7a de pre\u00e7o relativamente ao peso real das coisas vendidas.<\/li>\n
  8. \t\tTodavia, verificando-se que o comprador (no contrato referido em I) com atrasos no corte das \u00e1rvores provocou danos ao vendedor, indisponibilizando-lhe o terreno para o uso alternativo por este pretendido, o valor em excesso do pre\u00e7o recebido pelo vendedor compensar\u00e1 esses danos, com base na ideia de compensatio lucri cum damno, entendido como factor de delimita\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o de incrementos patrimoniais desencadeados no quadro do pr\u00f3prio evento originador do dano e da obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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