{"id":30774,"date":"2010-01-04T14:10:30","date_gmt":"2010-01-04T14:10:30","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/01\/04\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-24123\/"},"modified":"2010-01-04T14:10:30","modified_gmt":"2010-01-04T14:10:30","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-24123","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-24123\/","title":{"rendered":"Destaques do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de Janeiro de 2010"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\u00a0 <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA\u00a0 I S\u00c9RIE<\/u><\/strong><\/a><\/span> <\/p>\n

\u00a0 <\/span>Janeiro 2010<\/span> <\/strong><\/span> <\/p>\n

\u00a0 ver II s\u00e9rie<\/a> <\/div>\n

\u00a0 <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 65-A\/2010. D.R. n.\u00ba 20, Suplemento, S\u00e9rie I de 2010-01-29<\/a>
Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong>
Terceira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 1538\/2008<\/a>, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.\u00ba 114\/2008<\/a>, de 6 de Fevereiro, que regula v\u00e1rios aspectos da tramita\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica dos processos judiciais <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 8\/2010. D.R. n.\u00ba 19, S\u00e9rie I de 2010-01-28<\/a>
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de sa\u00fade mental, destinado \u00e0s pessoas com doen\u00e7a mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 60\/2010. D.R. n.\u00ba 17, S\u00e9rie I de 2010-01-26<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
Aprova o modelo de cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional e de livre-tr\u00e2nsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspec\u00e7\u00e3o da Inspec\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Local (IGAL) e o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o profissional do restante pessoal da IGAL <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 7\/2010. D.R. n.\u00ba 16, S\u00e9rie I de 2010-01-25<\/a>
Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas<\/strong>
Estabelece medidas de protec\u00e7\u00e3o contra a introdu\u00e7\u00e3o na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propaga\u00e7\u00e3o no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2009\/118\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.\u00ba 2000\/29\/CE<\/a>, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo \u00e0 quinta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2005<\/a>, de 6 de Setembro <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 <\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 1\/2010. D.R. n.\u00ba 14, S\u00e9rie I de 2010-01-21<\/a>
Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
Nos termos do disposto na redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/96<\/a>, de 26 de Julho, e no n.\u00ba 4 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 381-A\/97<\/a>, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do pre\u00e7o de servi\u00e7os de telefone m\u00f3vel prescreve no prazo de seis meses ap\u00f3s a sua presta\u00e7\u00e3o <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Decreto Regulamentar Regional n.\u00ba 1\/2010\/A. D.R. n.\u00ba 14, S\u00e9rie I de 2010-01-21<\/a>
Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores – Presid\u00eancia do Governo<\/strong>
Cria uma bolsa de estudos para estudantes j\u00e1 licenciados em \u00e1reas da sa\u00fade que pretendam prosseguir estudos num curso de licenciatura em Medicina, com o objectivo de refor\u00e7ar o recrutamento de m\u00e9dicos de medicina geral e familiar para o Servi\u00e7o Regional de Sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ore <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 55\/2010. D.R. n.\u00ba 14, S\u00e9rie I de 2010-01-21<\/a>
Minist\u00e9rios do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social e da Sa\u00fade<\/strong>
Regula o conte\u00fado do relat\u00f3rio anual referente \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresenta\u00e7\u00e3o, por parte do empregador, ao servi\u00e7o com compet\u00eancia inspectiva do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea laboral <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 54\/2010. D.R. n.\u00ba 14, S\u00e9rie I de 2010-01-21<\/a>
Minist\u00e9rios das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica e\u00a0da\u00a0Sa\u00fade<\/strong>
Fixa o valor mensal da bolsa de forma\u00e7\u00e3o devida aos internos que preencham vagas preferenciais <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo n.\u00ba 1\/2010. D.R. n.\u00ba 13, S\u00e9rie I de 2010-01-20<\/a>
Supremo Tribunal Administrativo<\/strong>
Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.\u00ba 557\/08. Uniformiza a jurisprud\u00eancia nos seguintes termos: se, ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o de uma empreitada de obras p\u00fablicas, o dono da obra n\u00e3o promover a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, o direito do adjudicat\u00e1rio a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confian\u00e7a) abrange as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o do processo de concurso e com a elabora\u00e7\u00e3o da proposta, que possuem uma efectiva conex\u00e3o com a ilicitude espec\u00edfica geradora da responsabilidade pr\u00e9-contratual <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 5\/2010. D.R. n.\u00ba 13, S\u00e9rie I de 2010-01-20<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do emprego, a incentivar a inser\u00e7\u00e3o de jovens no mercado de trabalho e a promover a cria\u00e7\u00e3o de emprego e o combate ao desemprego <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 4\/2010. D.R. n.\u00ba 12, S\u00e9rie I de 2010-01-19<\/a>
Presid\u00eancia do Conselho de Ministros<\/strong>
Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de despesa com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de disponibiliza\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o dos meios a\u00e9reos \u00e0 EMA – Empresa de Meios A\u00e9reos, S. A., e delega no Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de todos os actos necess\u00e1rios para a aquisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em causa <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 7\/2010. D.R. n.\u00ba 11, S\u00e9rie I de 2010-01-18<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
Recomenda ao Governo a monitoriza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do factor de sustentabilidade na determina\u00e7\u00e3o do montante das pens\u00f5es, de modo a prevenir a ocorr\u00eancia de consequ\u00eancias socialmente injustas para os pensionistas <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 6\/2010. D.R. n.\u00ba 10, S\u00e9rie I de 2010-01-15<\/a>
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>
Prorroga a majora\u00e7\u00e3o de 20 % estabelecida no n.\u00ba 2 do artigo 6.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2002<\/a>, de 2 de Dezembro, para o pre\u00e7o de refer\u00eancia dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial at\u00e9 \u00e0 data de entrada em vigor do novo regime jur\u00eddico que rev\u00ea o sistema de pre\u00e7os de refer\u00eancia <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 5\/2010. D.R. n.\u00ba 10, S\u00e9rie I de 2010-01-15<\/a>
Minist\u00e9rio do Trabalho e\u00a0da\u00a0Solidariedade\u00a0Social<\/strong>
Actualiza o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida para 2010 <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Lei n.\u00ba 1\/2010. D.R. n.\u00ba 10, S\u00e9rie I de 2010-01-15<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
Procede \u00e0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 29\/2009<\/a>, de 29 de Junho, que \u00abAprova o Regime Jur\u00eddico do Processo de Invent\u00e1rio e altera o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil, o C\u00f3digo do Registo Predial e o C\u00f3digo do Registo Civi<\/strong>l, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 172\/2007<\/a>, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o da Directiva n.\u00ba 2008\/52\/CE<\/a>, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Mar\u00e7o, e altera o Decreto-Lei n.\u00ba 594\/74<\/a>, de 7 de Novembro\u00bb, estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 37\/2010. D.R. n.\u00ba 9, S\u00e9rie I de 2010-01-14<\/a>
Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas<\/strong>
Renova a zona de ca\u00e7a associativa da freguesia de S\u00e3o Vicente de Paul, por um per\u00edodo de seis anos, constitu\u00edda por v\u00e1rios pr\u00e9dios sitos na freguesia de S\u00e3o Vicente de Paul, munic\u00edpio de Santar\u00e9m, e anexa outros sitos na mesma freguesia e munic\u00edpio (processo n.\u00ba 813-AFN) <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2010. D.R. n.\u00ba 8, S\u00e9rie I de 2010-01-13<\/a>
Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas<\/strong>
Actualiza os caracteres e as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o exame a que as variedades de esp\u00e9cies agr\u00edcolas e hort\u00edcolas est\u00e3o sujeitas para serem inscritas no Cat\u00e1logo Nacional de Variedades, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2009\/97\/CE<\/a>, da Comiss\u00e3o, de 3 de Agosto, que altera as Directivas n.os 2003\/90\/CE<\/a> e 2003\/91\/CE<\/a>, ambas da Comiss\u00e3o, de 6 de Outubro, procedendo \u00e0 sexta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 154\/2004<\/a>, de 30 de Junho <\/p>\n

