{"id":31579,"date":"2014-01-06T15:05:53","date_gmt":"2014-01-06T15:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2014\/01\/06\/materia-de-facto-apreciacao-da-prova-presuncao-registo-predial-posse-usucapiao\/"},"modified":"2014-01-06T15:05:53","modified_gmt":"2014-01-06T15:05:53","slug":"materia-de-facto-apreciacao-da-prova-presuncao-registo-predial-posse-usucapiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/materia-de-facto-apreciacao-da-prova-presuncao-registo-predial-posse-usucapiao\/","title":{"rendered":"Mat\u00e9ria de facto. Aprecia\u00e7\u00e3o da prova. Presun\u00e7\u00e3o. Registo predial. Posse. Usucapi\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tMAT\u00c9RIA DE FACTO. APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. PRESUN\u00c7\u00c3O. REGISTO PREDIAL. POSSE. USUCAPI\u00c3O
\tAPELA\u00c7\u00c3O  N\u00ba <\/strong>194\/09.0TBPBL.C1
\tRelator: <\/strong>JOS\u00c9 AVELINO GON\u00c7ALVES
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>03-12-2013
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL \u2013 2\u00ba JU\u00cdZO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00baS 712\u00ba, N\u00ba 1 DO CPC; 7\u00ba DO C. R. PREDIAL; 350\u00ba, N\u00ba 1, E 1268\u00ba, N\u00ba 1, DO C\u00d3DIGO CIVIL.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tO julgamento da mat\u00e9ria de facto \u00e9 o resultado da pondera\u00e7\u00e3o de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o\/articula\u00e7\u00e3o com os demais.<\/li>\n
  2. \t\tAssim, dever\u00e1 ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova.<\/li>\n
  3. \t\tMais, quando o pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o da prova se baseie em elementos de caracter\u00edsticas subjectivas \u2013 nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindica\u00e7\u00e3o tem de ser exercida com o m\u00e1ximo cuidado e s\u00f3 deve o tribunal de 2.\u00aa inst\u00e2ncia alterar os factos incorporados em registos fonogr\u00e1ficos quando efectivamente se conven\u00e7a, com base em elementos l\u00f3gicos ou objectivos e com uma margem de seguran\u00e7a muito elevada, que houve errada decis\u00e3o na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, por ser il\u00f3gica a resposta dada em face dos depoimentos prestados ou por ser formal ou materialmente imposs\u00edvel, por n\u00e3o ter qualquer suporte para ela.<\/li>\n
  4. \t\tAs presun\u00e7\u00f5es registrais emergentes do art.\u00ba 7\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial n\u00e3o abrangem factores descritivos, como as \u00e1reas, limites, confronta\u00e7\u00f5es, do seu \u00e2mbito exorbitando tudo o que se relacione com os elementos identificadores do pr\u00e9dio. Apenas faz presumir que o direito existe e pertence \u00e0s pessoas em cujo nome se encontra inscrito, emerge do facto inscrito e que a sua inscri\u00e7\u00e3o tem determinada subst\u00e2ncia – objecto e conte\u00fado de direitos ou \u00f3nus e encargos nele definidos (art.\u00ba 80\u00ba n.\u00ba 1 e 2 do C\u00f3digo do Registo Predial).<\/li>\n
  5. \t\tA presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange os limites ou confronta\u00e7\u00f5es, a \u00e1rea dos pr\u00e9dios, as inscri\u00e7\u00f5es matriciais – com finalidade essencialmente fiscal – numa palavra, a identifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica, econ\u00f3mica e fiscal dos im\u00f3veis, tanto mais que o mesmo \u00e9 suscept\u00edvel de assentar em meras declara\u00e7\u00f5es dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua interven\u00e7\u00e3o mesmo oficiosa.<\/li>\n
  6. \t\tO possuidor goza da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presun\u00e7\u00e3o fundada no registo anterior ao in\u00edcio da posse – artigo 1268\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  7. \t\tA regra \u00e9, pois, a de que a posse implica a presun\u00e7\u00e3o legal da titularidade do direito, e a excep\u00e7\u00e3o no caso de colis\u00e3o entre ela e a presun\u00e7\u00e3o derivada do registo de um direito anterior ao in\u00edcio da posse, caso em que prevalece esta \u00faltima presun\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  8. \t\tPor isso, nos termos da norma do artigo 350.\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil, compete \u00e0queles que se arrogam propriet\u00e1rios, provar que o detentor n\u00e3o \u00e9 possuidor. Podendo, assim, adquirir por usucapi\u00e3o, se a presun\u00e7\u00e3o de posse n\u00e3o for ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa – \u00e9 atribu\u00edda a propriedade ao possuidor, n\u00e3o propriamente porque o possuidor conseguiu provar que era propriet\u00e1rio, mas antes porque n\u00e3o foi provado que ele n\u00e3o o era.<\/li>\n
  9. \t\tA usucapi\u00e3o, como forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, n\u00e3o s\u00f3 se abstrai, como inclusivamente se sobrep\u00f5e a certas vicissitudes ou irregularidades formais ou substanciais relativamente a actos de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou at\u00e9 mesmo \u00e0 pr\u00e1tica de actos que originariamente pudessem considerar-se ilegais ou at\u00e9 mesmo violadores dos direitos de outrem<\/li>\n
  10. \t\tO criador de tal instituto entendeu que, ponderados determinados aspectos, certas situa\u00e7\u00f5es de facto, pudessem converter-se num verdadeiro direito, como ocorre no caso da posse, desde que se prolongue durante um per\u00edodo de tempo significativo, o qual se sobrep\u00f5e inclusivamente aos pr\u00f3prios v\u00edcios que hajam inquinado a posi\u00e7\u00e3o do possuidor face ao bem possu\u00eddo, pois surge um direito ex – novo, por mera vontade do respectivo titular, na sua esfera jur\u00eddica, desde que judicialmente verificada e declarada a situa\u00e7\u00e3o de facto que lhe subjaz e que, inclusivamente retrotrai \u00e0 data do in\u00edcio de tal situa\u00e7\u00e3o de facto.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral
    \t<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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