{"id":31403,"date":"2007-10-10T19:00:00","date_gmt":"2007-10-10T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2007\/10\/10\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-262\/"},"modified":"2007-10-10T19:00:00","modified_gmt":"2007-10-10T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-262","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-262\/","title":{"rendered":"Transfer\u00eancia de trabalhador"},"content":{"rendered":"
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Transfer\u00eancia de trabalhador; local de trabalho; resolu\u00e7\u00e3o do contrato pelo trabalhador; preju\u00edzo s\u00e9rio
Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 261\/06.1TTCVL.C1
Relator: Fernandes da silva
Data do Acord\u00e3o:11-10-2007
Tribunal Recurso: Tribunal do Trabalho da Covilh\u00e3
Meio Processual: APELA\u00c7\u00c3O
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:Artigos 315\u00ba, N\u00baS 2 E 5, E 443\u00ba, N\u00ba 1, do C\u00f3digo do TrabalhoSum\u00e1rio:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

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  1. Dispondo sobre a problem\u00e1tica geral da mobilidade \tgeogr\u00e1fica, preceitua o art\u00ba 315\u00ba, n\u00bas 2 e 5, do C\u00f3digo do Trabalho, que o \tempregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se a \taltera\u00e7\u00e3o resultar da mudan\u00e7a, total ou parcial, do estabelecimento onde \taquele presta servi\u00e7o.<\/li>\n
  2. Dever\u00e1, ent\u00e3o, o empregador custear as despesas do \ttrabalhador impostas pela transfer\u00eancia, decorrentes do acr\u00e9scimo dos \tcustos de desloca\u00e7\u00e3o e resultantes da mudan\u00e7a de resid\u00eancia.<\/li>\n
  3. Todavia, em tal caso pode o trabalhador resolver o \tcontrato de trabalho se houver preju\u00edzo s\u00e9rio, tendo direito, nessas \tcircunst\u00e2ncias, a receber a indemniza\u00e7\u00e3o prevista no n\u00ba 1 do art\u00ba 443\u00ba.<\/li>\n
  4. Por “preju\u00edzo s\u00e9rio” ter\u00e1 de entender-se um ju\u00edzo \tantecipado de probabilidade ou de adequa\u00e7\u00e3o causal, que implica, contudo, \ta considera\u00e7\u00e3o de elementos de facto actuais.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

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    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n

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