\u00a0 \u00a0 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 28\/2010. D.R. n.\u00ba 7, S\u00e9rie I de 2010-01-12<\/a>
Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas<\/strong>
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela Portaria n.\u00ba 719-A\/2008<\/a>, de 31 de Julho <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 22\/2010. D.R. n.\u00ba 6, S\u00e9rie I de 2010-01-11<\/a>
Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong>
Estabelece a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de \u00cdndices e F\u00f3rmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Constru\u00e7\u00e3o e do Imobili\u00e1rio, I. P. (InCI, I. P.) <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 21\/2010. D.R. n.\u00ba 6, S\u00e9rie I de 2010-01-11<\/a>
Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Transportes\u00a0e\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong>
Fixa os valores das classes das habilita\u00e7\u00f5es contidas nos alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.\u00ba 1371\/2008<\/a>, de 2 de Dezembro <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 20\/2010. D.R. n.\u00ba 6, S\u00e9rie I de 2010-01-11<\/a>
Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna<\/strong>
Primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 1450\/2008<\/a>, de 16 de Dezembro, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o interna das unidades territoriais, especializadas, de representa\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos servi\u00e7os do Comando da Administra\u00e7\u00e3o dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) \u00e0s unidades especializadas, de representa\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o e reserva <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira n.\u00ba 1\/2010\/M. D.R. n.\u00ba 5, S\u00e9rie I de 2010-01-08<\/a>
Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira – Assembleia Legislativa<\/strong>
Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma da Madeira para o ano de 2010 <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 2\/2010\/A. D.R. n.\u00ba 5, S\u00e9rie I de 2010-01-08<\/a>
Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores – Assembleia Legislativa<\/strong>
Aprova o Plano Regional Anual para 2010 <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 16\/2010. D.R. n.\u00ba 5, S\u00e9rie I de 2010-01-08<\/a>
Minist\u00e9rios da Economia, da Inova\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento e da Sa\u00fade<\/strong>
Quarta altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria n.\u00ba 1016-A\/2008<\/a>, de 8 de Setembro, que reduz os pre\u00e7os m\u00e1ximos de venda ao p\u00fablico dos medicamentos gen\u00e9ricos <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Portaria n.\u00ba 12\/2010. D.R. n.\u00ba 4, S\u00e9rie I de 2010-01-07<\/a>
Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e\u00a0da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablic<\/strong>a
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.\u00ba 6 do artigo 72.\u00ba e no n.\u00ba 4 do artigo 81.\u00ba do C\u00f3digo do IRS <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 4\/2010. D.R. n.\u00ba 3, S\u00e9rie I de 2010-01-06<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
Elei\u00e7\u00e3o para o Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00e3o Criminal (CFSIIC) <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 3\/2010. D.R. n.\u00ba 3, S\u00e9rie I de 2010-01-06<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
Designa\u00e7\u00e3o de membros para a Comiss\u00e3o para a Coordena\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o dos Dados Referentes ao Sistema Judicial <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 2\/2010. D.R. n.\u00ba 3, S\u00e9rie I de 2010-01-06<\/a>
Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong>
Recomenda ao Governo a altera\u00e7\u00e3o, neste in\u00edcio de legislatura, de diversos aspectos da lei de pol\u00edtica criminal <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 1-A\/2010. D.R. n.\u00ba 1, Suplemento, S\u00e9rie I de 2010-01-04<\/a>
Minist\u00e9rio da\u00a0Agricultura, do\u00a0Desenvolvimento Rural e\u00a0das\u00a0Pescas<\/strong>
Cria uma linha de cr\u00e9dito com juros bonificados dirigida \u00e0s empresas do sector agr\u00edcola e pecu\u00e1rio, no montante de (euro) 50 000 000, e procede \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 74\/2009<\/a>, de 31 de Mar\u00e7o, refor\u00e7ando para (euro) 125 000 000 os montantes dispon\u00edveis para os sectores florestal e das agro-ind\u00fastrias <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 1\/2010\/A. D.R. n.\u00ba 1, S\u00e9rie I de 2010-01-04<\/a>
Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores – Assembleia Legislativa<\/strong>
Altera o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 28\/99\/A<\/a>, de 31 de Julho, que estabelece a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os de sa\u00fade da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

