{"id":29366,"date":"2008-04-29T19:00:00","date_gmt":"2008-04-29T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/04\/29\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-12506\/"},"modified":"2008-04-29T19:00:00","modified_gmt":"2008-04-29T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-12506","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-12506\/","title":{"rendered":"Quest\u00e3o prejudicial. Insufici\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\tQUEST\u00c3O PREJUDICIAL PROCESSO PENAL NULIDADE DE INSUFICI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O ALTERA\u00c7\u00c3O N\u00c3O SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRU\u00c7\u00c3O<\/strong>
RECURSO CRIMINAL N.\u00ba<\/strong> 435\/04.0TACBR.C1
Relator:\tDR. VASQUES OS\u00d3RIO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong>\t30\/04\/2008
Tribunal Recurso:<\/strong>\t\u2013 COIMBRA \u2013 TRIBUNAL DE INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/strong>\tARTIGOS 7\u00ba; 120.\u00ba, N.\u00ba 2, AL\u00cdNEA D) DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL.
Sum\u00e1rio:<\/strong>\t <\/p>\n

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    \n
  1. Quest\u00e3o prejudicial \u00e9 a quest\u00e3o jur\u00eddica concreta que, embora aut\u00f3noma quanto ao seu objecto relativamente \u00e0 quest\u00e3o principal do processo em que surge e podendo por isso ser objecto pr\u00f3prio de um outro processo, se revela como quest\u00e3o condicionante do conhecimento e decis\u00e3o da quest\u00e3o principal (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4\u00aa Ed., 114); \t<\/li>\n
  2. A quest\u00e3o prejudicial funciona como pressuposto l\u00f3gico substantivo da decis\u00e3o da quest\u00e3o prejudicada. \t<\/li>\n
  3. S\u00e3o caracter\u00edsticas da quest\u00e3o prejudicial, a anteced\u00eancia l\u00f3gico-jur\u00eddica relativamente, a autonomia e a necessidade, relativamente \u00e0 decis\u00e3o da quest\u00e3o principal (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, ob. cit., 115 e Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1\u00aa Ed. 1974, Reimpress\u00e3o, 165). \t<\/li>\n
  4. O C. Processo Penal consagra um sistema misto quanto \u00e0 quest\u00e3o da prejudicialidade: a regra \u00e9 ser a quest\u00e3o prejudicial resolvida no processo penal; quando o juiz entenda que tal quest\u00e3o n\u00e3o pode ser convenientemente julgada no processo penal, \u00e9 devolvida a sua resolu\u00e7\u00e3o ao tribunal competente (excep\u00e7\u00e3o).<\/li>\n
  5. A suspens\u00e3o do processo penal para efeitos de conhecimento de quest\u00e3o prejudicial s\u00f3 pode ser requerida depois da acusa\u00e7\u00e3o ou do requerimento para abertura da instru\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo assistente ou pelo arguido, mas pode ser ordenada oficiosamente pelo tribunal (art. 7\u00ba, n\u00ba 3, do C. Processo Penal). N\u00e3o pode pois a suspens\u00e3o ser ordenada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no decurso do inqu\u00e9rito. \t<\/li>\n
  6. A insufici\u00eancia do inqu\u00e9rito e da instru\u00e7\u00e3o constitui uma nulidade gen\u00e9rica que respeita unicamente \u00e0 omiss\u00e3o de actos que a lei prescreve como obrigat\u00f3rios (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. II, 3\u00aa Ed., 84). <\/li>\n
  7. O objecto do processo, na instru\u00e7\u00e3o requerida pelo assistente, \u00e9 constitu\u00eddo pelos factos concretos imputados ao arguido que constam do respectivo requerimento de abertura de instru\u00e7\u00e3o. \t<\/li>\n
  8. \u00a0Se dos actos de instru\u00e7\u00e3o ou do debate instrut\u00f3rio resultar uma altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o substancial dos factos descritos no dito requerimento, o juiz deve comunic\u00e1-los ao arguido para que fiquem asseguradas as garantias de defesa do arguido, protegendo-o, atrav\u00e9s da vincula\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica do tribunal, dum julgamento arbitr\u00e1rio quanto inesperado alargamento do objecto do processo. \t<\/li>\n
  9. \u00a0A identidade entre o objecto da acusa\u00e7\u00e3o ou do requerimento para abertura da instru\u00e7\u00e3o apresentado pelo assistente por um lado, e o objecto da pron\u00fancia por outro, podem n\u00e3o ser absolutamente coincidentes. A pron\u00fancia pode divergir relativamente aos factos que n\u00e3o constituam uma altera\u00e7\u00e3o substancial dos naqueloutros mencionados. \t<\/li>\n
  10. A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o substancial dos factos pressup\u00f5e que, n\u00e3o obstante a sua verifica\u00e7\u00e3o \u2013 e que pode decorrer at\u00e9 da subtrac\u00e7\u00e3o de factos constantes da acusa\u00e7\u00e3o ou do requerimento para abertura da instru\u00e7\u00e3o (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2\u00aa Ed., 177, e Paulo Pinto de Albuquerque, Coment\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, UCE, 759) \u2013 se mantenha a imputa\u00e7\u00e3o de um crime ao arguido ou seja, que n\u00e3o obstante a tal altera\u00e7\u00e3o, se mantenha vi\u00e1vel a prola\u00e7\u00e3o de despacho de pron\u00fancia. <\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral\u00a0<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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