{"id":29374,"date":"2008-04-08T19:00:00","date_gmt":"2008-04-08T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/04\/08\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-28271\/"},"modified":"2008-04-08T19:00:00","modified_gmt":"2008-04-08T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-28271","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-28271\/","title":{"rendered":"Notifica\u00e7\u00e3o por via postal registada; Presun\u00e7\u00e3o de Notifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Notifica\u00e7\u00e3o por via postal registada; Presun\u00e7\u00e3o de Notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n

Recurso criminal <\/strong>N\u00ba <\/strong>206\/06.9TACDN-A.C1<\/address>\n
Comarca de –<\/strong> <\/em>Tribunal Judicial da Comarca de Condeixa-a-Nova<\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 09.04.2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 113\u00ba, n\u00ba 2 e 3 do C\u00f3digo de Processo Penal; e n\u00ba2, 3 e 4 do C\u00f3digo Processo Civil.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/address>\n
Relator: Jorge Gon\u00e7alves <\/strong><\/address>\n
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/address>\n
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  1. A lei processual civil estabeleceu um regime presumido de recep\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es por \tvia postal registada e do modo como a presun\u00e7\u00e3o pode ser afastada;<\/li>\n
  2. \u00a0O regime referido no item antecedente \testrutura-se e desenvolve-se nos momentos seguintes: a) Estabelecimento de uma \tdila\u00e7\u00e3o de tr\u00eas dias sobre a data do registo da carta, tempo que se considerou \tconferir uma margem de seguran\u00e7a suficiente para um eventual atraso nos \tservi\u00e7os do correio; b) Constatado o facto-base – a expedi\u00e7\u00e3o da carta sob \tregisto dirigida ao notificando -, fica assente, por presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em>, o facto desconhecido de a \tcarta ter sido entregue ao notificando no terceiro dia posterior ao do registo \tou no primeiro dia \u00fatil seguinte; c) A presun\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser ilidida pelo notificado \tpela prova de que a carta de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe foi entregue ou o foi em dia \tposterior \u00e0 presumida por raz\u00f5es que lhe n\u00e3o sejam imput\u00e1veis.<\/li>\n
  3. Na confronta\u00e7\u00e3o deste regime com o \testabelecido na lei processual penal – n\u00ba 2 do artigo 113\u00ba (na redac\u00e7\u00e3o dada \tpelo Decreto-Lei n\u00ba 320-C\/2000, de 15.12 – constata-se que enquanto na lei \tprocessual civil a contagem do prazo se presume efectuada no terceiro dia \tposterior ao registo, o legislador processual penal estabeleceu uma presun\u00e7\u00e3o \tilid\u00edvel para a notifica\u00e7\u00e3o por carta registada, qual seja a de que foi \tefectuada no 3.\u00ba dia \u00fatil posterior ao do envio, ou seja, no terceiro dos tr\u00eas \tdias \u00fateis posteriores ao registo;<\/li>\n
  4. Para o caso da notifica\u00e7\u00e3o por via postal \tsimples, o n.\u00ba3 do artigo 113.\u00ba fixou uma data concreta: a da declara\u00e7\u00e3o de \tdep\u00f3sito da carta na caixa do correio do notificando, a que aditou um prazo \tcont\u00ednuo de 5 dias, considerando-se a notifica\u00e7\u00e3o efectuada no 5.\u00ba dia \tposterior \u00e0 data do dep\u00f3sito;<\/li>\n
  5. N\u00e3o estabelecendo o C\u00f3digo de Processo Penal nenhum \tregime especifico que indique ao int\u00e9rprete em que circunst\u00e2ncias pode ser ilidida \ta presun\u00e7\u00e3o a que alude o n.\u00ba2 do artigo 113.\u00ba deve ser entendido que rege para \to efeito o regime de subsidiariedade estabelecido no artigo 4\u00ba do C\u00f3digo de \tProcesso Penal e, portanto, a presun\u00e7\u00e3o a\u00ed estabelecida s\u00f3 poder\u00e1 ilidida a \tpedido do notificado e no seu interesse.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0<\/em> \t<\/p>\n

    \tConsultar texto \tintegral<\/a> \t<\/p>\n

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