\u00a0DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA\u00a0 II S\u00c9RIE<\/u><\/span><\/span><\/strong><\/span><\/a> <\/p>\n

ver I s\u00e9rie<\/a> <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Delibera\u00e7\u00e3o (extracto) n.\u00ba 210\/2010. D.R. n.\u00ba 17, S\u00e9rie II de 2010-01-26<\/a>
Conselho Superior da Magistratura<\/strong>
Regradua\u00e7\u00e3o – 12.\u00ba CCASTJ <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Parecer n.\u00ba 38\/2009. D.R. n.\u00ba 16, S\u00e9rie II de 2010-01-25<\/a>
Minist\u00e9rio P\u00fablico – Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>
Interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 40\/2007, de 24 de Agosto, quanto ao controlo da legalidade das associa\u00e7\u00f5es pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico <\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 612\/2009. D.R. n.\u00ba 16, S\u00e9rie II de 2010-01-25<\/a>
Tribunal Constitucional<\/strong>
Julga inconstitucional a norma do n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es, aprovado pela Lei n.\u00ba 168\/99, de 18 de Setembro, interpretada no sentido de que n\u00e3o confere direito a indemniza\u00e7\u00e3o a constitui\u00e7\u00e3o de uma servid\u00e3o non aedificandi que incida sobre a totalidade da parte sobrante de um pr\u00e9dio expropriado, quando essa parcela fosse classific\u00e1vel como \u00absolo apto para constru\u00e7\u00e3o\u00bb anteriormente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 626\/2009. D.R. n.\u00ba 11, S\u00e9rie II de 2010-01-18<\/a>
Tribunal Constitucional<\/strong>
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 1817, n.\u00ba 3.\u00ba, do C\u00f3digo Civil, na redac\u00e7\u00e3o conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 496\/77, de 25 de Novembro, quando interpretada no sentido de estabelecer um limite temporal de seis meses ap\u00f3s a data em que o autor conheceu ou devia ter conhecido o conte\u00fado do escrito no qual o pretenso pai reconhece a paternidade, para o exerc\u00edcio do direito de investiga\u00e7\u00e3o da paternidade <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 624\/2009. D.R. n.\u00ba 11, S\u00e9rie II de 2010-01-18<\/a>
Tribunal Constitucional<\/strong>
Considera suscept\u00edveis de recurso de constitucionalidade as decis\u00f5es proferidas em provid\u00eancias cautelares, mesmo que versem sobre normas que ir\u00e3o tamb\u00e9m ser utilizadas na decis\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o principal <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Despacho n.\u00ba 1087\/2010. D.R. n.\u00ba 10, S\u00e9rie II de 2010-01-15<\/a>
Supremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
Nomea\u00e7\u00e3o da adjunta do gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.\u00ba 1\/2010-R. D.R. n.\u00ba 9, S\u00e9rie II de 2010-01-14<\/a>
Instituto de Seguros de Portugal<\/strong>
Estabelece os \u00edndices trimestrais de actualiza\u00e7\u00e3o de capitais para as ap\u00f3lices do ramo \u00abInc\u00eandio e elementos da natureza\u00bb com in\u00edcio ou vencimento no 2.\u00ba trimestre de 2010 <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.\u00ba 15\/2009-R. D.R. n.\u00ba 7, S\u00e9rie II de 2010-01-12<\/a>
Instituto de Seguros de Portugal<\/strong>
Norma Regulamentar n.\u00ba 15\/2009-R. Estabelece os princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao relato financeiro dos mediadores de seguros ou de resseguros <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.\u00ba 14\/2009-R. D.R. n.\u00ba 3, S\u00e9rie II de 2010-01-06<\/a>
Instituto de Seguros de Portugal<\/strong>
Norma regulamentar n.\u00ba 14\/2009-R: Difere para o exerc\u00edcio de 2010 a aplica\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o prevista para o c\u00e1lculo das responsabilidades passadas assumidas pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pens\u00f5es com benef\u00edcios p\u00f3s-emprego <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n

Aviso n.\u00ba 16\/2010. D.R. n.\u00ba 1, S\u00e9rie II de 2010-01-04<\/a>\u00a0
Conselho Superior da Magistratura<\/strong>
An\u00fancio da data designada para as elei\u00e7\u00f5es dos vogais do Conselho Superior da Magistratura <\/p>\n

\u00a0 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

\u00a0 \u00a0 DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA\u00a0 I S\u00c9RIE \u00a0 Janeiro 2010 \u00a0 ver II s\u00e9rie \u00a0 \u00a0 Portaria n.\u00ba 65-A\/2010. D.R.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[243],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30774"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30774"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30774\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}