{"id":32636,"date":"2014-06-02T09:25:22","date_gmt":"2014-06-02T09:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/06\/02\/destaques-do-diario-da-republica-de-junho-de-2015\/"},"modified":"2014-06-02T09:25:22","modified_gmt":"2014-06-02T09:25:22","slug":"destaques-do-diario-da-republica-de-junho-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/destaques-do-diario-da-republica-de-junho-de-2015\/","title":{"rendered":"Destaques do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de Junho de 2014 (2)"},"content":{"rendered":"
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\tDI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA I S\u00c9RIE<\/span><\/span><\/strong>
\t  JUNHO 2014<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\tver II s\u00e9rie<\/strong><\/a><\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 10\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 123, S\u00e9rie I de 2014-06-30<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\t\u00abA express\u00e3o “se a v\u00edtima n\u00e3o for reconvert\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o ao posto de trabalho”, contida na al\u00ednea a) do n.\u00ba 5 das Instru\u00e7\u00f5es Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doen\u00e7as Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 352\/2007<\/a>, de 23 de Outubro, refere-se \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o sinistrado, por virtude das les\u00f5es sofridas, n\u00e3o pode retomar o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.\u00bb.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 133\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 123, S\u00e9rie I de 2014-06-30<\/a>
\tMinist\u00e9rios da Defesa Nacional e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia<\/strong>
\tPrimeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 101-A\/2014<\/a>, de 13 de maio, que procede \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1guas balneares, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das praias e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o das respetivas \u00e9pocas balneares para o ano de 2014.<\/p>\n

\tDecreto Regulamentar Regional n.\u00ba 9\/2014\/A. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 122, S\u00e9rie I de 2014-06-27<\/a>
\tRegi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores – Presid\u00eancia do Governo<\/strong>
\tRegulamenta o regime dos benef\u00edcios fiscais contratuais, condicionados e tempor\u00e1rios, suscet\u00edveis de concess\u00e3o ao abrigo do disposto no artigo 9.\u00ba do Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/99\/A<\/a>, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional \u00e0 Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 132\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 122, S\u00e9rie I de 2014-06-27<\/a>
\tMinist\u00e9rios do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Agricultura e do Mar<\/strong>
\tAprova os modelos de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre-tr\u00e2nsito e de crach\u00e1 para uso do pessoal dirigente e dos trabalhadores integrados na carreira especial de inspe\u00e7\u00e3o da Inspe\u00e7\u00e3o-Geral dos Minist\u00e9rios do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Agricultura e do Mar.<\/p>\n

\tDeclara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 32\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 122, S\u00e9rie I de 2014-06-27<\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral<\/strong>
\tRetifica o Decreto-Lei n.\u00ba 79\/2014<\/a> de 14 de maio, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia que aprova o regime jur\u00eddico da habilita\u00e7\u00e3o profissional para a doc\u00eancia na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9 escolar e nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 92, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 14 de maio.<\/p>\n

\tResolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 43\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 122, S\u00e9rie I de 2014-06-27<\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
\tProcede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 90\/2012<\/a>, de 31 de outubro, que define os crit\u00e9rios m\u00ednimos, necess\u00e1rios e cumulativos a observar no procedimento para a emiss\u00e3o de portaria de extens\u00e3o.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 413\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 121, S\u00e9rie I de 2014-06-26<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tDeclara a inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, das seguintes normas constantes da Lei n.\u00ba 83-C\/2013<\/a>, de 31 de dezembro (Or\u00e7amento do Estado para 2014): artigo 33.\u00ba que procedeu \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es dos trabalhadores do setor p\u00fablico; artigo 115.\u00ba, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subs\u00eddios de doen\u00e7a e desemprego a uma contribui\u00e7\u00e3o de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.\u00ba, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de c\u00e1lculo e redu\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es de sobreviv\u00eancia que cumulam com o recebimento de outras pens\u00f5es. N\u00e3o declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.\u00ba da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pens\u00f5es nas empresas do setor p\u00fablico empresarial que tenham apresentado resultados l\u00edquidos negativos nos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios; declara prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido subsidi\u00e1rio que tinha por objeto a norma constante da al\u00ednea r) do n.\u00ba 9 do artigo 33.\u00ba da mesma Lei. Determina que a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade relativa \u00e0s normas do artigo 33\u00ba da Lei n.\u00ba 83-C\/2013<\/a>, de 31 de dezembro s\u00f3 produza efeitos a partir da data da presente decis\u00e3o.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 97\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 121, S\u00e9rie I de 2014-06-26<\/a>
\tMinist\u00e9rio da Economia<\/strong>
\tTransp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva n.\u00ba 2013\/8\/UE<\/a>, relativa a determinados elementos e caracter\u00edsticas dos tratores agr\u00edcolas ou florestais de rodas, a Diretiva n.\u00ba 2014\/43\/UE<\/a>, relativa \u00e0s medidas a tomar contra as emiss\u00f5es poluentes e de part\u00edculas poluentes provenientes dos motores destinados \u00e0 propuls\u00e3o dos tratores agr\u00edcolas ou florestais, e a Diretiva n.\u00ba 2014\/44\/UE<\/a>, relativa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de tratores agr\u00edcolas ou florestais, seus reboques e m\u00e1quinas intermut\u00e1veis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades t\u00e9cnicas.<\/p>\n

\tResolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 56\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 121, S\u00e9rie I de 2014-06-26<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tAprova o Acordo Quadro entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Turquia sobre Coopera\u00e7\u00e3o Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013.<\/p>\n

\tResolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 55\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 121, S\u00e9rie I de 2014-06-26<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tAprova o recesso, por parte da Rep\u00fablica Portuguesa, aos estatutos da Comiss\u00e3o Internacional do Estado Civil.<\/p>\n

\tLei n.\u00ba 37\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 121, S\u00e9rie I de 2014-06-26<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tEstabelece um sistema alternativo e volunt\u00e1rio de autentica\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nos portais e s\u00edtios na Internet da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica denominado Chave M\u00f3vel Digital.<\/p>\n

\tLei n.\u00ba 36\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 121, S\u00e9rie I de 2014-06-26<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tRegime jur\u00eddico das assembleias distritais.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 131\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 120, S\u00e9rie I de 2014-06-25<\/a>
\tMinist\u00e9rio da Agricultura e do Mar<\/strong>
\tEstabelece para 2014, um per\u00edodo de exerc\u00edcio da pesca da sardinha com arte de cerco.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 130\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 120, S\u00e9rie I de 2014-06-25<\/a>
\tMinist\u00e9rio da Agricultura e do Mar<\/strong>
\tDefine o regime para a produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos e demais produtos vitivin\u00edcolas da indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica \u00abLisboa\u00bb e revoga a Portaria n.\u00ba 426\/2009<\/a>, de 23 de abril, alterada pela Portaria n.\u00ba 1393\/2009<\/a>, de 27 de novembro.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 129\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 120, S\u00e9rie I de 2014-06-25<\/a>
\tMinist\u00e9rio da Agricultura e do Mar<\/strong>
\tQuinta altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e \u00e0 Transforma\u00e7\u00e3o de Embarca\u00e7\u00f5es de Pesca, aprovado pela Portaria n.\u00ba 723-A\/2008<\/a>, de 1 de agosto.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 128\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 120, S\u00e9rie I de 2014-06-25<\/a>
\tMinist\u00e9rio da Agricultura e do Mar<\/strong>
\tEstabelece para 2014, um per\u00edodo de exerc\u00edcio da pesca do camar\u00e3o-branco-leg\u00edtimo com armadilhas de sombreira.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 127\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 120, S\u00e9rie I de 2014-06-25<\/a>
\tMinist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia<\/strong>
\tPrimeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 59\/2013<\/a>, de 11 de fevereiro, que fixa a data de extin\u00e7\u00e3o das tarifas transit\u00f3rias para fornecimento de g\u00e1s natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 96\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 120, S\u00e9rie I de 2014-06-25<\/a>
\tMinist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia<\/strong>
\tEstabelece o regime jur\u00eddico da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o, em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de res\u00edduos urbanos, atribu\u00edda a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 126\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 120, S\u00e9rie I de 2014-06-25<\/a>
\tMinist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia<\/strong>
\tEstabelece a propor\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o parcial de constitui\u00e7\u00e3o de reservas de seguran\u00e7a aos operadores obrigados e o limite de reservas pr\u00f3prias a deter pela Entidade Nacional para o Mercado de Combust\u00edveis, E. P. E..<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 125\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 120, S\u00e9rie I de 2014-06-25<\/a>
\tMinist\u00e9rios das Finan\u00e7as e do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia<\/strong>
\tFixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia.<\/p>\n

