{"id":29352,"date":"2008-06-10T19:00:00","date_gmt":"2008-06-10T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2008\/06\/10\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-11728\/"},"modified":"2008-06-10T19:00:00","modified_gmt":"2008-06-10T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-11728","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-11728\/","title":{"rendered":"Contra-ordena\u00e7\u00e3o. Princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. Direito de defesa. Dados pessoais"},"content":{"rendered":"
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\tCONTRA-ORDENA\u00c7\u00c3O;FASE ADMINISTRATIVA; PRINCIPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO;DIREITO DE DEFESA; PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA;PRINCIPIO DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O; CAPTA\u00c7\u00c3O DE IMAGEM POR RADAR;MEIO DE PROVA PROIBIDO; TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS;DIREITO \u00c0 PRIVACIDADE; NULIDADE DE ACTO PROCESSUAL<\/strong>
RECURSO PENAL N.\u00ba<\/strong> 401\/07.3TBSRE.C2
\t Relator<\/strong>:\tDR. BELMIRO ANDRADE
Data do Acord\u00e3o:<\/strong>\t11-06-2008
Tribunal Recurso:<\/strong>\tTRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SOURE
Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/strong>\tARTIGOS 50.\u00ba E 54.\u00ba DO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENA\u00c7\u00d5ES; ARTIGOS 10.\u00ba E 12.\u00ba DA LEI N.\u00ba 1\/2005, DE 10 DE JANEIRO; 118.\u00ba; 123.\u00ba, N.\u00ba 2 E 126.\u00ba DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL.
Sum\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n

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    \n
  1. \tA fase administrativa de um processo contra-ordenacional \u00e9 uma fase inquisit\u00f3ria, equivalente \u00e0 fase de inqu\u00e9rito em processo penal, pelo que a entidade administrativa tem o poder de aferir da necessidade e conveni\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o de provas que hajam sido requeridas pelo arguido; \t<\/li>\n
  2. \u00a0A autoridade administrativa tem o poder de ordenar a realiza\u00e7\u00e3o de entre as dilig\u00eancias requeridas aquelas que se revelem pertinentes e relevantes para o apuramento da verifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do facto quialificado como contra-ordenacional. \t<\/li>\n
  3. \u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras de v\u00eddeo pelas for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a em locais p\u00fablicos de utiliza\u00e7\u00e3o comum foi regulada pela Lei n.\u00ba 1\/2005, de 10 de Janeiro, que foi objecto de altera\u00e7\u00f5es pontuais pela Lei n.\u00ba 39-A\/2005, de 29 de Julho.<\/li>\n
  4. \u00a0Os registos, a grava\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais t\u00eam lugar, apenas, para as finalidades, espec\u00edficas determinadas na lei (cfr. art. 10\u00ba): – Detec\u00e7\u00e3o de infrac\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e aplica\u00e7\u00e3o das correspondentes normas estradais; – Controlo de tr\u00e1fego, preven\u00e7\u00e3o e socorro em caso de acidente; – Localiza\u00e7\u00e3o de viaturas furtadas ou procuradas pelas autoridades judiciais ou policiais para efeitos de cumprimento de normas legais, designadamente de car\u00e1cter penal, bem como a detec\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas falsas em circula\u00e7\u00e3o; -Prova em processo penal ou contra-ordenacional nas diferentes fases processuais.<\/li>\n
  5. \u00a0A lei n\u00e3o exige o invent\u00e1rio e notifica\u00e7\u00e3o dos equipamentos \u00e0 CNPD (Comiss\u00e3o Nacional de Protec\u00e7\u00e3o de Dados). \t<\/li>\n
