{"id":31405,"date":"2007-07-04T19:00:00","date_gmt":"2007-07-04T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2007\/07\/04\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-8926\/"},"modified":"2007-07-04T19:00:00","modified_gmt":"2007-07-04T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-8926","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-8926\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho"},"content":{"rendered":"
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Resolu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho trabalhador indemniza\u00e7\u00e3o<\/strong>
Apela\u00e7\u00e3o 433\/06.9TTVIS.C1
Relator: Fernandes da Silva
Data do Ac\u00f3rd\u00e3o: 05-07-2007
Tribunal Recurso: Tribunal do Trabalho de Viseu – 1\u00ba Ju\u00edzo
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional: ART\u00baS 308\u00ba, N\u00ba 3, AL. A), DA LEI N\u00ba 35\/2004, DE 29\/07, E 443\u00ba, N\u00baS 1 E 2, DO C\u00d3DIGO DO TRABALHO
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

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  1. Disp\u00f5e o art\u00ba 443\u00ba, n\u00bas 1 e 2, do C\u00f3digo do Trabalho, \tque a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com fundamento nos factos previstos no n\u00ba 2 do art\u00ba \t441\u00ba confere ao trabalhador o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o por todos os danos \tpatrimoniais e n\u00e3o patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma \tindemniza\u00e7\u00e3o a fixar entre 15 e 45 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por \tcada ano completo de antiguidade, n\u00e3o podendo a indemniza\u00e7\u00e3o ser inferior a \ttr\u00eas meses de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades.<\/li>\n
  2. Tal preceito ter\u00e1 visado estabelecer, n\u00e3o tanto uma \tregra de indemniza\u00e7\u00e3o para espec\u00edfico ressarcimento dos danos, mas antes uma \tsan\u00e7\u00e3o contratual “ope legis”, semelhante \u00e0 cl\u00e1usula penal convencional a que \talude o art\u00ba 810\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n
  3. Isto porque imp\u00f5e um m\u00ednimo sancionat\u00f3rio ao \tempregador, independentemente da exist\u00eancia e\/ou comprova\u00e7\u00e3o do dano e sua \tdimens\u00e3o, o que exclui necessariamente que o crit\u00e9rio deva ser o geral, o da \tmedida dos danos patrimoniais ou n\u00e3o patrimoniais realmente sofridos.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n
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    \tConsultar texto integral<\/a> \u00a0 \t<\/p>\n

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