{"id":31231,"date":"2013-04-11T10:48:01","date_gmt":"2013-04-11T10:48:01","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/04\/11\/ap439096t4agdc1\/"},"modified":"2013-04-11T10:48:01","modified_gmt":"2013-04-11T10:48:01","slug":"ap439096t4agdc1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap439096t4agdc1\/","title":{"rendered":"Trabalho tempor\u00e1rio. Seguran\u00e7a no trabalho. Acidente de trabalho. Responsabilidade"},"content":{"rendered":"
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TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO. SEGURAN\u00c7A NO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>439\/09.6T4AGD.C1  
Relator:<\/strong> FELIZARDO PAIVA 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 14-03-2013
Tribunal: <\/strong>COMARCA DO BAIXO VOUGA – TRIBUNAL DO TRABALHO DE \u00c1GUEDA 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> LEI Nº 100\/97, DE 13\/9; ARTº 186º DO C\u00d3DIGO DO TRABALHO DE 2009; REGULAMENTO DA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O Regime Jur\u00eddico do trabalho tempor\u00e1rio passou a estar integrado no actual C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei º 7\/2009, de 12\/02.<\/li>\n
  2. Nos termos do artº 186º, nºs 1 e 6 do C. Trabalho de 2009 cabe \u00e0 empresa utilizadora o dever de incluir o trabalhador na sua organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, de lhe assegurar vigil\u00e2ncia m\u00e9dica especial, quando exposto a riscos elevados relativos a posto de trabalho particularmente perigosos, e de assegurar ao trabalhador forma\u00e7\u00e3o suficiente e adequada ao posto de trabalho, tendo em conta a sua qualifica\u00e7\u00e3o profissional e experi\u00eancia.<\/li>\n
  3. Nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador de jurisprud\u00eancia de 06\/12\/2013 (DR nº 45, 1ª s\u00e9rie, de 05\/13\/2013), a responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho prevista na Base XVII da Lei nº 2127, de 3\/08\/1965 e no artº 18º, nº 1 da Lei nº 100\/97, de 13\/09, resultante da viola\u00e7\u00e3o de normas relativas \u00e0 seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho, por parte de empresa utilizadora, e de que seja v\u00edtima trabalhador contratado em regime de trabalho tempor\u00e1rio, recai sobre a empresa de trabalho tempor\u00e1rio, na qualidade de entidade empregadora, sem preju\u00edzo do direito de regresso, nos termos gerais.<\/li>\n
  4. Para que se possa atribuir a eclos\u00e3o do evento infortun\u00edstico \u00e0 inobserv\u00e2ncia das regras sobre seguran\u00e7a no trabalho \u00e9 necess\u00e1rio que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos: a) viola\u00e7\u00e3o de uma regra ou norma concreta (caso em que n\u00e3o \u00e9 exigida a prova da culpa) sobre seguran\u00e7a no trabalho; b) estabelecimento de um nexo de causalidade entre essa viola\u00e7\u00e3o ou inobserv\u00e2ncia e o acidente (sendo que a prova deste nexo cabe \u00e0s seguradoras respons\u00e1veis)<\/li>\n
  5. S\u00f3 o Regulamento da Constru\u00e7\u00e3o Civil prev\u00ea procedimentos concretos sobre seguran\u00e7a relativamente a trabalhos executados em telhados que ofere\u00e7am perigos, designadamente de queda em altura.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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