{"id":31306,"date":"2013-12-10T10:49:22","date_gmt":"2013-12-10T10:49:22","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/12\/10\/acidente-de-trabalho-fora-do-local-de-trabalho-elementos-constitutivos\/"},"modified":"2013-12-10T10:49:22","modified_gmt":"2013-12-10T10:49:22","slug":"acidente-de-trabalho-fora-do-local-de-trabalho-elementos-constitutivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/acidente-de-trabalho-fora-do-local-de-trabalho-elementos-constitutivos\/","title":{"rendered":"Acidente de trabalho. Fora do local de trabalho. Elementos constitutivos"},"content":{"rendered":"
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\tACIDENTE DE TRABALHO. FORA DO LOCAL DE TRABALHO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
\tAPELA\u00c7\u00c3O N\u00ba<\/strong> 922\/06.5TTLRA.C1
\tRelator:<\/strong> JORGE LOUREIRO
\tData do Acord\u00e3o: <\/strong>28-11-2013
\tTribunal: <\/strong>TRIBUNAL DO TRABALHO DE LEIRIA \u2013 2\u00ba JU\u00cdZO
\tLegisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ART\u00ba 6\u00ba, N\u00baS 1, 2 E 3 DA LEI N\u00ba 100\/97, DE 13\/09 (LAT) E DEC. LEI N\u00ba 143\/99, DE 30\/04 (RLAT\/99).
\tSum\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \t\tOs tr\u00eas elementos a considerar para que o acidente seja qualific\u00e1vel como de trabalho, ao abrigo do art\u00ba 6\u00ba, n\u00ba 2, al. f) da LAT \u2013 acidentes ocorridos fora do local e do tempo de trabalho \u2013 s\u00e3o: – execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora do local e\/ou tempo de trabalho; – miss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o profissional, que pode ter car\u00e1cter duradouro ou meramente ocasional ou espor\u00e1dico; – posi\u00e7\u00e3o subordinada do trabalhador durante o cumprimento da miss\u00e3o.<\/li>\n
  2. \t\tIndependentemente de ocorrer ou n\u00e3o no tempo e no local de trabalho, o que relevar\u00e1 fundamentalmente para que um acidente possa ser considerado como de trabalho \u00e9 que o trabalhador se encontre, no momento da sua verifica\u00e7\u00e3o, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um servi\u00e7o ou tarefa por ela determinado.<\/li>\n
  3. \t\tDentro de determinados condicionalismos legais, a entidade empregadora pode, no exerc\u00edcio do chamado jus variandi, impor ao trabalhador, transitoriamente, o desempenho de fun\u00e7\u00f5es diversas daquelas para as quais o trabalhador foi contratado \u2013 art\u00ba 314\u00ba do CT\/2003.<\/li>\n
  4. \t\tEnquanto trabalhador identificado nas folhas de f\u00e9rias remetidas pelo empregador \u00e0 seguradora, um dado trabalhador, nessas circunst\u00e2ncias, est\u00e1 abrangido pelo \u00e2mbito de protec\u00e7\u00e3o emergente desse contrato de seguro, mesmo que exista discrep\u00e2ncia relevante entre o declarado pelo empregador quanto \u00e0s actividades que se pretendem ver abrangidas por esse seguro e aquelas que realmente s\u00e3o exercidas pelos trabalhadores desse empregador.<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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    ACIDENTE DE TRABALHO. FORA DO LOCAL DE TRABALHO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 922\/06.5TTLRA.C1 Relator: JORGE LOUREIRO Data do Acord\u00e3o: 28-11-2013<\/p>\n","protected":false},"author":37,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[233],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31306"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/37"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31306"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31306\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31306"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}