{"id":29363,"date":"2008-05-13T19:00:00","date_gmt":"2008-05-13T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/05\/13\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-3195\/"},"modified":"2008-05-13T19:00:00","modified_gmt":"2008-05-13T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-3195","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-3195\/","title":{"rendered":"Recurso de revis\u00e3o. Oposi\u00e7\u00e3o de julgados"},"content":{"rendered":"
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\tRECURSO DE REVIS\u00c3O CASO JULGADO OPOSI\u00c7\u00c3O DE JULGADOS NULIDADE DA DECIS\u00c3O EM OPOSI\u00c7\u00c3O<\/strong>
RECURSO CRIMINAL N.\u00ba <\/strong>1300\/06.1TBCBR-A.C1
\t Relator:<\/strong>\tDR, VASQUES OS\u00d3RIO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong>\t14\/05\/2008
Tribunal Recurso:\t<\/strong>\u2013 4.\u00ba JU\u00cdZO CRIMINAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:\t<\/strong>ARTIGOS 80.\u00ba E 81.\u00ba DO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENA\u00c7\u00d5ES; ARTIGOS 449.\u00ba 453.\u00ba E 455.\u00ba DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL
Sum\u00e1rio:\t<\/strong> <\/p>\n

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    \n
  1. Com o tr\u00e2nsito em julgado de uma decis\u00e3o, a ordem jur\u00eddica considera sanados os v\u00edcios de que, eventualmente, essa decis\u00e3o pudesse padecer. O fundamento do caso julgado radica numa concess\u00e3o pr\u00e1tica de garantir a certeza e a seguran\u00e7a do direito, mesmo que com o eventual sacrif\u00edcio da justi\u00e7a material, mediante a ades\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a com eventual detrimento da verdade (cfr. Prof. Eduardo Correia, in \u201cCaso Julgado e Poderes de Cogni\u00e7\u00e3o do Juiz\u201d, Colec\u00e7\u00e3o Teses, Almedina, 1983, Reimpress\u00e3o, 302). \t<\/li>\n
  2. \u00a0O recurso de revis\u00e3o, ao permitir ultrapassar a intangibilidade do caso julgado, opera n\u00e3o o reexame do anterior julgado, mas uma nova decis\u00e3o judicial, assente em novo julgamento da causa mas agora com base em novos dados de facto ou seja, a revis\u00e3o versa apenas sobre a quest\u00e3o de facto (Cons. Simas Santos e Leal Henriques, ob. cit., 205 e Ac. do STJ de 06\/04\/2006, n\u00ba 06P657, em http:\/\/www.dgsi.pt). \t<\/li>\n
  3. Concebido como \u00faltimo rem\u00e9dio para as decis\u00f5es judiciais injustas, o recurso de revis\u00e3o permite, em situa\u00e7\u00f5es anormais, restabelecer o equil\u00edbrio entre seguran\u00e7a por um lado, e a verdade pelo outro, actuando sobre \u201c[\u2026] v\u00edcios ligados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do processo que conduziu \u00e0 decis\u00e3o posta em crise e que tem o seu fundamento essencial na necessidade de evitar senten\u00e7as injustas.\u201d (Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6\u00aa Ed., 2007, 204). \t<\/li>\n
  4. Os fundamentos do recurso de revis\u00e3o est\u00e3o enunciados, de forma taxativa no art. 449\u00ba, n\u00ba 1, do C. Processo Penal, constituindo-se como tal t\u00e3o s\u00f3: \t– A falsidade dos meios de prova determinantes para a decis\u00e3o, reconhecida por outra senten\u00e7a transitada em julgado (a); \t– A exist\u00eancia de outra senten\u00e7a transitada que tenha dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o no processo (b); \t– A oposi\u00e7\u00e3o entre os factos que servirem de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o e os factos dados como provados noutra senten\u00e7a, quando da oposi\u00e7\u00e3o resultarem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o (c); \t– A descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o (d); \t– O recurso a prova proibida na qual se tenha fundamentado a condena\u00e7\u00e3o (e); \t– A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral de norma de conte\u00fado menos favor\u00e1vel ao arguido que tenha servido de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o (f); \t– A exist\u00eancia de senten\u00e7a vinculativa do Estado Portugu\u00eas, proferida por inst\u00e2ncia internacional, inconcili\u00e1vel com a condena\u00e7\u00e3o ou que suscite graves d\u00favidas sobre a sua justi\u00e7a (g). \t<\/li>\n
  5. Para que proceda como fundamento do recurso de revis\u00e3o o motivo indicado na al\u00ednea d) do artigo 449\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o basta que o novo facto ou a nova prova, em si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo criem uma mera d\u00favida sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o antes se tornando necess\u00e1rio que com o novo facto ou a nova prova se alcance o patamar da d\u00favida grave sobre a condena\u00e7\u00e3o \u2013 cfr. Ac. do STJ de 06\/04\/2006, supra citado. <\/li>\n
  6. Sendo o fundamento da revis\u00e3o o previsto na al\u00ednea d) do citado artigo 449\u00ba, a instru\u00e7\u00e3o \u00e9 efectuada no tribunal que proferiu a decis\u00e3o a ser revista, devendo ser realizadas as dilig\u00eancias consideradas indispens\u00e1veis para a descoberta da verdade (n\u00ba 1 do art. 453\u00ba, do C. Processo Penal); \t<\/li>\n
  7. No caso de serem indicadas testemunhas que n\u00e3o tiverem sido ouvidas no processo, o recorrente ter\u00e1 que justificar a ignor\u00e2ncia da sua exist\u00eancia ao tempo da decis\u00e3o ou que elas estiveram impossibilitadas de depor (n\u00ba 2 do artigo citado). \t<\/li>\n
  8. Para que seja admiss\u00edvel a revis\u00e3o de senten\u00e7a transitada, com fundamento na al\u00ednea c), do n\u00ba 1, do art. 449\u00ba, n\u00ba 1, do C. Processo Penal, \u00e9 necess\u00e1rio: a) – que os factos provados na senten\u00e7a a ser revista respeitem \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o da infrac\u00e7\u00e3o e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e que tendo servido de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o se patenteiem inconcili\u00e1veis com os que hajam sido dados como provados noutra senten\u00e7a; b) – que da oposi\u00e7\u00e3o verificada resultem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  9. Tendo a decis\u00e3o em que o recorrente fundeia a oposi\u00e7\u00e3o sido declarada nula, n\u00e3o se torna verific\u00e1vel a contradi\u00e7\u00e3o exigida pela mencionada al\u00ednea c) do artigo 449\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal, por desta decis\u00e3o ser imposs\u00edvel sacar a exist\u00eancia de quaisquer a factos, provados ou n\u00e3o provados.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral\u00a0<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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