{"id":31495,"date":"2012-11-23T15:16:16","date_gmt":"2012-11-23T15:16:16","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2012\/11\/23\/recpen379073tailhc1\/"},"modified":"2012-11-23T15:16:16","modified_gmt":"2012-11-23T15:16:16","slug":"recpen379073tailhc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen379073tailhc1\/","title":{"rendered":"Recurso. Mat\u00e9ria de facto. Prazos. Fraude fiscal"},"content":{"rendered":"
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RECURSO. MAT\u00c9RIA DE FACTO. PRAZOS. FRAUDE FISCAL <\/strong><\/p>\n

RECURSO CRIMINAL Nº <\/strong>379\/07.3TAILH.C1
Relator: <\/strong>JORGE DIAS 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>12-09-2012
Tribunal:<\/strong> 2º JU\u00cdZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CANTANHEDE
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 411º, 412 N.ºS 3 E 4 DO CPP, 103º DO RGIT<\/p>\n

Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. – O crime de fraude fiscal \u00e9 um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e \u00e9 um crime de perigo em que o bem jur\u00eddico protegido \u00e9 a ofensa \u00e0 Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de fins p\u00fablicos de natureza financeira, econ\u00f3mica ou social.<\/li>\n
  2. A fraude fiscal pode ter lugar por uma de tr\u00eas vias:
    – Oculta\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escritura\u00e7\u00e3o, ou das declara\u00e7\u00f5es apresentadas ou prestadas a fim de que a administra\u00e7\u00e3o fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a mat\u00e9ria colet\u00e1vel;
    – Oculta\u00e7\u00e3o de factos ou valores n\u00e3o declarados e que devam ser revelados \u00e1 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;
    – Celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto \u00e0 natureza, quer por interposi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/li>\n
  3. Trata-se de crime de omiss\u00e3o puro;<\/li>\n
  4. O crime consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efetivamente;<\/li>\n
  5. Para a puni\u00e7\u00e3o do agente basta comprovar que este quis as respetivas [a\u00e7\u00f5es ou] omiss\u00f5es e que elas eram adequadas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o das pretendidas vantagens patrimoniais e \u00e0 consequente diminui\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias.<\/li>\n
  6. O prazo de recurso \u00e9 de 20 dias e excecionalmente pode ser elevado para 30 dias se o recurso tiver por objeto a reaprecia\u00e7\u00e3o da prova gravada;<\/li>\n
  7. Em mat\u00e9ria de recursos impugnat\u00f3rios das decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria de facto, a lei processual penal imp\u00f5e ao recorrente que:
    a) especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
    b) especifique as concretas provas que imp\u00f5em decis\u00e3o diversa da recorrida;
    c) especifique as provas que devam ser renovadas.
    d) quando as provas tenham sido gravadas, as especifica\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0s provas que imp\u00f5em decis\u00e3o diversa da recorrida ser\u00e3o feitas por refer\u00eancia ao consignado na ata, “devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugna\u00e7\u00e3o”<\/li>\n
  8. Para o recorrente poder beneficiar do prazo mais alargado n\u00e3o basta dizer na motiva\u00e7\u00e3o que no recurso se impugna a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto com base na prova gravada;<\/li>\n
  9. N\u00e3o observando tais ditames, tal equivale \u00e0 inexist\u00eancia de recurso da mat\u00e9ria de facto e, consequentemente o recurso deveria ter sido interposto no prazo normal dos recursos em mat\u00e9ria penal e que \u00e9 de 20 dias, n\u00e3o sendo por isso poss\u00edvel tomar conhecimento das demais quest\u00f5es suscitadas pelo recorrente, nomeadamente as atinentes a mat\u00e9ria de direito.
     <\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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