\tMapa Oficial n.\u00ba 1\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 119, S\u00e9rie I de 2014-06-24<\/a>
\tComiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es<\/strong>
\tElei\u00e7\u00e3o dos Deputados ao Parlamento Europeu realizada em 25 de maio de 2014.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 95\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 119, S\u00e9rie I de 2014-06-24<\/a>
\tMinist\u00e9rio da Agricultura e do Mar<\/strong>
\tEstabelece as regras a que deve obedecer a denomina\u00e7\u00e3o de venda dos g\u00e9neros aliment\u00edcios provenientes de \u00abporco preto\u00bb, em estado fresco ou transformado.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 94\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 119, S\u00e9rie I de 2014-06-24<\/a>
\tMinist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia<\/strong>
\tEstabelece a disciplina aplic\u00e1vel \u00e0 pot\u00eancia adicional e \u00e0 energia do sobreequipamento produzida por centros eletroprodutores cuja energia el\u00e9trica seja remunerada por um regime de remunera\u00e7\u00e3o garantida.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 124\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 119, S\u00e9rie I de 2014-06-24<\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rios do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Agricultura e do Mar<\/strong>
\tEstabelece os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o e desclassifica\u00e7\u00e3o de arvoredo de interesse p\u00fablico, os procedimentos de instru\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse P\u00fablico.<\/p>\n

\tDecreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/2014\/A. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 118, S\u00e9rie I de 2014-06-23<\/a>
\tRegi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores – Presid\u00eancia do Governo<\/strong>
\tAltera o Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 8\/2012\/A<\/a>, de 20 de fevereiro, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada.<\/p>\n

\tDecreto Legislativo Regional n.\u00ba 8\/2014\/A. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 118, S\u00e9rie I de 2014-06-23<\/a>
\tRegi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores – Assembleia Legislativa<\/strong>
\tEstabelece um regime de integra\u00e7\u00e3o excecional de docentes contratados, mediante concurso interno e externo extraordin\u00e1rio a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016.<\/p>\n

\tAviso n.\u00ba 67\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 118, S\u00e9rie I de 2014-06-23<\/a>
\tMinist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros<\/strong>
\tTorna p\u00fablico que foram recebidas notas, em que se notifica terem sido cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno para aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Rep\u00fablica Portuguesa e a Rep\u00fablica da Bulg\u00e1ria no Dom\u00ednio do Combate \u00e0 Criminalidade, assinado em Sofia , em 28 de janeiro de 2011.<\/p>\n

\tDeclara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 31\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 118, S\u00e9rie I de 2014-06-23<\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral<\/strong>
\tRetifica o Decreto-Lei n.\u00ba 77\/2014<\/a> de 14 de maio, do Minist\u00e9rio da Economia, que procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 236\/2012<\/a>, de 31 de outubro, que aprova a org\u00e2nica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., procedendo \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 3.\u00ba e 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 67\/2013<\/a>, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica dos setores privado, p\u00fablico e cooperativo, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 92, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 14 de maio de 2014.<\/p>\n

\tResolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 37\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 118, S\u00e9rie I de 2014-06-23<\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
\tProrroga, pelo prazo de um ano, a vig\u00eancia da suspens\u00e3o parcial do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais e do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de S\u00e3o Juli\u00e3o da Barra, bem como das respetivas medidas preventivas.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 93\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 118, S\u00e9rie I de 2014-06-23<\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
\tProcede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 248-B\/2008<\/a>, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico das federa\u00e7\u00f5es desportivas e as condi\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o do estatuto de utilidade p\u00fablica desportiva.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 92\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 117, S\u00e9rie I de 2014-06-20<\/a>
\tMinist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancia<\/strong>
\tEstabelece o regime jur\u00eddico das escolas profissionais privadas e p\u00fablicas, no \u00e2mbito do ensino n\u00e3o superior, regulando a sua cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, bem como a tutela e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado sobre as mesmas.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 91\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 117, S\u00e9rie I de 2014-06-20<\/a>
\tMinist\u00e9rio das Finan\u00e7as<\/strong>
\tTransp\u00f5e parcialmente a Diretiva n.\u00ba 2011\/89\/UE<\/a>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere \u00e0 supervis\u00e3o complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do acesso e exerc\u00edcio da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 94-B\/98<\/a>, de 17 de abril e \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 145\/2006<\/a>, de 31 de julho, que transp\u00f4s as Diretivas n.os 2002\/87\/CE<\/a>, de 16 de dezembro, e 2005\/1\/CE<\/a>, de 9 de mar\u00e7o, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho.<\/p>\n

