{"id":31746,"date":"2014-02-05T11:20:24","date_gmt":"2014-02-05T11:20:24","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/02\/05\/contrato-de-seguro-contrato-de-credito-conexao-sinistro-cancelamento-abuso-de-direito-boa-fe-banco-dever-de-informar-dever-de-lealdade\/"},"modified":"2014-02-05T11:20:24","modified_gmt":"2014-02-05T11:20:24","slug":"contrato-de-seguro-contrato-de-credito-conexao-sinistro-cancelamento-abuso-de-direito-boa-fe-banco-dever-de-informar-dever-de-lealdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/contrato-de-seguro-contrato-de-credito-conexao-sinistro-cancelamento-abuso-de-direito-boa-fe-banco-dever-de-informar-dever-de-lealdade\/","title":{"rendered":"Contrato de seguro. Contrato de cr\u00e9dito. Conex\u00e3o. Sinistro. Cancelamento. Abuso de direito. Boa f\u00e9. Banco. Dever de informar. Dever de lealdade."},"content":{"rendered":"
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\tCONTRATO DE SEGURO. CONTRATO DE CR\u00c9DITO. CONEX\u00c3O. SINISTRO. CANCELAMENTO. ABUSO DE DIREITO. BOA F\u00c9. BANCO. DEVER DE INFORMAR. DEVER DE LEALDADE
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>821\/12.1TBGRD-A.C1
\tRelator: <\/strong>BARATEIRO MARTINS
\tData do Acord\u00e3o:<\/strong> 18-12-2013
\tTribunal: <\/strong>3.\u00ba JU\u00cdZO DA GUARDA
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTIGOS 334\u00ba, 500\u00ba E 762\u00ba\/2 DO CCIVIL, ARTIGOS 73\u00ba, 74\u00ba E 75 DO R.G.I.C.S.F., DL N\u00ba 298\/92
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO banco financiador, benefici\u00e1rio de seguro de vida e de invalidez permanente (conexo ao contrato de cr\u00e9dito) que cobre o pagamento do empr\u00e9stimo, mant\u00e9m o seu direito de cr\u00e9dito face ao mutu\u00e1rio, mesmo ap\u00f3s o momento em que se verifica o sinistro garantido pelo seguro; pelo que, declinando a seguradora a assun\u00e7\u00e3o do sinistro e dispondo de t\u00edtulo executivo, pode executar o mutu\u00e1rio.<\/li>\n
  2. \t\tActua, por\u00e9m, em abuso de direito se, ao ser-lhe comunicado a ocorr\u00eancia dum risco coberto, responde \u201cque aquando do pagamento do valor em d\u00edvida pelo seguro fazem-se as contas\u201d e, ap\u00f3s isso, ao contr\u00e1rio do que vinha fazendo at\u00e9 ali e sem qualquer espec\u00edfica advert\u00eancia, n\u00e3o permite o pagamento\/d\u00e9bito dos pr\u00e9mios do seguro (vencidos ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do risco) por a conta do cliente\/segurado n\u00e3o estar provisionada, dando assim azo ao cancelamento do seguro por parte da seguradora (pertencente ao mesmo Grupo do banco financiador).<\/li>\n
  3. \t\tEfectivamente, quem (banco financiador) \u201ccondiciona\u201d a concess\u00e3o dum empr\u00e9stimo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o dum seguro de vida (apresentado como vantagem para o segurado, que fica garantido perante a ocorr\u00eancia de alguma das vicissitude previstas no contrato de seguro) fica obrigado\/limitado, segundo a boa f\u00e9, na vig\u00eancia e \u201cgest\u00e3o\u201d de tal contrato de seguro, a considerar devidamente os interesses do segurado; pelo que, quando o mutu\u00e1rio\/segurado passa a padecer do grau de invalidez permanente que o seguro cobre e comunica\/invoca tal situa\u00e7\u00e3o \u2013 h\u00e1 meses manifestada \u2013 o que se exige e espera (do banco em que negociou os empr\u00e9stimos e o seguro), \u00e0 luz das rela\u00e7\u00f5es \u2013 e do desn\u00edvel\/assimetria informativos \u2013 que um banqueiro estabelece com os seus clientes, \u00e9 que lhe sejam dadas todas as informa\u00e7\u00f5es e advert\u00eancias, tendo em vista o efectivo funcionamento do seguro.<\/li>\n
  4. \t\tA um tal exerc\u00edcio abusivo corresponde, como san\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o, por \u201ccompensa\u00e7\u00e3o\u201d, da obriga\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio; uma vez que, face ao cancelamento do seguro (a que tal comportamento ileg\u00edtimo deu causa), fica o banco financiador devedor de indemniza\u00e7\u00e3o de montante id\u00eantico ao da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a que a seguradora, n\u00e3o fora tal cancelamento, estaria adstrita para com ele.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
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    <\/div>\n

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