{"id":29441,"date":"2013-11-04T13:52:37","date_gmt":"2013-11-04T13:52:37","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2013\/11\/04\/ap178057tbynd-bc1-2\/"},"modified":"2013-11-04T13:52:37","modified_gmt":"2013-11-04T13:52:37","slug":"ap178057tbynd-bc1-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/ap178057tbynd-bc1-2\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o. Venda executiva. Hipoteca. Arrendamento. Aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo. Nulidade. Abuso de direito"},"content":{"rendered":"
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EXECU\u00c7\u00c3O. VENDA EXECUTIVA. HIPOTECA. ARRENDAMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI NO TEMPO. NULIDADE. ABUSO DE DIREITO <\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O Nº <\/strong>178\/05.7TBYND-B.C1 
Relator:<\/strong> ALBERTINA PEDROSO 
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 01-10-2013
Tribunal:<\/strong> TONDELA 2º J
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTS.289, 291, 824, 1022, 1057 CC, DL Nº 321-B\/90 DE 15\/10, DL Nº 64-A\/2000 DE 22\/4
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A venda for\u00e7ada em processo executivo n\u00e3o afecta a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia validamente celebrada antes da constitui\u00e7\u00e3o de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplica\u00e7\u00e3o o regime geral de transmiss\u00e3o previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posi\u00e7\u00e3o do senhorio transmitir-se-\u00e1 para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  2. Quando as partes denominavam um contrato de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cl\u00e1usulas t\u00edpicas do contrato de arrendamento, tinha de considerar-se que est\u00e1vamos perante um contrato de arrendamento comercial, e n\u00e3o perante um contrato-promessa de arrendamento comercial, porquanto naquele escrito j\u00e1 se encontravam todos os elementos essenciais do contrato de arrendamento previstos pelo artigo 1022.º do CC.<\/li>\n
  3. Estando o acordo entre as partes datado de 27-10-1999, a validade ou invalidade do contrato de arrendamento decorrente da inobserv\u00e2ncia das regras de forma, rege-se pela lei vigente \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/li>\n
  4. \u00c0quela data, a validade formal de um contrato de arrendamento urbano destinado a uma actividade comercial, regia-se pelo disposto no artigo 7.º, n.º 2, al\u00ednea b), do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo DL n.º 321-B\/90, de 15 de Outubro, de acordo com o qual deviam ser reduzidos a escritura p\u00fablica os arrendamentos para o com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou exerc\u00edcio de profiss\u00e3o liberal.<\/li>\n
  5. Apesar de entretanto ter entrado em vigor a simplifica\u00e7\u00e3o introduzida pelo DL n.º 64-A\/2000, de 22-04, ap\u00f3s cuja entrada em vigor a escritura p\u00fablica foi dispensada nos contratos de arrendamento urbano para com\u00e9rcio, ind\u00fastria e exerc\u00edcio de profiss\u00e3o liberal, esta altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio convalidar os contratos de arrendamento anteriormente celebrados sem observ\u00e2ncia da exig\u00eancia legal de forma, os quais s\u00e3o nulos.<\/li>\n
  6. Ao inv\u00e9s do que acontecia na vig\u00eancia do n.º 3 do art.º 1029.º do CC, aditado pelo DL n.º 67\/75, de 19-12, segundo o qual, no caso da al. b) do n.º 1, a falta de escritura p\u00fablica era sempre imput\u00e1vel ao locador e a respectiva nulidade s\u00f3 era invoc\u00e1vel pelo locat\u00e1rio que podia fazer a prova do contrato por qualquer meio, a nulidade em apre\u00e7o passou a seguir o regime geral e, como tal, \u00e9 de conhecimento oficioso e invoc\u00e1vel por qualquer interessado (artigo 286.º do CC).<\/li>\n
  7. Perante a nulidade, por v\u00edcio de forma, do contrato de arrendamento celebrado pelo Recorrente na qualidade de arrendat\u00e1rio, a deten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio e a recusa em proceder \u00e0 sua entrega \u00e0 Exequente que o adquiriu em venda judicial, “constitui mera ocupa\u00e7\u00e3o intitulada de coisa alheia, sendo ileg\u00edtima e n\u00e3o merecedora de qualquer protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – artigos 289.º e 291.º do CC”, mormente a que resultaria da exist\u00eancia de um contrato formalmente v\u00e1lido celebrado anteriormente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca sobre o im\u00f3vel.<\/li>\n
  8. Acresce que, apesar de o contrato de arrendamento para com\u00e9rcio poder ser celebrado por simples documento escrito desde 2000, mesmo que tal tivesse ocorrido, no caso em apre\u00e7o continuava a ser um contrato nulo por via do preceituado no artigo 9.º, n.º 7, do RAU, uma vez que o local se destinava a fim habitacional.<\/li>\n
  9. Atenta a respectiva nulidade, o contrato de arrendamento invocado pelo Recorrente como fundamento do seu direito de permanecer no im\u00f3vel no confronto com o adquirente em venda judicial do mesmo n\u00e3o pode prevalecer, porquanto, \u00e0 nulidade contratual aplica-se o regime previsto no artigo 289.º do CC, com a consequente obriga\u00e7\u00e3o de entrega do im\u00f3vel.<\/li>\n
  10. Entre o direito ao trabalho e o direito de propriedade, n\u00e3o existe qualquer preval\u00eancia legalmente consagrada, n\u00e3o violando o despacho recorrido qualquer preceito constitucional.<\/li>\n
  11. E, finalmente, tamb\u00e9m n\u00e3o se mostra que a Exequente esteja a actuar com abuso do direito ao pedir a entrega a quem ocupa sem t\u00edtulo v\u00e1lido, o im\u00f3vel que adquiriu em venda judicial, livre e devoluto.\n

    Consultar texto integral<\/a><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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