{"id":32365,"date":"2014-06-02T13:41:40","date_gmt":"2014-06-02T13:41:40","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/06\/02\/livranca-aval-co-avalista-direito-de-regresso\/"},"modified":"2014-06-02T13:41:40","modified_gmt":"2014-06-02T13:41:40","slug":"livranca-aval-co-avalista-direito-de-regresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/livranca-aval-co-avalista-direito-de-regresso\/","title":{"rendered":"Livran\u00e7a. Aval. Co-avalista. Direito de regresso"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tLIVRAN\u00c7A. AVAL. CO-AVALISTA. DIREITO DE REGRESSO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1593\/11.2TBMGR.C1
\tRelator: <\/strong>MOREIRA DO CARMO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>13-05-2014
\tTribunal: <\/strong>MARINHA GRANDE 3\u00ba J
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.275, 516, 524, 777, 805 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tA LULL limita-se a regular a responsabilidade do avalista perante os credores cambi\u00e1rios e o exerc\u00edcio do seu direito de reembolso contra o respectivo avalizado ou contra os demais obrigados na cadeia de respons\u00e1veis cambi\u00e1rios, nada prevendo quanto ao eventual exerc\u00edcio do direito de regresso entre os diversos avalistas do mesmo avalizado.<\/li>\n
  2. \t\tO direito de regresso entre os avalistas opera nos termos previstos para as obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias, nomeadamente dos arts. 516\u00ba e 524\u00ba do CC, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, conforme estabelecido pelo STJ no seu AUJ 7\/12, publicado na 1\u00aa s\u00e9rie, do DR de 17.7.2012.<\/li>\n
  3. \t\tSe num contrato de cess\u00e3o de quotas, datado de Janeiro de 2008, foi acordado que, com a dita cess\u00e3o de quotas da sociedade, os AA\/cedentes transferiram para os RR\/cession\u00e1rios a responsabilidade banc\u00e1ria assumida por aqueles e por eles garantida pessoalmente, bem como se comprometeram os RR a proceder ao pagamento da d\u00edvida banc\u00e1ria que a mesma sociedade tinha, ficou estipulado que os RR providenciariam pela substitui\u00e7\u00e3o da garantia pessoal prestada pelos AA junto do Banco, nada disto tendo feito, e depois em Dezembro de 2008 a referida sociedade, nessa altura detida j\u00e1 pelos RR, contrai empr\u00e9stimo banc\u00e1rio junto do mesmo Banco com a finalidade de liquidar integralmente a anterior d\u00edvida banc\u00e1ria, e para que a sociedade obtivesse o dito cr\u00e9dito, foi necess\u00e1rio que os AA avalizassem juntamente com os RR uma livran\u00e7a, o que s\u00f3 fizeram porque se consideravam salvaguardados face ao que havia ficado estipulado no referido contrato de cess\u00e3o de quotas, tendo, no entanto, os RR se comprometido a diligenciar no sentido da extin\u00e7\u00e3o do dito aval prestado pelos AA, de toda esta compilada factualidade se retira concludentemente que os RR assumiram a mencionada d\u00edvida banc\u00e1ria, que deu origem ao preenchimento da livran\u00e7a pelo Banco.<\/li>\n
  4. \t\tO que quer dizer, e face ao art. 516\u00ba do CC, que resulta das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas existentes entre AA e RR que s\u00f3 estes devem suportar o encargo da d\u00edvida, n\u00e3o havendo lugar, assim, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de comparticipa\u00e7\u00e3o na d\u00edvida em partes iguais entre AA e RR.<\/li>\n
  5. \t\tSe num contrato de cess\u00e3o de quotas de uma sociedade, com d\u00edvida banc\u00e1ria garantida por uma livran\u00e7a avalizada pelos AA\/s\u00f3cios cedentes das quotas, se estipula a transfer\u00eancia dessa responsabilidade banc\u00e1ria destes para os RR\/cession\u00e1rios das quotas, mas dependente da aceita\u00e7\u00e3o por parte do Banco se houver substitui\u00e7\u00e3o do aval dado pelos referidos cedentes por aval prestado pelos cession\u00e1rios, fica estipulada uma condi\u00e7\u00e3o negocial – aceita\u00e7\u00e3o por parte do Banco da substitui\u00e7\u00e3o do aval dado pelos AA por aval prestado pelos RR.<\/li>\n
  6. \t\tSe os RR\/cession\u00e1rios n\u00e3o substitu\u00edram o aval, conforme se tinham comprometido, a condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se verificou por exclusiva culpa dos mesmos; tendo impedido, contra as regras da boa f\u00e9, a verifica\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o que os prejudicava, esse facto importa a sua verifica\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 275\u00ba, n\u00ba 2, 1\u00aa parte, do CC.<\/li>\n
  7. \t\tO direito de regresso contra co-devedor, nos termos do art. 524\u00ba do CC, s\u00f3 nasce ap\u00f3s satisfa\u00e7\u00e3o do credor por parte do devedor; pago pelos AA\/devedores ao Banco\/credor a quantia devida emergente do dito aval nesse momento nasceu o seu direito de regresso contra o co-devedor.<\/li>\n
  8. \t\tN\u00e3o tendo sido estabelecido qualquer prazo para o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o pura, portanto, tinham os referidos AA direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o por parte dos RR, nos termos do art. 777\u00ba, n\u00ba 1, do CC, direito a exercitar mediante a respectiva interpela\u00e7\u00e3o (art. 805\u00ba, n\u00ba 1, do CC).<\/li>\n
  9. \t\tN\u00e3o tendo interpelado extrajudicialmente os RR os AA s\u00f3 t\u00eam direito a haver juros, sobre a quantia paga ao Banco, desde a interpela\u00e7\u00e3o judicial ocorrida com a cita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \t <\/p>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    LIVRAN\u00c7A. AVAL. CO-AVALISTA. DIREITO DE REGRESSO APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1593\/11.2TBMGR.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do Acord\u00e3o: 13-05-2014 Tribunal: MARINHA GRANDE<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32365"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32365"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32365\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32365"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}