{"id":31331,"date":"2013-12-11T11:29:52","date_gmt":"2013-12-11T11:29:52","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/12\/11\/peticao-inicial-pedido-expresso-pedido-implicito-litisconsorcio-necessario\/"},"modified":"2013-12-11T11:29:52","modified_gmt":"2013-12-11T11:29:52","slug":"peticao-inicial-pedido-expresso-pedido-implicito-litisconsorcio-necessario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/peticao-inicial-pedido-expresso-pedido-implicito-litisconsorcio-necessario\/","title":{"rendered":"Peti\u00e7\u00e3o inicial. Pedido expresso. Pedido impl\u00edcito. Litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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\tPETI\u00c7\u00c3O INICIAL. PEDIDO EXPRESSO. PEDIDO IMPL\u00cdCITO. LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba <\/strong>217\/12.5TBSAT.C1
\tRelator: <\/strong>TELES PEREIRA
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>03-12-2013
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL JUDICIAL DE S\u00c1T\u00c3O
\tLegisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ART\u00baS 28\u00ba, 193\u00ba, N\u00ba 3 E 467\u00ba DO CPC.
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tNo percurso expositivo de uma peti\u00e7\u00e3o inicial (contendo a identifica\u00e7\u00e3o das partes e da ac\u00e7\u00e3o a narra\u00e7\u00e3o e a conclus\u00e3o) podem existir pedidos expressamente formulados como tal na conclus\u00e3o do articulado e pedidos deslocalizados dessa conclus\u00e3o final, formulados ao longo do articulado na exposi\u00e7\u00e3o dos factos e das raz\u00f5es de direito, mas com suficiente individualiza\u00e7\u00e3o em termos de propiciarem a sua detec\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o com essa natureza: a de pedidos;<\/li>\n
  2. \t\t\u00c9 o que sucede com a invoca\u00e7\u00e3o expressa, embora ao longo da narra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o na conclus\u00e3o do articulado, da aquisi\u00e7\u00e3o pelos autores de um pr\u00e9dio por usucapi\u00e3o, quando da propriedade desse pr\u00e9dio se deduz (este no pedido expresso na conclus\u00e3o) um direito de prefer\u00eancia dos referidos autores na aliena\u00e7\u00e3o de um outro pr\u00e9dio (confinante e que onera o pr\u00e9dio dos autores com uma servid\u00e3o de passagem);<\/li>\n
  3. \t\tVale como situa\u00e7\u00e3o deste tipo a indica\u00e7\u00e3o, no articulado, dos elementos que se entende integrarem a usucapi\u00e3o, seguida da refer\u00eancia expressa de se invocar esse t\u00edtulo aquisitivo da propriedade, mesmo que no elenco final dos pedidos este reconhecimento da propriedade n\u00e3o seja expressamente formulado como pedido, mas t\u00e3o-s\u00f3 o pedido de declara\u00e7\u00e3o do direito de prefer\u00eancia, condicionado pelo reconhecimento daquele direito de propriedade;<\/li>\n
  4. \t\tA compreens\u00e3o pelo r\u00e9u, evidenciada na contesta\u00e7\u00e3o, de que a afirma\u00e7\u00e3o dessa aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o envolve outras pessoas n\u00e3o demandadas pelos autores, significa ter o r\u00e9u percebido a natureza de pedido impl\u00edcito dessa aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o, alicer\u00e7ando tal incid\u00eancia, com base na regra interpretativa de um articulado processual que subjaz, com voca\u00e7\u00e3o de generalidade, ao artigo 193\u00ba, n\u00ba 3 do CPC (artigo 186\u00ba, n\u00ba 3 do Novo CPC) a considera\u00e7\u00e3o dessa refer\u00eancia \u00e0 usucapi\u00e3o, n\u00e3o obstante deslocalizada da conclus\u00e3o do articulado, como traduzindo um pedido efectivamente formulado pelos autores;<\/li>\n
  5. \t\tAssim, envolvendo esse pedido impl\u00edcito e deslocalizado de reconhecimento da aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o o afastamento da dominialidade desse pr\u00e9dio de outras pessoas n\u00e3o demandadas (os formalmente compropriet\u00e1rios com os autores de um pr\u00e9dio mais vasto integrando o que se afirma ter sido adquirido por usucapi\u00e3o), ocorre uma situa\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio natural entre os autores e aqueles compropriet\u00e1rios, em termos de estes deverem ser igualmente demandados para que a decis\u00e3o relativa a esse direito de propriedade (o pedido impl\u00edcito condicionante do pedido expl\u00edcito referido ao direito de prefer\u00eancia) produza o seu efeito \u00fatil normal, nos termos do artigo 28\u00ba, n\u00ba 2 do CPC (artigo 33\u00ba, n\u00ba 2 do Novo CPC);<\/li>\n
  6. \t\tA preteri\u00e7\u00e3o deste litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio gera uma situa\u00e7\u00e3o de ilegitimidade processual, determinando a prola\u00e7\u00e3o no saneador de uma decis\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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