{"id":32356,"date":"2014-06-02T13:11:01","date_gmt":"2014-06-02T13:11:01","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/06\/02\/responsabilidade-civil-profissional-advogado-obrigacao-de-meios-dano-da-perda-de-chance-contrato-de-seguro-ordem-dos-advogados\/"},"modified":"2014-06-02T13:11:01","modified_gmt":"2014-06-02T13:11:01","slug":"responsabilidade-civil-profissional-advogado-obrigacao-de-meios-dano-da-perda-de-chance-contrato-de-seguro-ordem-dos-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-profissional-advogado-obrigacao-de-meios-dano-da-perda-de-chance-contrato-de-seguro-ordem-dos-advogados\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil profissional. Advogado. Obriga\u00e7\u00e3o de meios. Dano da perda de chance. Contrato de seguro. Ordem dos advogados"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. ADVOGADO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE MEIOS. DANO DA PERDA DE CHANCE. CONTRATO DE SEGURO. ORDEM DOS ADVOGADOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 231\/10.5TBSAT.C1
\tRelator:<\/strong> CARLOS MOREIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>29-04-2014
\tTribunal: <\/strong>SAT\u00c3O
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTS.563, 799, 1154, 1157, 1178 CC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tPorque a obriga\u00e7\u00e3o do advogado para com o seu constituinte \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de meios impositiva de uma actua\u00e7\u00e3o diligente e sagaz, porque a nossa lei consagrou a teoria da causalidade adequada na formula\u00e7\u00e3o negativa de Enneccerus-Lehman, existe, pelo menos no \u00e2mbito na figura da perda de \u201cchance\u201d, nexo de causalidade entre a sua decis\u00e3o de prescindir das testemunhas e a improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o por falta de prova dos factos alegados.<\/li>\n
  2. \t\tA exclus\u00e3o, no contrato de seguro, da responsabilidade da seguradora de actos jur\u00eddico-processuais de advogado \u00abPor qualquer facto ou circunst\u00e2ncia conhecidas do segurado \u00e0 data do in\u00edcio do per\u00edodo de seguro e que j\u00e1 tenha gerado ou possa razoavelmente vir a gerar reclama\u00e7\u00e3o\u00bb, n\u00e3o se verifica se o advogado \u00e9 demandado pelo seu constituinte apenas cerca de cinco anos ap\u00f3s ter conhecimento dos fundamentos da perda da ac\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tPorque, mesmo com toda a prova produzida, \u00e9 incerto\/aleat\u00f3rio o total ganho de causa, mostra-se adequado, na condena\u00e7\u00e3o por perda de \u00abchance\u00bb, fixar em 50% o grau de probabilidade de \u00eaxito da ac\u00e7\u00e3o a incidir sobre o dano prov\u00e1vel avan\u00e7ado, como responsabilidade de advogado que, em ato mim\u00e9tico ao do colega, prescindiu das suas testemunhas, assim originando a improced\u00eancia do pedido.<\/li>\n
  4. \t\tCelebrado o contrato de seguro com a Ordem dos Advogados, as excep\u00e7\u00f5es advenientes do regime das CCG apenas podem ser opostas por esta e perante esta em causas em que apenas intervenham os respectivos membros.<\/li>\n<\/ol>\n

    \t <\/p>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n

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