{"id":29376,"date":"2008-02-26T19:00:00","date_gmt":"2008-02-26T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/02\/26\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-24929\/"},"modified":"2008-02-26T19:00:00","modified_gmt":"2008-02-26T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-24929","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-24929\/","title":{"rendered":"Den\u00fancia caluniosa. Queixa por mandat\u00e1rio judicial"},"content":{"rendered":"
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Den\u00fancia caluniosa; Queixa. Mandat\u00e1rio judicial Mat\u00e9ria de facto. Erro not\u00f3rio<\/strong><\/address>\n
Recurso criminal n.\u00ba <\/strong>249\/01. 9 TANZR.C1<\/address>\n
Comarca de – <\/strong>Nazar\u00e9 <\/strong><\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o: 27.02.2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o: Artigos 365\u00ba do C\u00f3digo Penal;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/address>\n
Relator: \u00a0Elisa Sales.<\/strong><\/address>\n

\u00a0Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

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  1. A lei \tprocessual n\u00e3o exige forma especial para a formula\u00e7\u00e3o da queixa, podendo esta \trevestir a forma de comunica\u00e7\u00e3o verbal – cfr. artigo 246\u00ba do C\u00f3digo de Processo \tPenal;<\/li>\n
  2. A \tqueixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandat\u00e1rio \tjudicial ou por mandat\u00e1rio munido de poderes especiais – art. 49\u00ba do C\u00f3digo de \tProcesso Penal<\/li>\n
  3. Especificando um mandato que o \tmandat\u00e1rio tem poderes para exercer o direito de queixa relativamente a dois \tcheques n\u00e3o pode a arguida ser responsabilizada pelo conte\u00fado de uma queixa que \textrapole ou exceda o concreto e cingido mandato conferido.<\/li>\n
  4. Tendo o tribunal dado como provado \tque a queixa foi apresentada pela arguida, quando efectivamente o foi pelo \tadvogado, verifica-se um erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova a justificar a \tanula\u00e7\u00e3o do julgamento e o consequente reenvio do processo para realiza\u00e7\u00e3o de \tnovo julgamento.<\/li>\n
  5. \u00a0N\u00e3o tendo o tribunal averiguado se a \targuida sabia se n\u00e3o sendo coincidente a data da emiss\u00e3o do cheque com a data \tda entrega do mesmo ao tomador, \u00e0 data, tal facto n\u00e3o constitu\u00eda crime e, se \ttendo conhecimento destes factos, ainda assim a arguida quereria que o seu \tmandat\u00e1rio apresentasse queixa, com o conte\u00fado apresentado, verifica-se o vicio \tde insufici\u00eancia de mat\u00e9ria de facto para a decis\u00e3o, por tal factualidade ser \tdeterminante para apurar o elemento subjectivo do tipo de crime que lhe era \timputado – den\u00fancia caluniosa.\u00a0 \t<\/li>\n<\/ol><\/div>\n
    \tConsultar texto integral\u00a0<\/a> \t<\/div>\n

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