{"id":31391,"date":"2008-10-22T19:00:00","date_gmt":"2008-10-22T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/10\/22\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-6669\/"},"modified":"2008-10-22T19:00:00","modified_gmt":"2008-10-22T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-6669","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-6669\/","title":{"rendered":"Processo disciplinar. Provas. Trabalhador. Prescri\u00e7\u00e3o da infrac\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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PROCESSO DISCIPLINAR LABORAL.\u00a0PROVAS A PEDIDO DO\u00a0TRABALHADOR. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA INFRAC\u00c7\u00c3O. CONTAGEM DOS PRAZOS
APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 391\/04.4TTGRD. C1
Relator<\/strong>: DR. AZEVEDO MENDES\u00a0
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 23-10-2008
Tribunal Recurso<\/strong>: TRIBUNAL DO TRABALHO DA GUARDA\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional<\/strong>: ART\u00baS 10\u00ba, N\u00ba 5, DO D.L. 64-A\/89, DE 27\/02, E 27\u00ba, N\u00ba 3, DO D. L. 49.408, DE 24\/11\/1969 (LCT).
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tO art\u00ba 10\u00ba, n\u00ba5, do D.L. n\u00ba 64-A\/89, de 27\/02, dispunha que \u201ca entidade empregadora, directamente ou atrav\u00e9s de instrutor que tenha nomeado, proceder\u00e1 obrigatoriamente \u00e0s dilig\u00eancias probat\u00f3rias requeridas na resposta \u00e0 nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilat\u00f3rias ou impertinentes, devendo, nesse caso, aleg\u00e1-lo fundamentadamente por escrito\u201d. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tComo \u00e9 jurisprud\u00eancia seguida, a entidade empregadora n\u00e3o \u00e9 obrigada a realizar todas as dilig\u00eancias requeridas pelo trabalhador, mas suportar\u00e1 as consequ\u00eancias da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o daquelas que a um empregador razo\u00e1vel se mostrem importantes para o apuramento dos factos e que comprometam gravemente a defesa daquele. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tCompetindo a direc\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do processo disciplinar ao empregador, sendo ele o \u201cpropriet\u00e1rio\u201d de elementos escritos \u2013 de que tem necessariamente conhecimento \u2013 cuja jun\u00e7\u00e3o foi requerida ao processo disciplinar, a falta de jun\u00e7\u00e3o destes n\u00e3o parece, por si s\u00f3, pass\u00edvel de violar o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio (nos actos de produ\u00e7\u00e3o de prova), nem estritamente as garantias de defesa consignadas na lei aos trabalhadores. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tO processo disciplinar n\u00e3o \u00e9 uma ac\u00e7\u00e3o judicial. Como refere Pinto Furtado (in Disposi\u00e7\u00f5es Gerais do C\u00f3digo Comercial, Almedina, 1984, pg. 120) para a situa\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, tamb\u00e9m n\u00e3o encontramos quanto ao processo laboral disciplinar norma expl\u00edcita que \u201cobrigue\u201d \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o comercial, com derroga\u00e7\u00e3o das regras do C\u00f3digo Comercial. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tNos termos do n\u00ba 3 do art\u00ba 27\u00ba do D. L. 49.408, de 24\/11\/1969 (LCT), em vigor \u00e0 data dos factos em apre\u00e7o, a \u201cinfrac\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, ou logo que cesse o contrato de trabalho\u201d, o que significa que, mantendo-se o contrato de trabalho, a infrac\u00e7\u00e3o deixa de ser pun\u00edvel se tiver decorrido mais de um ano, entre a data em que foi cometida e a data da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar, sendo irrelevante que a entidade empregadora tenha conhecimento, ou n\u00e3o, da pr\u00e1tica da mesma. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tO prazo da prescri\u00e7\u00e3o inicia-se logo a partir do momento em que a infrac\u00e7\u00e3o foi cometida, sendo irrelevante a data em que a entidade empregadora tomou conhecimento da sua pr\u00e1tica e o pr\u00f3prio desconhecimento da infrac\u00e7\u00e3o. \t<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    \tTodavia, quando a infrac\u00e7\u00e3o disciplinar n\u00e3o se traduz na pr\u00e1tica de um simples acto, mas numa s\u00e9rie de actos suscept\u00edveis de configurar uma infrac\u00e7\u00e3o de natureza continuada ou permanente, embora a LCT e o D. L. n\u00ba 64-A\/89 (LCCT) fossem omissas a tal respeito, a jurisprud\u00eancia e a doutrina entendiam que, naqueles casos, o prazo da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7ava a decorrer a partir do \u00faltimo acto que integrar a infrac\u00e7\u00e3o e entendiam, tamb\u00e9m, que a prescri\u00e7\u00e3o era interrompida com o recebimento da nota de culpa ou com a instaura\u00e7\u00e3o do processo pr\u00e9vio de inqu\u00e9rito, nos casos em que este se mostrasse necess\u00e1rio. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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