{"id":31319,"date":"2011-02-10T11:36:37","date_gmt":"2011-02-10T11:36:37","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2011\/02\/10\/ap59095ttgrdc1\/"},"modified":"2011-02-10T11:36:37","modified_gmt":"2011-02-10T11:36:37","slug":"ap59095ttgrdc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap59095ttgrdc1\/","title":{"rendered":"Mat\u00e9ria de facto. Fundamenta\u00e7\u00e3o. Processo disciplinar. Nota de culpa. Prazo de defesa"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

MAT\u00c9RIA DE FACTO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. PROCESSO DISCIPLINAR. NOTA DE CULPA. PRAZO DE DEFESA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 59\/09.5TTGRD.C1
Relator: <\/strong>AZEVEDO MENDES
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>10-02-2011
Tribunal: <\/strong>TRIBUNAL DO TRABALHO DA GUARDA 
Legisla\u00e7\u00e3o: <\/strong>ARTºS 653º, NºS 2 E 4, DO CPC; 367º, 396º, NºS 1 E 2, E 413º DO C\u00d3DIGO DE TRABALHO DE 2003
Sum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A an\u00e1lise cr\u00edtica a que alude o artº 653º, nº 2, do CPC (sobre a decis\u00e3o proferida sobre a mat\u00e9ria de facto) – crit\u00e9rios a observar no cumprimento do dever de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial sobre mat\u00e9ria de facto -, relaciona-se com a necessidade de indicar os fundamentos suficientes para que, atrav\u00e9s das regras da ci\u00eancia, da l\u00f3gica e da experi\u00eancia, se possa controlar a razoabilidade da convic\u00e7\u00e3o do julgador no julgamento do facto provado ou n\u00e3o provado.<\/li>\n
  2. A falta, absoluta ou suficiente, de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto constitui uma nulidade secund\u00e1ria, que deve, de acordo com o artº 653º, nº 4, do CPC, ser objecto de imediata reclama\u00e7\u00e3o, sob pena de se considerar sanada no que toca ao interesse de controlo das partes perante o pr\u00f3prio tribunal que profere a decis\u00e3o.<\/li>\n
  3. J\u00e1 assim n\u00e3o ser\u00e1 no caso de se suscitar o controlo da Rela\u00e7\u00e3o, por via recurs\u00f3ria. Mas neste caso, o interesse em se obter a adequada fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da 1ª inst\u00e2ncia tem de resultar da efectiva necessidade para esse controlo, na medida em que ele for suscitado pelas partes ou pela pr\u00f3pria Rela\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos poderes conferidos pelo artº 715º do CPC.<\/li>\n
  4. O artº 413º do CT\/2003, ao estabelecer o prazo de dez dias \u00fateis para a resposta \u00e0 nota de culpa apenas imp\u00f5e ao empregador que aceite essa resposta dentro desse prazo.<\/li>\n
  5. N\u00e3o resulta dali qualquer san\u00e7\u00e3o para o empregador que indique um prazo para defesa inferior ao legal (nem sequer lhe atribui a obriga\u00e7\u00e3o de indicar prazo para a defesa).<\/li>\n
  6. Nos termos do artº 396º, nº 1, do C.T.\/2003, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequ\u00eancias, torne imediata e praticamente imposs\u00edvel a subsist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, constitui justa causa de despedimento (elemento subjectivo, elemento objectivo e nexo de causalidade).<\/li>\n
  7. Para a aprecia\u00e7\u00e3o da justa causa deve atender-se, no quadro da gest\u00e3o da empresa, ao grau de les\u00e3o dos interesses do empregador, ao car\u00e1cter das rela\u00e7\u00f5es entre as partes e \u00e0s demais circunst\u00e2ncias que no caso se mostrem relevantes (nº 2 do artº 396º).<\/li>\n
  8. Isto sempre de acordo com um princ\u00edpio quadro, estabelecido no artº 367º do C. T.\/2003: o princ\u00edpio da proporcionalidade, ou seja, a san\u00e7\u00e3o deve ser proporcional \u00e0 gravidade da infrac\u00e7\u00e3o e \u00e0 culpabilidade do infractor.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n

     <\/p>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    MAT\u00c9RIA DE FACTO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. PROCESSO DISCIPLINAR. NOTA DE CULPA. PRAZO DE DEFESA APELA\u00c7\u00c3O Nº 59\/09.5TTGRD.C1 Relator: AZEVEDO MENDES Data do Acord\u00e3o: 10-02-2011<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31319"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31319"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31319\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}