  6. \u00a0A CNPD n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia exclusiva da fiscaliza\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o dos mencionados direitos, liberdades e garantias, essa fun\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cumpre, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal e por maioria de raz\u00e3o, aos tribunais a quem compete, em \u00faltima inst\u00e2ncia, fiscalizar as decis\u00f5es da pr\u00f3pria C.N.P.D. Como entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da Rep\u00fablica, tem como atribui\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei. \t<\/li>\n
  7. Na utiliza\u00e7\u00e3o de um aparelho de radar para medi\u00e7\u00e3o da velocidade inst\u00e2ntanea a que circulam os ve\u00edculos na via p\u00fablica o que est\u00e1 em causa \u00e9 apenas o modo de utiliza\u00e7\u00e3o de um equipamento de radar, em local p\u00fablico, o que obriga todos aqueles que utilizam esse espa\u00e7o p\u00fablico a assumir o risco inerentes ao \u201cconv\u00edvio\u201d os demais que tenham necessidade ou queiram utilizar a mesma estrada, ficando, deste modo, o espa\u00e7o de liberdade de cada um reduzido pela \u201ccomunh\u00e3o\u201d for\u00e7ada na utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o aberto ao universo de todos os cidad\u00e3os. \t<\/li>\n
  8. \u00a0Em mat\u00e9ria de provas \u2013 como em todo o ordenamento jur\u00eddico em geral \u2013 vigora o princ\u00edpio da pondera\u00e7\u00e3o dos interesses conflituantes, dando preval\u00eancia \u00e0quele que em concreto surge como preponderante, no caso, em espa\u00e7o p\u00fablico, o interesse p\u00fablico na seguran\u00e7a da circula\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria. \t<\/li>\n
  9. \u00a0Aeventual falta de comunica\u00e7\u00e3o (e a lei n\u00e3o estabelece prazo perempt\u00f3rio para o efeito) que, tendo o radar em causa sido homologado e aprovado ap\u00f3s certifica\u00e7\u00e3o pelo IPQ, n\u00e3o autoriza a concluir que com esse meio de prova haja sido utilizado um m\u00e9todo proibido de prova, nos termos previstos no art.\u00ba 126.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/li>\n
  10. \u00a0\u00c9 que, por um lado a lei n\u00e3o a comina com a proibi\u00e7\u00e3o e, por outro, os interesses materialmente pressupostos pela proibi\u00e7\u00e3o dos meios de prova (protec\u00e7\u00e3o da intimidade\/reserva dos dados pessoais) n\u00e3o se inscreverem no \u00e2mbito da protec\u00e7\u00e3o da norma violada (mero invent\u00e1rio\/notifica\u00e7\u00e3o). \t<\/li>\n
  11. \u00a0A exacta correspond\u00eancia do acto processual aos par\u00e2metros normativos que a lei estabelece para a sua perfei\u00e7\u00e3o permite a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios, mas a falta ou insufici\u00eancia dos requisitos, tornando o acto imperfeito, \u00e9 suscept\u00edvel de consequ\u00eancias jur\u00eddicas diversas em raz\u00e3o da gravidade do v\u00edcio \u2013 cfr. Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal, 1994, III, 55). \t<\/li>\n
  12. \u00a0S\u00f3 a nulidade absoluta \u00e9 insuscept\u00edvel de sana\u00e7\u00e3o considerando-se sanadas as nulidades relativas quando n\u00e3o arguidas pelos interessados no pr\u00f3prio acto ou, se a este n\u00e3o tiverem assistido, nos momentos processuais expressamente prevlstos na tel artigos 120\u00ba, n.\u00ba 3, 121\u00ba, n.\u00ba1 e 105\u00ba, n.\u00ba1 do CPP. \t<\/li>\n
  13. \u00a0As nulidades relativas ou irregularidades s\u00f3 determinam a nulidade daquilo que puderem afectar, materialmente, dentro de uma fundamenta\u00e7\u00e3o que leve a concluir pela sua relev\u00e2ncia, em concreto, dentro do objecto do processo e da finalidade que o acto preterido visa alcan\u00e7ar.<\/li>\n<\/ol><\/div>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n

    \tConsultar texto integral\u00a0<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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