{"id":31326,"date":"2010-03-11T00:00:00","date_gmt":"2010-03-11T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/03\/11\/recpen-608099ttvisc1\/"},"modified":"2010-03-11T00:00:00","modified_gmt":"2010-03-11T00:00:00","slug":"recpen-608099ttvisc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/recpen-608099ttvisc1\/","title":{"rendered":"Tempo de trabalho. Transporte rodovi\u00e1rio. Contra-ordena\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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 <\/span>TEMPO DE TRABALHO. CONTRA-ORDENA\u00c7\u00c3O. ADMOESTA\u00c7\u00c3O. COMPET\u00caNCIA. TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO. NACIONAL 
RECURSO PENAL  Nº <\/strong>608\/09.9TTVIS.C1
Relator: <\/strong>FELIZARDO PAIVA
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>11-03-2010
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL DO TRABALHO DE VISEU – 1º JU\u00cdZO
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> DEC. LEI Nº 237\/07, DE 19\/06; PORTARIA 983\/07, DE 27\/08. ARTº 51º DO RGCO (REGIME GERAL DAS COIMAS E CONTRA-ORDENA\u00c7\u00d5ES); ARTº 48º DA LEI Nº 107\/2009, DE 14\/09.
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A refer\u00eancia a “entidade competente” usada na redac\u00e7\u00e3o do artº 51º do RGCO (onde se prev\u00ea a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de uma admoesta\u00e7\u00e3o) leva a que a admoesta\u00e7\u00e3o possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial do processo de contra-ordena\u00e7\u00e3o laboral, ou seja, na fase de recurso judicial da decis\u00e3o administrativa.<\/li>\n
  2. Tamb\u00e9m o artº 48º da actual Lei 107\/09, de 14\/09 preceitua que “excepcionalmente, se a infrac\u00e7\u00e3o consistir em contra-ordena\u00e7\u00e3o classificada como leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o juiz proferir uma admoesta\u00e7\u00e3o”.<\/li>\n
  3. O Dec. Lei nº 237\/07, de 19\/06, n\u00e3o padece do v\u00edcio de inconstitucionalidade org\u00e2nica.<\/li>\n
  4. O Dec. Lei nº 237\/07, de 19\/06, procedeu \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica interna da Directiva nº 2002\/15\/CE de 11\/03, relativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho das pessoas (trabalhadores) que exer\u00e7am actividades m\u00f3veis de transporte rodovi\u00e1rio efectuado em territ\u00f3rio nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820\/85, de 20\/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripula\u00e7\u00f5es dos Ve\u00edculos que Efectuem Transportes Internacionais Rodovi\u00e1rios (AETR) aprovado, para ratifica\u00e7\u00e3o, pelo Dec. Lei nº 324\/73, de 30\/06.<\/li>\n
  5. A Directiva nº 2002\/15\/CE apenas abrange os trabalhadores m\u00f3veis que trabalham para uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro e que participam em actividades m\u00f3veis de transporte rodovi\u00e1rio abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820\/85 ou, quando aplic\u00e1vel, pelo Acordo AETR.<\/li>\n
  6. A Directiva 2002\/15\/CE ao referir-se apenas \u00e0s actividades abrangidas pelo REG 3820\/85, exclui do seu \u00e2mbito a actividade de transporte rodovi\u00e1rio sujeita ao regime do REG 3821\/85, de 20\/12, pelo que o Dec. Lei nº 237\/07 apenas se aplica \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos tempos de trabalho das pessoas que exercem actividades m\u00f3veis de transporte rodovi\u00e1rio ou afectos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos autom\u00f3veis, dispensados da utiliza\u00e7\u00e3o do aparelho de registo previsto no REG (CE) nº 381\/85.<\/li>\n
  7. Para condutores sujeitos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do tarc\u00f3grafo, vigora o Regulamento (CE) nº 561\/2006, que estabelece regras em mat\u00e9ria de tempos de condu\u00e7\u00e3o, pausas e per\u00edodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodovi\u00e1rio de mercadorias e de passageiros.<\/li>\n
  8. A partir do momento em que uma empresa de transportes rodovi\u00e1rios ficou dispensada da utiliza\u00e7\u00e3o do tac\u00f3grafo, passou a estar sujeita ao regime aplic\u00e1vel \u00e0s actividades de transporte rodovi\u00e1rio n\u00e3o sujeitas ao aparelho de controlo, ou seja, ao regime que decorre do Dec. Lei nº 237\/07, de 19\/06 e da Portaria 983\/07, de 27\/08.

    <\/strong>Consultar texto integral<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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     TEMPO DE TRABALHO. CONTRA-ORDENA\u00c7\u00c3O. ADMOESTA\u00c7\u00c3O. COMPET\u00caNCIA. TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO. NACIONAL  RECURSO PENAL  Nº 608\/09.9TTVIS.C1 Relator: FELIZARDO PAIVA Data do Acord\u00e3o: 11-03-2010<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31326"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31326"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31326\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31326"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}