{"id":29372,"date":"2008-04-08T19:00:00","date_gmt":"2008-04-08T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/04\/08\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25667\/"},"modified":"2008-04-08T19:00:00","modified_gmt":"2008-04-08T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25667","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25667\/","title":{"rendered":"Sigilo banc\u00e1rio; Legitimidade para Recorrer"},"content":{"rendered":"
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Sigilo banc\u00e1rio; Legitimidade para Recorrer<\/strong> <\/p>\n

Recurso Criminal N\u00ba 1434\/07.TAAVR<\/strong><\/address>\n
Comarca de\u00a0 Aveiro<\/strong><\/address>\n
Data do ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>: 09.04.2008<\/address>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Artigos 401\u00ba, al\u00ednea c) e 135\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00a0\u00a0 <\/address>\n
Relator: \u00a0Fernando Ventura <\/strong><\/address>\n
Sum\u00e1rio<\/strong>:<\/address>\n
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  1. A \tlegitimidade para interposi\u00e7\u00e3o do recurso afere-se pela preju\u00edzo directo e efectivo \tpara o titular do direito afectado pela decis\u00e3o, pois s\u00f3 desse faz a lei – art\u00ba \t401\u00ba, al. c), do CPP – decorrer uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica habilitante \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o \tde recurso.<\/li>\n
  2. \u00a0Uma \tinstitui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria tem legitimidade para recorrer do despacho que cont\u00e9m uma \tordem judicial de um tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia para fornecimento de elementos que \tse encontram a coberto do sigilo banc\u00e1rio, por se dever considerar ser a ordem \tilegal \u00e0 luz do conflito deveres consubstanciados, por um lado no cumprimento \tda injun\u00e7\u00e3o judicial e por outro, corresponder ao dever de observar sigilo \tsobre a informa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria que lhe \u00e9 imposto pelo regime geral das \tinstitui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e sociedades financeiras e infringir a sua posi\u00e7\u00e3o de \tgarante.<\/li>\n
  3. \u00a0Em presen\u00e7a deste quadro \tjur\u00eddico-factual e pela possibilidade real e efectiva que dele decorre para a \tinstitui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria de poder vir a afrontar preju\u00edzos directos e efectivos, em \tsede de responsabilidade civil, sedimenta-se na respectiva esfera jur\u00eddica o \tdireito de recorrer. <\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar \ttexto integral<\/a> \t<\/p>\n

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