{"id":31592,"date":"2014-01-07T17:31:55","date_gmt":"2014-01-07T17:31:55","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/01\/07\/responsabilidade-civil-actividades-perigosas-nexo-de-causalidade-adequada-danos-factos-conclusivos\/"},"modified":"2014-01-07T17:31:55","modified_gmt":"2014-01-07T17:31:55","slug":"responsabilidade-civil-actividades-perigosas-nexo-de-causalidade-adequada-danos-factos-conclusivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/responsabilidade-civil-actividades-perigosas-nexo-de-causalidade-adequada-danos-factos-conclusivos\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil. Actividades perigosas. Nexo de causalidade adequada. Danos. Factos conclusivos"},"content":{"rendered":"
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\tRESPONSABILIDADE CIVIL. ACTIVIDADES PERIGOSAS. NEXO DE CAUSALIDADE ADEQUADA. DANOS. FACTOS CONCLUSIVOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O  N\u00ba <\/strong>24\/06.4TBCBR.C1
\tRelator: <\/strong>MARIA IN\u00caS MOURA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>26-11-2013
\tTribunal:<\/strong> COIMBRA – VARA COMP. MISTA E JU\u00cdZOS CRIMINAIS – VARA COMPET\u00caNCIA MISTA-1\u00aa SEC\u00c7\u00c3O
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.493, 2, 562, 563, 564, 566 CC, 511, 646, 4 CPC
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tQuando um artigo da base instrut\u00f3ria \u00e9 constitu\u00eddo por mat\u00e9ria ou express\u00f5es conclusivas, o tribunal n\u00e3o lhe deve responder, tal como acontece quando se est\u00e1 perante mat\u00e9ria de direito. Nesta medida, o teor conclusivo de artigos da base instrut\u00f3ria, cuja resposta o Recorrente p\u00f5e em causa, prejudica a sua aprecia\u00e7\u00e3o, na medida em que a resposta aos mesmos sempre teria de considerar-se como n\u00e3o escrita, atento o seu teor.<\/li>\n
  2. \t\tAs despesas que a A. suportou com os sal\u00e1rios dos seus trabalhadores, embora os mesmos estivessem afectos \u00e0 limpeza das m\u00e1quinas e n\u00e3o \u00e0 labora\u00e7\u00e3o da empresa, constituem uma despesa que a A. teria sempre de fazer, enquanto entidade patronal e por for\u00e7a do contrato de trabalho. Assim, embora exista o dano, falta o nexo de causalidade que constitui requisito da obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar e previsto no art\u00ba 563 do C.Civil, no sentido de que a obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar s\u00f3 existe relativamente aos danos que o lesado provavelmente n\u00e3o teria sofrido se n\u00e3o fosse a les\u00e3o.<\/li>\n
  3. \t\tOs lucros cessantes t\u00eam de aferir-se pelo lucro l\u00edquido da explora\u00e7\u00e3o da actividade, que a A. deixou de obter e que conseguiria, caso a empresa tivesse laborado naquele per\u00edodo. Essa \u00e9 que tem de ser a medida da indemniza\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no art\u00ba 566 n\u00ba 2 do C.Civil e n\u00e3o tem inteira equival\u00eancia no valor que a empresa deixou de produzir ou de facturar.<\/li>\n
  4. \t\tPara haver nexo de causalidade adequada, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o facto, s\u00f3 por si, sem a colabora\u00e7\u00e3o de outros tenha produzido o dano. Essencial \u00e9 que o facto seja condi\u00e7\u00e3o do dano.<\/li>\n
  5. \t\tA propriet\u00e1ria do posto de abastecimentos onde ocorrem descargas de \u00e1guas com efluentes l\u00edquidos compostos por res\u00edduos petrol\u00edferos, de gasolina, gas\u00f3leo, \u00f3leo e seus derivados que s\u00e3o provenientes dos tanques existentes no parque do posto de abastecimento de combust\u00edveis, \u00e9 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pelos danos causados a outrem no exerc\u00edcio de uma actividade perigosa, n\u00e3o obstante o facto se verifique durante obras levadas a efeito no posto, por empresa por si contratada.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integra<\/a>l<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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