{"id":31654,"date":"2014-01-29T09:56:11","date_gmt":"2014-01-29T09:56:11","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/01\/29\/despacho-saneador-conhecimento-do-merito-da-causa-livranca-em-branco-titulo-executivo\/"},"modified":"2014-01-29T09:56:11","modified_gmt":"2014-01-29T09:56:11","slug":"despacho-saneador-conhecimento-do-merito-da-causa-livranca-em-branco-titulo-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/despacho-saneador-conhecimento-do-merito-da-causa-livranca-em-branco-titulo-executivo\/","title":{"rendered":"Despacho saneador. Conhecimento do m\u00e9rito da causa. Livran\u00e7a em branco. T\u00edtulo executivo"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

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\tDESPACHO SANEADOR. CONHECIMENTO DO M\u00c9RITO DA CAUSA. LIVRAN\u00c7A EM BRANCO. T\u00cdTULO EXECUTIVO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>208\/12.6TBVZL-A.C1
\tRelator: <\/strong>JOS\u00c9 AVELINO GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>21-01-2014
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE VOUZELA
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 45\u00ba E 510\u00ba, N\u00ba 1, B) DO CPC; 10\u00ba, 75\u00ba E 77\u00ba DA LULL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO conhecimento do m\u00e9rito em sede de despacho saneador pretende evitar o arrastamento de ac\u00e7\u00f5es que logo nesta fase j\u00e1 contenham todos os elementos necess\u00e1rios a uma boa decis\u00e3o – afinal quando as partes s\u00f3 discordem da solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da quest\u00e3o a dirimir -, mas n\u00e3o se coaduna com decis\u00f5es que, em nome de pretensas celeridades \u2013 que, depois, d\u00e3o em vagares \u2013, n\u00e3o permita \u00e0s partes a discuss\u00e3o e prova, em sede de audi\u00eancia, da factualidade que alegam e que poder\u00e1 conduzir a solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas muito mais abrangentes, ainda n\u00e3o poss\u00edveis na fase do saneador ou, pelo menos, a um desfecho diverso daquele que ao juiz do processo pare\u00e7a ser o correcto nessa altura – apresentando-se a audi\u00eancia de julgamento como o momento processual prop\u00edcio \u00e0 clarifica\u00e7\u00e3o da factualidade invocada.<\/li>\n
  2. \t\tPor isso, tal conhecimento s\u00f3 deve ocorrer se o processo contiver, seguros, todos os elementos que possibilitem decis\u00f5es segundo as v\u00e1rias solu\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis da quest\u00e3o de direito e n\u00e3o somente aqueles que possibilitem a decis\u00e3o de conformidade com o entendimento do juiz do processo.<\/li>\n
  3. \t\t\u00c9 o t\u00edtulo executivo, que determina o fim e os limites da execu\u00e7\u00e3o, sendo a base desta, pois dele resulta a exequibilidade da pretens\u00e3o executanda, incorpora o direito de execu\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o direito do credor a executar o patrim\u00f3nio do devedor ou de terceiro para obter a satisfa\u00e7\u00e3o efectiva do seu direito.<\/li>\n
  4. \t\tQuem emite uma livran\u00e7a em branco atribui a quem a entrega o direito de a preencher segundo o convencionado, a t\u00edtulo de delega\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, dependendo os seus plenos efeitos do respeito pelo convencionado quanto ao seu preenchimento.<\/li>\n
  5. \t\tA livran\u00e7a em branco, quando preenchida pelo portador em conformidade com o convencionado, constitui t\u00edtulo regularmente exequ\u00edvel nos exactos termos em que se mostra preenchida.<\/li>\n
  6. \t\tEncontrando-se a livran\u00e7a no dom\u00ednio das rela\u00e7\u00f5es imediatas – na posse do portador inicial-, o avalista tem legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo, caso tenha subscrito tamb\u00e9m o acordo de preenchimento.<\/li>\n
  7. \t\tCabe-lhe, ent\u00e3o, o \u00f3nus da prova em rela\u00e7\u00e3o aos factos constitutivos de tal excep\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no n\u00ba 2 do artigo 342\u00ba do C\u00f3digo Civil – de alegar e provar os respectivos pressupostos, ou seja, a exist\u00eancia e o conte\u00fado do pacto de preenchimento e a viola\u00e7\u00e3o ou desrespeito pelos termos e condi\u00e7\u00f5es a\u00ed definidos.<\/li>\n
  8. \t\tDa conjuga\u00e7\u00e3o do artigo 53\u00ba com o artigo 32\u00ba, I, ambos da LULL, segundo o qual o avalista do subscritor responde \u201cda mesma maneira\u201d que ele, decorre a desnecessidade de protesto para o accionar, tal como seria desnecess\u00e1rio para accionar o subscritor.<\/li>\n<\/ol>\n

    \t <\/p>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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