{"id":31806,"date":"2014-02-19T11:46:31","date_gmt":"2014-02-19T11:46:31","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/02\/19\/contrato-de-seguro-novo-regime-dever-juridico-declaracao-de-risco-boa-fe-anulabilidade-contrato-nexo-de-causalidade\/"},"modified":"2014-02-19T11:46:31","modified_gmt":"2014-02-19T11:46:31","slug":"contrato-de-seguro-novo-regime-dever-juridico-declaracao-de-risco-boa-fe-anulabilidade-contrato-nexo-de-causalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-seguro-novo-regime-dever-juridico-declaracao-de-risco-boa-fe-anulabilidade-contrato-nexo-de-causalidade\/","title":{"rendered":"Contrato de seguro. Novo regime. Dever jur\u00eddico. Declara\u00e7\u00e3o de risco. Boa-f\u00e9. Anulabilidade. Contrato. Nexo de causalidade"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\tCONTRATO DE SEGURO. NOVO REGIME. DEVER JUR\u00cdDICO. DECLARA\u00c7\u00c3O DE RISCO. BOA-F\u00c9. ANULABILIDADE. CONTRATO. NEXO DE CAUSALIDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>1265\/09.8TBFIG.C1
\tRelator: <\/strong>JAIME CARLOS FERREIRA
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 11-02-2014
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DA FIGUEIRA DA FOZ \u2013 2\u00ba JU\u00cdZO
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 24\u00ba, 25\u00ba E 26\u00ba DA LCS (DEC. LEI N\u00ba 72\/2008, DE 16\/04).
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec. Lei n\u00ba 72\/2008, de 16\/04, cuja entrada em vigor ocorreu em 01\/01\/2009, \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contratos de seguros celebrados a partir desta data \u2013 art\u00bas 2\u00ba, n\u00ba 1, e 7\u00ba do referido diploma.<\/li>\n
  2. \t\tNeste novo regime mant\u00e9m-se a regra que d\u00e1 preponder\u00e2ncia ao dever de declara\u00e7\u00e3o do tomador sobre o \u00f3nus de questiona\u00e7\u00e3o do segurador e (tamb\u00e9m) s\u00e3o introduzidas exig\u00eancias ao segurador, nomeadamente impondo-se o dever de informa\u00e7\u00e3o ao tomador do seguro sobre o regime relativo ao incumprimento da declara\u00e7\u00e3o de risco.<\/li>\n
  3. \t\tNeste \u00e2mbito, por\u00e9m, cabe real\u00e7ar a introdu\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro da causalidade para aferir a invalidade do contrato de seguro e do j\u00e1 mencionado dever espec\u00edfico, por parte do segurador de, aquando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, elucidar devidamente a contraparte do regime de incumprimento da declara\u00e7\u00e3o de risco.<\/li>\n
  4. \t\tQuanto \u00e0 causalidade (nexo de causalidade), importa a sua verifica\u00e7\u00e3o para ser invocado pelo segurador o regime da inexactid\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o inicial de risco e a consequente invalidade do contrato de seguro.<\/li>\n
  5. \t\tQuanto aos deveres de esclarecimento e de informa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o as partes vinculadas a prestar, espontaneamente ou mediante solicita\u00e7\u00e3o da contraparte, as informa\u00e7\u00f5es que se afigurem relevantes e que razoavelmente lhes sejam exig\u00edveis, de modo a clarificar as circunst\u00e2ncias do contrato e do seu objecto mediato.<\/li>\n
  6. \t\tCada parte deve poder confiar que a contraparte n\u00e3o omite nem falseia informa\u00e7\u00f5es relevantes para a forma\u00e7\u00e3o da vontade negocial. Essa exig\u00eancia coloca-se com particular intensidade no contrato de seguro, atenta a respectiva natureza como neg\u00f3cio ub\u00e9rrima fides (ou de confian\u00e7a).<\/li>\n
  7. \t\tO cumprimento do dever de declara\u00e7\u00e3o do risco n\u00e3o se esgota no preenchimento do eventual question\u00e1rio que acompanha a proposta ou com a entrega desta. Ele acompanha toda a fase de forma\u00e7\u00e3o do contrato e o seu cumprimento ter\u00e1 de aferir-se pelas circunst\u00e2ncias que venham ao conhecimento do proponente at\u00e9 \u00e0 conclus\u00e3o do contrato.<\/li>\n
  8. \t\tSendo o condutor habitual (ou mesmo o pr\u00f3prio segurado, enquanto condutor habitual do ve\u00edculo) portador de alguma incapacidade que o afecte (mas n\u00e3o iniba) na sua capacidade de condu\u00e7\u00e3o, afigura-se que tal facto n\u00e3o pode deixar de ser tido como efectivamente relevante para a aprecia\u00e7\u00e3o do risco a segurar, dentro dos princ\u00edpios da boa f\u00e9 (m\u00e1xima f\u00e9), de colabora\u00e7\u00e3o e de confian\u00e7a entre as partes contratantes.<\/li>\n
  9. \t\tAssim sendo, entendemos que esta solu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m releva para o caso de na declara\u00e7\u00e3o inicial de risco o tomador do seguro ter omitido que o condutor habitual da viatura segura \u00e9 portador de uma incapacidade de um dos seus membros superiores, desde que a verifica\u00e7\u00e3o do sinistro em causa tenha conex\u00e3o (nexo de causalidade) com a referida incapacidade motora do condutor habitual e em concreto.<\/li>\n
  10. \t\tN\u00e3o \u00e9 um mero dolo, mas um dolo grave de incumprimento do estatu\u00eddo no n\u00ba 1 do art\u00ba 24\u00ba, um dolo negocial do tomador do seguro, essencial para a forma de contratar por parte da seguradora, a omiss\u00e3o do tomador do seguro referida no ponto IX.<\/li>\n
  11. \t\tO que determina que o segurador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a cobrir o sinistro, seguindo-se o regime geral da anulabilidade do contrato, quando o acidente ocorra antes de a seguradora ter tido conhecimento desse incumprimento doloso em n\u00e3o prestar informa\u00e7\u00f5es exactas, nos termos do art\u00ba 25\u00ba, n\u00ba 3 da LCS.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    CONTRATO DE SEGURO. NOVO REGIME. DEVER JUR\u00cdDICO. DECLARA\u00c7\u00c3O DE RISCO. BOA-F\u00c9. ANULABILIDADE. CONTRATO. NEXO DE CAUSALIDADE APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1265\/09.8TBFIG.C1 Relator:<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[229],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31806"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31806"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31806\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31806"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}