{"id":29358,"date":"2008-06-24T19:00:00","date_gmt":"2008-06-24T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/06\/24\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1688\/"},"modified":"2008-06-24T19:00:00","modified_gmt":"2008-06-24T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1688","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-1688\/","title":{"rendered":"Arguido. Defensor. Actos processuais. Inefic\u00e1cia"},"content":{"rendered":"
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ARGUIDO; DEFENSOR; ACTOS DA COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DO DEFENSOR; RECURSO; RATIFICA\u00c7\u00c3O DOS ACTOS PROCESSUAIS; ACTOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATRAV\u00c9S DE CORREIO ELECTR\u00d3NICO; INEFIC\u00c1CIA; NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DO ORIGINAL<\/strong>
Recurso Penal n.\u00ba<\/strong> 850\/03.6TACBR.C1\t
Relator:<\/strong>\tDR. HEITOR VASQUES OS\u00d3RIO
Data do Acord\u00e3o:<\/strong>\t25-06-2008
Tribunal Recurso:<\/strong>\t3\u00ba JU\u00cdZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE COIMBRA
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/strong>\tLEGISLA\u00c7\u00c3O: ARTIGOS 62.\u00ba E 63.\u00ba DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL; 4.\u00ba E 5.\u00ba DO DECRETO-LEI N.\u00ba 28\/92, DE 27.02
Sum\u00e1rio:<\/strong>\t <\/p>\n

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  1. A obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma fun\u00e7\u00e3o de garantia, de controlo da legalidade dos actos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica ao arguido, possibilitando que este esteja perfeitamente informado dos seus direitos e deveres e das consequ\u00eancias dos seus actos no processo (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4\u00aa Ed., 308). \t<\/li>\n
  2. \u00a0Devendo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor oficioso ser obrigatoriamente notificada ao arguido a lei n\u00e3o imp\u00f5e, contudo, que essa notifica\u00e7\u00e3o inclua a indica\u00e7\u00e3o da fase do processo, do acto que poderia ser praticado e do prazo em curso. \t<\/li>\n
  3. \u00a0Disp\u00f5e o art. 63\u00ba, n\u00ba 1, do C. Processo Penal, que o defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este podendo o arguido em qualquer altura retirar efic\u00e1cia ao acto praticado em seu nome pelo defensor, desde que o fa\u00e7a por declara\u00e7\u00e3o expressa anterior \u00e1 decis\u00e3o relativa ao acto (n\u00ba 2) \t<\/li>\n
  4. A obrigatoriedade de assist\u00eancia por defensor assume particular relev\u00e2ncia no \u00e2mbito do recurso, dadas as quest\u00f5es eminentemente t\u00e9cnicas que esta fase do processo suscita.<\/li>\n
  5. \u00a0O requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso n\u00e3o tem que ser subscrito pelo defensor, podendo s\u00ea-lo apenas pelo arguido devendo, no entanto, a motiva\u00e7\u00e3o do recurso, por for\u00e7a do disposto no art. 32\u00ba, n\u00ba 1, c), do C. Processo Civil, aplic\u00e1vel ex vi, art. 4\u00ba do C. Processo Penal, ser, obrigatoriamente, subscrita por advogado.<\/li>\n
  6. \u00a0Tendo a motiva\u00e7\u00e3o haja sido accionada sem que tenha sido subscrita pelo defensor pode a irregularidade ser sanada mediante a interven\u00e7\u00e3o do defensor dentro do prazo estabelecido para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso. \t<\/li>\n
  7. O interveniente processual que envie um requerimento por correio electr\u00f3nico simples \u2013 sem assinatura digital \u2013 ou sem valida\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica, deve ser notificado pelo tribunal para exibir o original. \tVII. – A inefic\u00e1cia de acto processual praticado atrav\u00e9s de correio electr\u00f3nico, por inobserv\u00e2ncia dos legais requisitos de forma, pressup\u00f5e a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o determinada pelo juiz para a exibi\u00e7\u00e3o dos originais. \tVIII. – A simples omiss\u00e3o do dever de apresenta\u00e7\u00e3o dos originais n\u00e3o tem como efeito imediato a invalidade ou inefic\u00e1cia do acto (cfr. Ac. da R. de Coimbra de 09\/05\/2006, proc. n\u00ba 1219\/06, in http:\/\/www.dgsi.pt).<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \u00a0 \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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