\tLei n.\u00ba 35\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 117, S\u00e9rie I de 2014-06-20<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tLei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 123\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 116, S\u00e9rie I de 2014-06-19<\/a>
\tMinist\u00e9rios das Finan\u00e7as e da Administra\u00e7\u00e3o Interna<\/strong>
\tFixa as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e volunt\u00e1rios, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e revoga a Portaria n.\u00ba 1163\/2009<\/a>, de 6 de outubro.<\/p>\n

\tResolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 53\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 116, S\u00e9rie I de 2014-06-19<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tAprova o Protocolo ao Tratado para a Ant\u00e1rtida sobre a Prote\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente, adotado em Madrid, em 4 de outubro de 1991.<\/p>\n

\tResolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 52\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 116, S\u00e9rie I de 2014-06-19<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tAprova, para ades\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o Relativa \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000.<\/p>\n

\tLei n.\u00ba 34\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 116, S\u00e9rie I de 2014-06-19<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tSegunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 54\/2005<\/a>, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n

\tDeclara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 30\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 115, S\u00e9rie I de 2014-06-18<\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral<\/strong>
\tRetifica o Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2014<\/a>, de 13 de maio, da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de medidas de simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, procedendo \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 4\/97<\/a>, de 9 de janeiro e \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99<\/a>, de 22 de abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 91, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 13 de maio de 2014.<\/p>\n

\tDeclara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 29\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 115, S\u00e9rie I de 2014-06-18<\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral<\/strong>
\tRetifica o Decreto-Lei n.\u00ba 76\/2014<\/a>, de 14 de maio, do Minist\u00e9rio da Economia que define os termos da extin\u00e7\u00e3o do SIEV – Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f3nica de Ve\u00edculos, S.A., criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 111\/2009<\/a>, de 18 de maio, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 92, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 14 de maio de 2014.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 9\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 114, S\u00e9rie I de 2014-06-17<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tUm desconto “rappel” escalonado, cujo primeiro escal\u00e3o se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), \u00e9 um desconto de quantidade que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 3.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 370\/93<\/a>, de 29 de Outubro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 140\/98<\/a>, de 16 de Maio, releva para a determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exig\u00eancias de se encontrar identificado na factura ou, por remiss\u00e3o desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de pre\u00e7os e de ser suscept\u00edvel de determina\u00e7\u00e3o no momento da respectiva emiss\u00e3o.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 122\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 113, S\u00e9rie I de 2014-06-16<\/a>
\tMinist\u00e9rios das Finan\u00e7as, do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia e da Agricultura e do Mar<\/strong>
\tDisciplina as regras relativas \u00e0 cobran\u00e7a e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita \u00e0s \u00e1reas integradas no Sistema Nacional de \u00c1reas Classificadas (SNAC).<\/p>\n

\tLei n.\u00ba 33\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 113, S\u00e9rie I de 2014-06-16<\/a>
\tAssembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
\tPrimeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 74\/2013<\/a>, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 8\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 112, S\u00e9rie I de 2014-06-12<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tEm processo sum\u00e1rio \u00e9 irrecorr\u00edvel o despacho de reenvio para outra forma de processo.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 90\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 111, S\u00e9rie I de 2014-06-11<\/a>
\tMinist\u00e9rio do Ambiente, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Energia<\/strong>
\tProcede \u00e0 terceira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 39\/2010<\/a>, de 26 de abril, que estabelece o regime jur\u00eddico da mobilidade el\u00e9trica, aplic\u00e1vel \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, acesso e exerc\u00edcio das atividades relativas \u00e0 mobilidade el\u00e9trica, bem como as regras destinadas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma rede piloto de mobilidade el\u00e9trica.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 89\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 111, S\u00e9rie I de 2014-06-11<\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
\tAprova o Regulamento do Espet\u00e1culo Taurom\u00e1quico.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 120\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 110, S\u00e9rie I de 2014-06-09<\/a>
\tPresid\u00eancia do Conselho de Ministros e Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as<\/strong>
\tPrimeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 423\/2012<\/a>, de 28 de dezembro, que aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estat\u00edstica, I. P.<\/p>\n

