{"id":29367,"date":"2008-04-29T19:00:00","date_gmt":"2008-04-29T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/04\/29\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-19666\/"},"modified":"2008-04-29T19:00:00","modified_gmt":"2008-04-29T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-19666","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-19666\/","title":{"rendered":"Homic\u00eddio qualificado. Impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto"},"content":{"rendered":"
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\tHOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO IMPUGNA\u00c7\u00c3O DECIS\u00c3O DE FACTO PRINCIPIO DA LIVRE APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA REAPRECIA\u00c7\u00c3O PELO TRIBUNAL DE RECURSO LIMITES \u00c0 REAPRECIA\u00c7\u00c3O ESPECIAL CENSURABILIDADE E PERVERSIDADE EXEMPLOS-PADR\u00c3O<\/strong>
RECURSO CRIMINAL N.\u00ba<\/strong>105\/06.4GCPMS.C1\t
Relator:\t<\/strong>DR. VASQUES OS\u00d3RIO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong>\t30\/04\/2008
Tribunal Recurso:<\/strong>\t1.\u00ba JU\u00cdZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PORTO DE M\u00d3S
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/strong>\tARTIGOS 127.\u00ba E 355.\u00ba DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 132.\u00ba, N.\u00ba 2 DO C\u00d3DIGO PENAL.
Sum\u00e1rio:<\/strong>\t <\/p>\n

    \n
  1. O princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, consagrado no artigo 127.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 um princ\u00edpio de aplica\u00e7\u00e3o vinculada por exigir que o julgador ao dar como provado um determinado enunciado f\u00e1ctico, justifique o processo de decis\u00e3o mediante uma aprecia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e racional das provas que serviram para formar a sua convic\u00e7\u00e3o de modo a evidenciar que, das provas produzidas conjugadas com as regras da experi\u00eancia e com os m\u00e9todos da l\u00f3gica indutiva, resulta uma convic\u00e7\u00e3o ancorada em crit\u00e9rios l\u00f3gico-racionais que se imponha aos destinat\u00e1rios da decis\u00e3o como sinal de uma verdade objectivada e motivada. \t<\/li>\n
  2. Esta opera\u00e7\u00e3o intelectual, n\u00e3o \u00e9 uma mera op\u00e7\u00e3o voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a d\u00favida, nem uma previs\u00e3o com base na verosimilhan\u00e7a ou probabilidade, mas a conforma\u00e7\u00e3o intelectual do conhecimento do facto (dado objectivo) com a certeza da verdade alcan\u00e7ada (dados n\u00e3o objectiv\u00e1veis), e para ela concorrem as regras impostas pela lei, como sejam as da experi\u00eancia, da percep\u00e7\u00e3o da personalidade do depoente \u2013 aqui relevando, de forma muito especial, os princ\u00edpios da oralidade e da imedia\u00e7\u00e3o \u2013 e da d\u00favida inultrapass\u00e1vel que conduz ao princ\u00edpio \u201cin dubio pro reo\u201d (cfr. Ac. do T. Constitucional de 24\/03\/2003, DR. II, n\u00ba 129, de 02\/06\/2004, 8544 e ss.). \t<\/li>\n
  3. \u00a0O recurso em mat\u00e9ria de facto perante os tribunais da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destina a realizar um novo julgamento, antes constitui um rem\u00e9dio para os v\u00edcios do julgamento em 1\u00aa inst\u00e2ncia, possibilitando \u201cuma reaprecia\u00e7\u00e3o sobre a razoabilidade da convic\u00e7\u00e3o formada pelo tribunal recorrido relativamente aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados, com base na avalia\u00e7\u00e3o das provas que considera determinarem uma diversa decis\u00e3o (cfr. Ac. do STJ de 19\/12\/2007, processo n.\u00ba 07P4203, em www.dgsi.pt\u201d \t<\/li>\n
  4. \u00a0Porque ao tribunal de recurso est\u00e1 vedada a imedia\u00e7\u00e3o e a oralidade que permitem ao julgador da 1\u00aa inst\u00e2ncia percepcionar as reac\u00e7\u00f5es humanas e analisar psicologicamente os tra\u00e7os salientes de como se comporta cada testemunha ou declarante conferindo-lhe, deste modo, credibilidade ou afastando o seus depoimentos, o tribunal de recurso s\u00f3 poder\u00e1 censurar a decis\u00e3o do julgador fundada naquela prova, quando for feita a demonstra\u00e7\u00e3o de que aquela op\u00e7\u00e3o viola as regras da experi\u00eancia comum. \t<\/li>\n
  5. A qualifica\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio no C. Penal \u00e9 efectuada atrav\u00e9s da combina\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula gen\u00e9rica de agrava\u00e7\u00e3o, prevista no n\u00ba 1 do art. 132\u00ba \u2013 a especial censurabilidade ou perversidade do agente ou seja, um especial tipo de culpa \u2013 com a t\u00e9cnica dos exemplos-padr\u00e3o ou exemplos t\u00edpicos, enunciados no n\u00ba 2 do mesmo artigo. \t<\/li>\n
  6. \u00a0Os exemplos padr\u00e3o indiciam e explicitam o sentido da cl\u00e1usula geral pelo que a verifica\u00e7\u00e3o de um exemplo-padr\u00e3o n\u00e3o significa, necessariamente, a realiza\u00e7\u00e3o daquele especial tipo de culpa e consequente qualifica\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio \t<\/li>\n
  7. \u00a0Do mesmo passo que a n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o de qualquer exemplo-padr\u00e3o n\u00e3o impede a qualifica\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio o que \u00e9 inculcado pela express\u00e3o \u201centre outras\u201d inserta no n\u00ba 2 do art. 132\u00ba, indicativa de que n\u00e3o estamos perante um elenco taxativo. \t<\/li>\n
  8. \u00a0O que se exige \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o, no caso concreto, de elementos substancialmente an\u00e1logos aos tipicamente descritos ou seja, que embora n\u00e3o expressamente previstos na lei, correspondam ao sentido, desvalor e gravidade de um exemplo-padr\u00e3o (cfr. Prof. Figueiredo Dias, Coment\u00e1rio Conimbricense do C\u00f3digo Penal, Parte Especial, Tomo I, 26, Prof. Augusto Silva Dias, Crimes Contra a Vida e a Integridade F\u00edsica, 2\u00aa Ed., AAFDL, 2007, 25 e ss., e Teresa Serra, Homic\u00eddio Qualificado, 73). Nestas condi\u00e7\u00f5es, porque se mostra plenamente respeitado o princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 admiss\u00edvel o homic\u00eddio qualificado at\u00edpico. \t<\/li>\n
  9. A qualifica\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio baseia-se num especial tipo de culpa, espelhado na especial censurabilidade ou perversidade do agente e prende-se com a atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas. \tX. \u2013 Enquanto que a especial perversidade se reporta \u00e0s condutas que reflectem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do agente (cfr. Prof. Figueiredo Dias, ob. cit., 29), a especial censurabilidade refere-se \u00e0s componentes da culpa relativamente ao facto (cfr. Teresa Serra, ob. cit., 64).<\/li>\n<\/ol>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral\u00a0<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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