{"id":32362,"date":"2014-06-02T13:32:59","date_gmt":"2014-06-02T13:32:59","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/06\/02\/execucao-oposicao-a-execucao-penhora-responsabilidade-do-exequente-litigancia-de-ma-fe-abuso-de-direito\/"},"modified":"2014-06-02T13:32:59","modified_gmt":"2014-06-02T13:32:59","slug":"execucao-oposicao-a-execucao-penhora-responsabilidade-do-exequente-litigancia-de-ma-fe-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/execucao-oposicao-a-execucao-penhora-responsabilidade-do-exequente-litigancia-de-ma-fe-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Penhora. Responsabilidade do exequente. Litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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\tEXECU\u00c7\u00c3O. OPOSI\u00c7\u00c3O \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1 F\u00c9. ABUSO DE DIREITO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 180\/08.7TBIDN-B.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA IN\u00caS MOURA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>13-05-2014
\tTribunal: <\/strong>IDANHA-A-NOVA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.456, 457, 819 CPC, 562, 570 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\t A quest\u00e3o da culpa do lesado em contribuir para o agravamento dos danos, com a pretendida exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma quest\u00e3o nova, n\u00e3o suscitada anteriormente pela parte e que, por n\u00e3o ter sido invocada, n\u00e3o foi apreciada e decidida na 1\u00aa inst\u00e2ncia. Uma vez que os Recorrentes enquadram tal situa\u00e7\u00e3o no instituto do abuso do direito previsto no art\u00ba 334 do C.Civil, que \u00e9 de conhecimento oficioso, referindo agora que h\u00e1 por parte da Exequente um exerc\u00edcio abusivo do direito a haver os juros de mora, imp\u00f5e-se uma tomada de posi\u00e7\u00e3o sobre tal assunto, nos termos do disposto no art\u00ba 608 n\u00ba 2 do C.P.C.<\/li>\n
  2. \t\tN\u00e3o \u00e9 qualquer conduta que \u00e9 suscept\u00edvel de integrar o conceito de abuso de direito. O art\u00ba 334 do C.Civil imp\u00f5e que o titular do direito exceda manifestamente os limites impostos pela boa f\u00e9, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econ\u00f3mico desse direito.<\/li>\n
  3. \t\tO art\u00ba 819 do C.P.C., na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 38\/2003 de 8 de Mar\u00e7o, sob a ep\u00edgrafe \u201cresponsabilidade do exequente\u201d, ao determinar que o exequente responde pelos danos causados culposamente, remete-nos para o regime da obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar previsto nos art\u00ba 562 ss. do C.Civil. Cabe assim ao lesado, ao pretender fazer valer o seu direito indemnizat\u00f3rio, a alega\u00e7\u00e3o e prova dos factos constitutivos do seu direito que possam levar o tribunal a concluir pela exist\u00eancia do dever de indemnizar, nos termos do disposto no art\u00ba 342 n\u00ba 1 do C.Civil, um desses elementos \u00e9 precisamente a exist\u00eancia de danos.<\/li>\n
  4. \t\tN\u00e3o h\u00e1 que dar cumprimento ao disposto no art\u00ba 457 n\u00ba 2 do C.P.C. (actual art\u00ba 543 n\u00ba 3 do C.P.C.), quando n\u00e3o \u00e9 peticionada pela parte a condena\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria no pagamento de indemniza\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9, que determine a aplica\u00e7\u00e3o e tal regime.<\/li>\n
  5. \t\tPara que o exequente possa ser condenado no pagamento da multa prevista no art\u00ba 819 do C.P.C., \u00e9 necess\u00e1rio que se verifique o pressuposto da proced\u00eancia da oposi\u00e7\u00e3o, que determina a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo para tal suficiente a mera proced\u00eancia parcial da oposi\u00e7\u00e3o apresentada.<\/li>\n
  6. \t\tA quantia paga pelos executados no \u00e2mbito de uma primeira execu\u00e7\u00e3o que correu termos, com base em senten\u00e7a n\u00e3o transitada em julgado, por for\u00e7a do efeito devolutivo atribu\u00eddo ao recurso, destinou-se ao pagamento do capital e juros ali reclamados pelo exequente.<\/li>\n
  7. \t\t\u00c9 essa a imputa\u00e7\u00e3o que tem de ser feita no cr\u00e9dito do exequente, que foi considerado ser superior em senten\u00e7a definitiva posterior, ficando afastada a presun\u00e7\u00e3o do art\u00ba 785 n\u00ba 1 do C.Civil e integrando a previs\u00e3o do n\u00ba 2 do mesmo artigo, no entendimento que o credor n\u00e3o pode ter deixado de concordar com a imputa\u00e7\u00e3o daquele valor, pago na altura, no capital, tanto assim que foi ele que o pediu nesses termos quando instaurou a execu\u00e7\u00e3o e ao qual se dirigiu o pagamento. S\u00f3 essa interpreta\u00e7\u00e3o vai ao encontro de uma conduta de lealdade e de boa f\u00e9 que se imp\u00f5e \u00e0s partes na execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos do disposto no art\u00ba 762 n\u00ba 2 do Civil.<\/li>\n
  8. \t\tTraduzindo-se a penhora num \u201cacto de agress\u00e3o\u201d ao patrim\u00f3nio do devedor, o legislador tem a preocupa\u00e7\u00e3o de procurar assegurar que a mesma \u00e9 limitada apenas \u00e0quilo que \u00e9 necess\u00e1rio para garantir a satisfa\u00e7\u00e3o do direito do Exequente e custas do processo. Imp\u00f5e-se por isso um ju\u00edzo de adequa\u00e7\u00e3o, de necessidade e de proporcionalidade.<\/li>\n
  9. \t\t\u00c9 um direito da parte o de deduzir oposi\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o contra si intentada, bem como a interpor recurso de decis\u00e3o que lhe seja desfavor\u00e1vel, ainda que tais direito n\u00e3o possam ser usados de forma arbitr\u00e1ria, antes o seu exerc\u00edcio tem de revelar-se conforme \u00e0 lei, de forma a que a pretens\u00e3o deduzida encontre um m\u00ednimo de possibilidade de acolhimento no nosso ordenamento jur\u00eddico. A litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 n\u00e3o se confunde com a manifesta improced\u00eancia da pretens\u00e3o formulada pela parte, para isso antes se exige que a conduta processual da parte seja dolosa, ou pelo menos gravemente negligente.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

    \t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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