{"id":31225,"date":"2013-02-19T11:31:49","date_gmt":"2013-02-19T11:31:49","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/02\/19\/ap889118ttlrac1\/"},"modified":"2013-02-19T11:31:49","modified_gmt":"2013-02-19T11:31:49","slug":"ap889118ttlrac1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap889118ttlrac1\/","title":{"rendered":"Recurso. Admissibilidade. Inutilidade. Resolu\u00e7\u00e3o. Contrato de trabalho. Trabalhador. Regime. Depoimento de parte. Sociedade an\u00f3nima"},"content":{"rendered":"
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RECURSO. ADMISSIBILIDADE. INUTILIDADE. RESOLU\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHADOR. REGIME. DEPOIMENTO DE PARTE. SOCIEDADE AN\u00d3NIMA <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº<\/strong> 889\/11.8TTLRA.C1
Relator: <\/strong>RAMALHO PINTO 
Data do Acord\u00e3o: <\/strong>17-01-2013
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL DO TRABALHO DE LEIRIA – 1º JU\u00cdZO 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTºS 79º-A, Nº 2, AL. H) DO CPT; 394º, Nº 1, 395º, Nº 1 E 398º DO CT\/2009; 163º E 352º, Nº 1 DO CC; E 405º, Nº 3 DO C.SOC.COMERCIAIS.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1.  Disp\u00f5e a al. h) do nº 2 do artº 79º-A do CPT que cabe recurso da decis\u00e3o do tribunal de 1ª inst\u00e2ncia cuja impugna\u00e7\u00e3o com o recurso da decis\u00e3o final seria absolutamente in\u00fatil.<\/li>\n
  2. Decorre da pr\u00f3pria norma que, para que seja admiss\u00edvel o recurso, \u00e9 preciso que exista inutilidade, e esta tem de ser do recurso (n\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o) e tem de ser absoluta.<\/li>\n
  3. S\u00f3 ser\u00e1 absolutamente in\u00fatil o recurso que, quando favor\u00e1vel ao requerente, j\u00e1 em nada lhe aproveita, por a demora na sua aprecia\u00e7\u00e3o tornar irrevers\u00edveis os efeitos da decis\u00e3o impugnada.<\/li>\n
  4. Disp\u00f5e o artº 394º, nº 1 do CT de 2009 que, ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho.<\/li>\n
  5. A declara\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato deve ser feita por escrito, com a indica\u00e7\u00e3o sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1 do CT de 2009), sendo apenas atend\u00edveis para justificar a resolu\u00e7\u00e3o os factos invocados nessa comunica\u00e7\u00e3o (artº 398º, nº 3 do CT).<\/li>\n
  6.  O trabalhador s\u00f3 pode resolver o contrato de trabalho, sem observ\u00e2ncia de pr\u00e9-aviso e com direito a indemniza\u00e7\u00e3o, se se verificar um comportamento que seja imput\u00e1vel \u00e0 entidade empregadora, a t\u00edtulo de culpa, e que esse comportamento, pela sua gravidade e consequ\u00eancias, torne inexig\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo laboral.<\/li>\n
  7. Antes de tomar a iniciativa da resolu\u00e7\u00e3o do contrato, o trabalhador deve informar o empregador das repercuss\u00f5es que a sua conduta est\u00e1 a ter na rela\u00e7\u00e3o contratual, na sua vida e nos seus interesses patrimoniais, exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e depois reagir em conformidade com a atitude que este assumir.<\/li>\n
  8. Em situa\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter continuado e de efeitos duradouros, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o artº 395º, nº 1 do CT, s\u00f3 se conta a partir do momento em que os efeitos da viola\u00e7\u00e3o por parte do empregador, no contexto da rela\u00e7\u00e3o laboral, assumem tal gravidade que a subsist\u00eancia do contrato de trabalho se torna imposs\u00edvel, ou seja, se torna intoler\u00e1vel para o trabalhador, perante esses factos e as suas nefastas consequ\u00eancias, a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/li>\n
  9. Esse prazo de caducidade apenas come\u00e7a a correr quando o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ajuizar da seriedade e dimens\u00e3o da les\u00e3o dos seus direitos, nomeadamente para poder avaliar se \u00e9 imposs\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o laboral.<\/li>\n
  10. Em princ\u00edpio compete \u00e0s sociedades an\u00f3nimas, e n\u00e3o \u00e0 parte que requereu o depoimento de parte da sociedade, indicar a pessoa que deve prestar esse depoimento (artºs 163º e 352º, nº 1 do CC e 405º, nº 3 do CSC).\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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