{"id":31815,"date":"2014-02-26T10:27:30","date_gmt":"2014-02-26T10:27:30","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/02\/26\/empreitada-empreitada-de-consumo-responsabilidade-empreiteiro-prazo-denuncia-defeitos-obras\/"},"modified":"2014-02-26T10:27:30","modified_gmt":"2014-02-26T10:27:30","slug":"empreitada-empreitada-de-consumo-responsabilidade-empreiteiro-prazo-denuncia-defeitos-obras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/empreitada-empreitada-de-consumo-responsabilidade-empreiteiro-prazo-denuncia-defeitos-obras\/","title":{"rendered":"Empreitada. Empreitada de consumo. Responsabilidade. Empreiteiro. Prazo. Den\u00fancia. Defeitos. Obras"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

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\tEMPREITADA. EMPREITADA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. EMPREITEIRO. PRAZO. DEN\u00daNCIA. DEFEITOS. OBRAS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>2817\/09.1TBFIG.C1
\tRelator:<\/strong> S\u00cdLVIA PIRES
\tData do Acord\u00e3o: 18<\/strong>-02-2014
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA FIGUEIRA DA FOZ \u2013 2\u00ba JU\u00cdZO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 1154\u00ba, 1207\u00ba E 1220\u00ba, N\u00ba 1, DO C. CIVIL; DECRETO-LEI N.\u00ba 67\/2003, DE 8 DE ABRIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo nosso C\u00f3digo Civil o contrato de empreitada \u00e9 uma esp\u00e9cie aut\u00f3noma dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, os quais se caracterizam pela circunst\u00e2ncia de uma das partes (o prestador de servi\u00e7o) proporcionar \u00e0 outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribui\u00e7\u00e3o \u2013 art.\u00ba 1154\u00ba.<\/li>\n
  2. \t\tO que individualiza os contratos de empreitada do \u00e2mbito da figura mais vasta dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e9 o de que o resultado a que se obriga o empreiteiro \u00e9 o de realiza\u00e7\u00e3o de uma obra \u2013 art.\u00ba 1207\u00ba do C. Civil \u2013, devendo esta traduzir-se por uma altera\u00e7\u00e3o f\u00edsica de coisa corp\u00f3rea.<\/li>\n
  3. \t\tVerificando-se a exist\u00eancia de defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro numa empreitada de consumo \u00e9 objectiva, dispensando a exist\u00eancia de um nexo de imputa\u00e7\u00e3o das faltas de conformidade a um comportamento censur\u00e1vel daquele, como se depreende do art.\u00ba 3\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003, presumindo-se que as faltas de conformidade j\u00e1 existiam no momento em que a obra foi entregue ao seu dono \u2013 art.\u00ba 3\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003.<\/li>\n
  4. \t\tMas o art.\u00ba 2\u00ba, n.\u00ba 3 do Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003, in fine, disp\u00f5e que quando os defeitos t\u00eam origem em materiais fornecidos pelo dono da obra j\u00e1 n\u00e3o se aplica o regime da empreitada de consumo.<\/li>\n
  5. \t\t\u00c0 hip\u00f3tese do defeito com origem nos materiais fornecidos pelo dono da obra consumidor, devem equiparar-se \u2013 art.\u00ba 10\u00ba do C. Civil \u2013 as situa\u00e7\u00f5es em que o defeito tem origem em projectos, estudos, previs\u00f5es, m\u00e1quinas, edif\u00edcios ou terrenos fornecidos pelo dono da obra, por identidade de raz\u00e3o, pelo que tamb\u00e9m a estes casos n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o regime do Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003, mesmo que se tratem de contratos qualific\u00e1veis como empreitadas de consumo.<\/li>\n
  6. \t\tNestas situa\u00e7\u00f5es, caso se demonstre a responsabilidade do empreiteiro, apesar do defeito ter a sua origem em coisa fornecida pelo dono da obra consumidor, por recair sobre aquele um dever de advertir o dono da obra da probabilidade da obra ser defeituosa, as suas consequ\u00eancias s\u00e3o definidas pelo regime previsto no C. Civil e pelas regras da L.D.C., aplic\u00e1veis aos contratos de consumo de empreitada (sobretudo art.\u00ba 4.\u00ba, 7.\u00ba, n.\u00ba 5, e 12.\u00ba, n.\u00ba 1), estando exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003.<\/li>\n
  7. \t\tNas empreitadas de consumo em obras realizadas em im\u00f3veis o prazo para a den\u00fancia dos defeitos \u00e9 de 1 ano ap\u00f3s o conhecimento dos mesmos \u2013 art.\u00ba 5\u00ba-A, n.\u00bas 1 e 2 do Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003 \u2013, n\u00e3o funcionando aqui a presun\u00e7\u00e3o de conhecimento dos defeitos aparentes constante do art.\u00ba 1219\u00ba, n.\u00ba 2 do C. Civil, uma vez que esta se encontra estabelecida com vista \u00e0 exclus\u00e3o da responsabilidade do empreiteiro em resultado da aceita\u00e7\u00e3o da obra com defeitos conhecidos, a qual n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o nos contratos de empreitada de consumo, por contrariar a comina\u00e7\u00e3o com nulidade dos pactos que excluam a responsabilidade civil do empreiteiro antes da den\u00fancia dos defeitos, consagrada no art.\u00ba 10\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 67\/2003.<\/li>\n
  8. \t\tRelativamente aos defeitos a que n\u00e3o se aplique o regime da empreitada de consumo, por resultarem de defici\u00eancias estruturais da casa fornecida pela R\u00e9, onde foram realizadas as obras de reconstru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se revelando que os mesmos fossem aparentes tinha a R\u00e9 o mesmo prazo de um ano para os denunciar ap\u00f3s o seu descobrimento \u2013 art.\u00ba 1220\u00ba, n.\u00ba 2, do C. Civil.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    EMPREITADA. EMPREITADA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. EMPREITEIRO. PRAZO. DEN\u00daNCIA. DEFEITOS. OBRAS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2817\/09.1TBFIG.C1 Relator: S\u00cdLVIA PIRES Data do Acord\u00e3o: 18-02-2014<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31815"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31815"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31815\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31815"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31815"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31815"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}