\tDecreto-Lei n.\u00ba 88\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 109, S\u00e9rie I de 2014-06-06<\/a>
\tMinist\u00e9rio das Finan\u00e7as<\/strong>
\tAltera o C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios em mat\u00e9ria de registo dos auditores junto da Comiss\u00e3o do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios e seus deveres, complementando o processo de transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva n.\u00ba 2006\/43\/CE<\/a>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006.<\/p>\n

\tDecreto Legislativo Regional n.\u00ba 7\/2014\/A. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 106, S\u00e9rie I de 2014-06-03<\/a>
\tRegi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores – Assembleia Legislativa<\/strong>
\tSegunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 16\/2010\/A<\/a>, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gest\u00e3o Ambiental e Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, S. A. – AZORINA, S. A.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 119\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 106, S\u00e9rie I de 2014-06-03<\/a>
\tMinist\u00e9rio da Agricultura e do Mar<\/strong>
\tPrimeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 90\/2013<\/a>, de 28 de fevereiro, que define o modelo de gest\u00e3o e a reparti\u00e7\u00e3o das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superf\u00edcie no Oceano Atl\u00e2ntico e no Mar Mediterr\u00e2neo.<\/p>\n

\tPortaria n.\u00ba 118\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 106, S\u00e9rie I de 2014-06-03<\/a>
\tMinist\u00e9rio da Agricultura e do Mar<\/strong>
\tDefine o regime de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio dos vinhos e demais produtos vitivin\u00edcolas da denomina\u00e7\u00e3o de origem (DO) \u00abSet\u00fabal\u00bb, incluindo as suas designa\u00e7\u00f5es tradicionais equivalentes \u00abMoscatel de Set\u00fabal\u00bb e \u00abMoscatel Roxo de Set\u00fabal\u00bb, e revoga a Portaria n.\u00ba 793\/2009<\/a>, de 28 de julho.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 7\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 105, S\u00e9rie I de 2014-06-02<\/a>
\tSupremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\tInterpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas 17 \u00aa e 18\u00aa do AE celebrado entre TAP – Air Portugal, S.A. e SITEMA – Sindicato dos T\u00e9cnicos de Manuten\u00e7\u00e3o de Aeronaves.<\/p>\n

\tDecreto n.\u00ba 19\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 105, S\u00e9rie I de 2014-06-02<\/a>
\tMinist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros<\/strong>
\tAprova o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica entre a Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Rep\u00fablica da Turquia, assinado em Ancara, em 28 de janeiro de 2014.<\/p>\n

\t <\/p>\n

\tDI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA II S\u00c9RIE<\/span><\/span><\/strong>
\t  JUNHO 2014<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/a>
\tver I s\u00e9rie<\/strong><\/a><\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 8463\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 123, S\u00e9rie II de 2014-06-30<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>
\tCessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es do procurador da Rep\u00fablica nas varas c\u00edveis de Lisboa, licenciado Jo\u00e3o Manuel de Almeida Bretes, por efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o\/jubila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tParecer n.\u00ba 23\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 123, S\u00e9rie II de 2014-06-30<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>
\tM\u00e9todo de c\u00e1lculo das subven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para as elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas.<\/p>\n

\tParecer n.\u00ba 5\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 123, S\u00e9rie II de 2014-06-30<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>
\tNovo regime jur\u00eddico do processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 8462\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 123, S\u00e9rie II de 2014-06-30<\/a>
\t5.\u00aa Vara C\u00edvel do Tribunal da Comarca de Lisboa<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o do administrador judici\u00e1rio da Comarca de Lisboa.<\/p>\n

\tAviso (extrato) n.\u00ba 7567\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 123, S\u00e9rie II de 2014-06-30<\/a>
\tTribunal de Contas – Dire\u00e7\u00e3o-Geral<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de chefe de divis\u00e3o de Apoio Processual da Secretaria do Tribunal de Contas.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 8381\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 122, S\u00e9rie II de 2014-06-27<\/a>
\tConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais<\/strong>
\tSubdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 8380\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 122, S\u00e9rie II de 2014-06-27<\/a>
\tTribunal da Comarca de Portalegre<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de administrador judici\u00e1rio.<\/p>\n

