{"id":31507,"date":"2012-12-05T16:01:08","date_gmt":"2012-12-05T16:01:08","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/12\/05\/recpen165103gdcntc1\/"},"modified":"2012-12-05T16:01:08","modified_gmt":"2012-12-05T16:01:08","slug":"recpen165103gdcntc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen165103gdcntc1\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o substancial dos factos. Relat\u00f3rio social. Depoimentos. Agentes de autoridade. Velocidade excessiva"},"content":{"rendered":"
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ALTERA\u00c7\u00c3O N\u00c3O SUBSTANCIAL DOS FACTOS. RELAT\u00d3RIO SOCIAL. DEPOIMENTOS. AGENTES DE AUTORIDADE. VELOCIDADE EXCESSIVA <\/strong><\/p>\n

RECURSO CRIMINAL Nº <\/strong>165\/10.3GDCNT.C1
Relator:<\/strong> ORLANDO GON\u00c7ALVES 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 17-10-2012
Tribunal: <\/strong>VARA DE COMPET\u00caNCIA MISTA E JU\u00cdZOS CRIMINAIS DE COIMBRA 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 1º F), 249º, 283ºNº3 B) E C), 285º Nº 3, 358º E 359º CPP, 24º Nº 1 E 17º DO C\u00d3DIGO DA ESTRADA
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Os antecedentes criminais do arguido e a informa\u00e7\u00e3o recolhida no Relat\u00f3rio Social ou por outro meio de prova sobre a inser\u00e7\u00e3o social e socioprofissional do arguido, n\u00e3o respeitando \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos factos descritos na acusa\u00e7\u00e3o ou na pron\u00fancia, mas \u00e0 sua personalidade para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, n\u00e3o t\u00eam de ser comunicados nos termos do art.358.º do C.P.P.;<\/li>\n
  2. Os depoimentos em audi\u00eancia de julgamento, de agentes de autoridade, sobre o relato de dilig\u00eancias de investiga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do art.249.º do C.P.P:, portanto ainda antes da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito e de constitui\u00e7\u00e3o de arguido, s\u00e3o valorados livremente;<\/li>\n
  3. A lei n\u00e3o exige no art.24.º, n.º1 do C\u00f3digo da Estrada que se tenha apurado uma concreta velocidade para que se atribua velocidade excessiva ao condutor;<\/li>\n
  4. Existir\u00e1 velocidade excessiva sempre que o condutor circule a velocidade que n\u00e3o lhe permite executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o ve\u00edculo no espa\u00e7o livre e vis\u00edvel \u00e0 sua frente ou quando exceda os limites de velocidade fixados no art.27.º do C\u00f3digo da Estrada.<\/li>\n
  5. Estando dado como provado que o arguido, conduzindo um ve\u00edculo com alguns anos e com os pneus da frente j\u00e1 desgastados e sem manuten\u00e7\u00e3o adequada, ao fazer a curva que descreve um tra\u00e7ado \u00e0 sua esquerda, devido \u00e0 velocidade muito superior ao aconselh\u00e1vel ao local que imprimia ao ve\u00edculo, perdeu completamente o controlo deste e entrou em despiste, derrapando atravessado, e desta maneira saiu da estrada para o lado direito, seguindo na zona de terra existente naquele local da via, acabando por chocar com a parte lateral direita da viatura num muro ali existente, fora da via, tendo o outro ocupante que seguia ao lado do condutor sido projetado para fora do ve\u00edculo atrav\u00e9s do para-brisas e ficando imobilizado \u00e0 dist\u00e2ncia de cerca de 23,40m do ve\u00edculo, d\u00favidas n\u00e3o h\u00e1 que o condutor seguia em excesso de velocidade.
     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    ALTERA\u00c7\u00c3O N\u00c3O SUBSTANCIAL DOS FACTOS. RELAT\u00d3RIO SOCIAL. DEPOIMENTOS. AGENTES DE AUTORIDADE. VELOCIDADE EXCESSIVA RECURSO CRIMINAL Nº 165\/10.3GDCNT.C1 Relator: ORLANDO GON\u00c7ALVES <\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[232],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31507"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31507"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31507\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}