{"id":32108,"date":"2014-04-21T14:05:57","date_gmt":"2014-04-21T14:05:57","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/04\/21\/venda-de-coisa-defeituosa-venda-de-bens-de-consumo-defeitos-caducidade-reconhecimento-do-direito-responsabilidade-do-produtor-articulados-convite-ao-aperfeicoamento\/"},"modified":"2014-04-21T14:05:57","modified_gmt":"2014-04-21T14:05:57","slug":"venda-de-coisa-defeituosa-venda-de-bens-de-consumo-defeitos-caducidade-reconhecimento-do-direito-responsabilidade-do-produtor-articulados-convite-ao-aperfeicoamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/venda-de-coisa-defeituosa-venda-de-bens-de-consumo-defeitos-caducidade-reconhecimento-do-direito-responsabilidade-do-produtor-articulados-convite-ao-aperfeicoamento\/","title":{"rendered":"Venda de coisa defeituosa. Venda de bens de consumo. Defeitos. Caducidade. Reconhecimento do direito. Responsabilidade do produtor. Articulados. Convite ao aperfei\u00e7oamento"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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\tVENDA DE COISA DEFEITUOSA. VENDA DE BENS DE CONSUMO. DEFEITOS. CADUCIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR. ARTICULADOS. CONVITE AO APERFEI\u00c7OAMENTO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 71\/13.0TBCVL.C1
\tRelator: <\/strong>LUIS CRAVO
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 18-03-2014
\tTribunal: <\/strong>COVILH\u00c3 3\u00ba J
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS. 309, 331, 458, 874, 913, 916, 917 CC, LEI N\u00ba 24\/96 DE 31\/7, LEI N\u00ba 67\/2033 DE 8\/4
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tEncontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a propositura da ac\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s den\u00fancia dos defeitos \u2013 quer no art. 917\u00ba do C.Civil, quer no art. 5\u00ba, n\u00ba 4 do DL n\u00ba 67\/2003 (na redac\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel) \u2013 t\u00eam estes de ser aplicados no caso ajuizado, pelo que n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra geral do art. 309\u00ba do C.Civil, no sentido de que presente ac\u00e7\u00e3o pudesse ser livremente proposta at\u00e9 se verificar o prazo geral de prescri\u00e7\u00e3o de vinte anos ali previsto.<\/li>\n
  2. \t\tContudo, ao diligenciar por uma solu\u00e7\u00e3o negociada para a \u201crepara\u00e7\u00e3o\u201d reclamada pelos AA., tal configura comportamento concludente da R\u00e9 perante eles, a saber, inculcou aos AA. a ideia de que lhes reconhecia o correspondente direito, donde o reconhecimento t\u00e1cito do direito dos AA., tal-qualmente se mostra previsto no artigo 331\u00ba, n\u00ba 2, do C.Civil, ficando o prazo em causa definitivamente subtra\u00eddo \u00e0 caducidade, no que a esta R\u00e9 concerne.<\/li>\n
  3. \t\tAlternativamente \u00e0 demanda do vendedor, o DL n.\u00ba 67\/2003, de 8-04 (\u201cLei de Venda de Bens de Consumo\u201d), apenas estabelece a responsabilidade directa do produtor (fabricante) no respeitante aos direitos de repara\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o da coisa defeituosa a exercer no prazo de 10 anos sobre a coloca\u00e7\u00e3o do bem em circula\u00e7\u00e3o (cf. art. 6\u00ba, n\u00bas 1 e 2, al. e) do mesmo).<\/li>\n
  4. \t\tA responsabilidade do produtor prevista no n\u00ba2 do art. 12\u00ba do citado DL n.\u00ba 67\/2003, de 8-04, reporta-se \u00e0 falta de seguran\u00e7a do bem (no seu uso, na sua utiliza\u00e7\u00e3o ou consumo normal ou razoavelmente previs\u00edvel), nos termos que vieram a ser disciplinados pelo DL n\u00ba 383\/89 de 6 de Novembro.<\/li>\n
  5. \t\tO actual art. 590\u00ba n\u00ba 4 do n.C.P.Civil (disposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 em vigor tempo da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida), em contraste com o correspondente n\u00ba 3 do artigo 508\u00ba do C.P.Civil, imp\u00f5e ao juiz o dever de convidar as partes a suprir as defici\u00eancias ou imprecis\u00f5es na exposi\u00e7\u00e3o ou concretiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto alegada (correspondendo agora a um poder vinculado).<\/li>\n
  6. \t\tMas esse convite ao aperfei\u00e7oamento s\u00f3 continua a ser poss\u00edvel quanto a factos que n\u00e3o integrem o n\u00facleo de facto essencialmente estruturante da causa de pedir.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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