\tAviso n.\u00ba 7483\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 121, S\u00e9rie II de 2014-06-26<\/a>
\tTribunal de Contas – Dire\u00e7\u00e3o-Geral<\/strong>
\tPublicita\u00e7\u00e3o de processos em rela\u00e7\u00e3o aos quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico declarou n\u00e3o requerer procedimento jurisdicional.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 8269\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 120, S\u00e9rie II de 2014-06-25<\/a>
\t2.\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal da Comarca de Set\u00fabal<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de administrador judici\u00e1rio.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 1308\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 118, S\u00e9rie II de 2014-06-23<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o de servi\u00e7o da Dr.\u00aa Paula D\u00f3ria de Cardoso Pott, com o Ponto de Contacto Nacional da Rede Judici\u00e1ria Europeia em Mat\u00e9ria Civil e Comercial, da Rede de Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria Internacional dos pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa e da InberRede – Rede Iberoamericana de Coopera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 8048\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 116, S\u00e9rie II de 2014-06-19<\/a>
\tTribunal da Comarca do Baixo Vouga – Secretaria dos Ju\u00edzos de Aveiro<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Aureliano Gon\u00e7alves da Cunha.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 8047\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 116, S\u00e9rie II de 2014-06-19<\/a>
\tTribunal da Comarca do Baixo Vouga – Secretaria dos Ju\u00edzos de Aveiro<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de H\u00e9lder Manuel Gra\u00e7a Reis.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 7959\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 115, S\u00e9rie II de 2014-06-18<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tDesligamento do servi\u00e7o para efeitos de jubila\u00e7\u00e3o do juiz conselheiro do STJ, Dr. Joaquim Manuel Cabral e Pereira da Silva.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 7958\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 115, S\u00e9rie II de 2014-06-18<\/a>
\tTribunal da Comarca de Leiria<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o do administrador judici\u00e1rio.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 7957\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 115, S\u00e9rie II de 2014-06-18<\/a>
\tTribunal Central Administrativo Sul<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o do escriv\u00e3o-adjunto Francisco Jos\u00e9 Moreira Covelinhas para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de escriv\u00e3o de direito da sec\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio do TCAS, em regime de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 7956\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 115, S\u00e9rie II de 2014-06-18<\/a>
\tTribunal Central Administrativo Sul<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o para o Tribunal Central Administrativo Sul da escriv\u00e3 auxiliar S\u00f3nia Cristina Martins Correia.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 7955\/2014. <\/a>D.R.<\/acronym><\/a> n.\u00ba 115, S\u00e9rie II de 2014-06-18
\tTribunal Central Administrativo Norte<\/strong>
\tCessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tRelat\u00f3rio n.\u00ba 15\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 115, S\u00e9rie II de 2014-06-18<\/a>
\tTribunal de Contas<\/strong>
\tRelat\u00f3rio de atividades e contas do Tribunal de Contas de 2013.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 7751\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 113, S\u00e9rie II de 2014-06-16<\/a>
\t4.\u00aa Vara C\u00edvel do Tribunal da Comarca do Porto<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de administrador judici\u00e1rio para a comarca do Porto.<\/p>\n

\tAviso n.\u00ba 6950\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 110, S\u00e9rie II de 2014-06-09<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>
\tPublicita o movimento extraordin\u00e1rio de magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico de julho de 2014.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 7530\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 110, S\u00e9rie II de 2014-06-09<\/a>
\t5.\u00ba Ju\u00edzo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de administrador judici\u00e1rio da Comarca dos A\u00e7ores.<\/p>\n

\tAviso (extrato) n.\u00ba 6891\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 109, S\u00e9rie II de 2014-06-06<\/a>
\tTribunal de Contas – Dire\u00e7\u00e3o-Geral<\/strong>
\tntegra\u00e7\u00e3o de trabalhadores no mapa de pessoal da Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Tribunal de Contas, por consolida\u00e7\u00e3o definitiva da mobilidade interna.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 409\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 108, S\u00e9rie II de 2014-06-05<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tNega provimento ao recurso de delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es (CNE) que ordenou a reposi\u00e7\u00e3o do material de propaganda pol\u00edtica removida pela C\u00e2mara Municipal do Porto.<\/p>\n

