{"id":29373,"date":"2008-04-15T19:00:00","date_gmt":"2008-04-15T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/04\/15\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-29510\/"},"modified":"2008-04-15T19:00:00","modified_gmt":"2008-04-15T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-29510","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-29510\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da lei mais Favor\u00e1vel; Reabertura da Audi\u00eancia. Contradit\u00f3rio"},"content":{"rendered":"
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Aplica\u00e7\u00e3o da lei mais Favor\u00e1vel; Reabertura da Audi\u00eancia; \u00a0Princ\u00edpios da Audi\u00eancia; Principio do Contradit\u00f3rio<\/strong> <\/p>\n

Recurso criminal N\u00ba: <\/strong>303\/03.2GTAVR.<\/address>\n
Comarca de<\/strong>: – 1\u00ba Ju\u00edzo Criminal do T.J. Aveiro <\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong> 16.04.2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: artigos 2\u00ba, n\u00ba4 e 43\u00ba do C\u00f3digo Penal; Artigo 371\u00ba-A) do C\u00f3digo de Processo Penal; <\/address>\n
Relator<\/strong>: Dr. Fernando Ventura\u00a0 <\/address>\n
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/address>\n
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  1. \tA reabertura da \taudi\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o da lei nova que se mostre mais favor\u00e1vel ao arguido \tcondenado com decis\u00e3o transitada depende da verifica\u00e7\u00e3o de quatro requisitos: \ta) – iniciativa processual do condenado; b) – tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o; \tc) – pend\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o da pena ou possibilidade de vir a ser executada; d) \te entrada em vigor de lei penal, em abstracto, mais favor\u00e1vel.<\/li>\n
  2. Com o primeiro pretende \to legislador conferir ao condenado a incitativa e proporcionar-lhe o direito de \tescolha sobre a poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o da medida da pena em que se encontra \tcondenado.\u00a0<\/li>\n
  3. O segundo consubstancia-se \tna exist\u00eancia de uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria insuscept\u00edvel de recurso ordin\u00e1rio.<\/li>\n
  4. O terceiro tem como pressuposto \tum estado de pend\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de uma pena ou, n\u00e3o estando ainda a ser \tcumprida, poder vir a s\u00ea-lo por virtude de uma decis\u00e3o transitada.<\/li>\n
  5. O quarto depende da verifica\u00e7\u00e3o \tpor parte do tribunal da exist\u00eancia de uma sucess\u00e3o de regimes penais, pressuposto \tcardeal para que o instituto possa ser desencadeado.<\/li>\n
  6. A necessidade de \taudi\u00eancia, antes da determina\u00e7\u00e3o do regime de sucess\u00e3o mais favor\u00e1vel, afirma o \trespeito pelo princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/li>\n
  7. O ju\u00edzo a efectuar antes <\/strong>da <\/strong>audi\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o da lei nova situa-se no plano abstracto, e \ttendo a vista a expectativa de uma situa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio, o que afasta um \tqualquer pr\u00e9-ju\u00edzo quanto ao \u00eaxito ou in\u00eaxito da pretens\u00e3o do requerente. \t<\/li>\n<\/ol>\n
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    \tConsultar \ttexto integral<\/a> \t<\/p>\n

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