\tAc\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 394\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 108, S\u00e9rie II de 2014-06-05<\/a>
\tTribunal Constitucional<\/strong>
\tJulga inconstitucional a norma extra\u00edda do artigo 189.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), do Regime Jur\u00eddico da Organiza\u00e7\u00e3o Tutelar de Menores, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 314\/78, de 27 de outubro, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 32\/2003, de 22 de agosto, na medida em que prive o obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos do m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 1208\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 107, S\u00e9rie II de 2014-06-04<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de juiz presidente da comarca da nova organiza\u00e7\u00e3o do sistema judici\u00e1rio de Leiria.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 1207\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 107, S\u00e9rie II de 2014-06-04<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes presidentes das comarcas da nova organiza\u00e7\u00e3o do sistema judici\u00e1rio de Lisboa e Set\u00fabal.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 1206\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 107, S\u00e9rie II de 2014-06-04<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes presidentes das comarcas da nova organiza\u00e7\u00e3o do sistema judici\u00e1rio de Coimbra e \u00c9vora.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 1205\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 107, S\u00e9rie II de 2014-06-04<\/a>
\tConselho Superior da Magistratura<\/strong>
\tRevoga\u00e7\u00e3o, por invalidade, de delibera\u00e7\u00e3o proferida no Plen\u00e1rio Ordin\u00e1rio do CSM de 9 de abril de 2014.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 7320\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 107, S\u00e9rie II de 2014-06-04<\/a>
\tTribunal da Comarca de Loures<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o do administrador judici\u00e1rio.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 7264\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 106, S\u00e9rie II de 2014-06-03<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>
\tCessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es do procurador-geral-adjunto no TCA-Sul, licenciado Carlos Alberto dos Santos Monteiro, por efeito de aposenta\u00e7\u00e3o\/jubila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tDespacho n.\u00ba 7263\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 106, S\u00e9rie II de 2014-06-03<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, da t\u00e9cnica de justi\u00e7a principal Ana Maria do Nascimento Alvito Rosa como secret\u00e1ria de inspe\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 1198\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 106, S\u00e9rie II de 2014-06-03<\/a>
\tConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais<\/strong>
\tCessa\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o permanente de servi\u00e7o de ju\u00edza desembargadora.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 1197\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 106, S\u00e9rie II de 2014-06-03<\/a>
\tConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais<\/strong>
\tProvimento a t\u00edtulo definitivo de juiz desembargador na jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o (extrato) n.\u00ba 1196\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 106, S\u00e9rie II de 2014-06-03<\/a>
\tConselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais<\/strong>
\tCessa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o permanente de servi\u00e7o de ju\u00edza de direito.<\/p>\n

\tDelibera\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1188\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 105, S\u00e9rie II de 2014-06-02<\/a>
\tMinist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica – Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>
\tDelibera\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de 6 de maio de 2014, que aprova o Regulamento de Movimentos de Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\tDespacho (extrato) n.\u00ba 7201\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 105, S\u00e9rie II de 2014-06-02<\/a>
\tTribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa<\/strong>
\tNomea\u00e7\u00e3o de presidente da Comiss\u00e3o da Jurisprud\u00eancia do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa para o ano de 2014.<\/p>\n

\tDeclara\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 571\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 105, S\u00e9rie II de 2014-06-02<\/a>
\tSupremo Tribunal Administrativo<\/strong>
\tRetifica\u00e7\u00e3o do aviso n.\u00ba 5911\/2014, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 90, de 12 de maio de 2014.<\/p>\n

\tAviso n.\u00ba 6646\/2014. D.R.<\/acronym> n.\u00ba 105, S\u00e9rie II de 2014-06-02<\/a>
\tSupremo Tribunal Administrativo<\/strong>
\tConsolida\u00e7\u00e3o da mobilidade interna na categoria do t\u00e9cnico de inform\u00e1tica Rui Miguel Martins Monteiro.<\/p>\n

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DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA I S\u00c9RIE   JUNHO 2014 ver II s\u00e9rie Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 10\/2014. D.R.<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[243],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32636"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32636"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32636\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}