{"id":29287,"date":"2009-01-13T19:00:00","date_gmt":"2009-01-13T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/01\/13\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25958\/"},"modified":"2009-01-13T19:00:00","modified_gmt":"2009-01-13T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25958","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-25958\/","title":{"rendered":"Falta de int\u00e9rprete. Revistas e buscas. Reconhecimento"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

ARGUIDO. DIREITOS. FALTA DE INTERPRETE. NULIDADE SAN\u00c1VEL. BUSCAS. REVISTAS. MEDIDAS CAUTELARES E DE POLICIA. COMPET\u00caNCIA. VALIDA\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO. RECONHECIMENTO EM FASE DE JULGAMENTO. PRAZO PARA ARGUI\u00c7\u00c3O DA NULIDADE
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 275\/08.7GBVNO-A.C1
Relator<\/strong>: DR. VASQUES OS\u00d3RIO
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 14-01-2009
Tribunal:<\/strong> TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA NOVA DE OUR\u00c9M\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTIGOS 57.\u00ba, N.\u00ba 3; 58.\u00ba, N.\u00ba 2; 59.\u00ba, N.\u00ba 1; 60.\u00ba; 61.\u00ba; 92.\u00ba, N.\u00ba2; 119.\u00ba, AL\u00cdNEA C); 120.\u00ba, N.\u00ba2; 147.\u00ba 174.\u00ba, N.\u00ba 1, 2, 3 E 5; 248.\u00ba; 251.\u00ba TODOS DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tA constitui\u00e7\u00e3o como arguido de um indiv\u00edduo sobre quem recaiam suspeitas da pr\u00e1tica de il\u00edcitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro e n\u00e3o dominar a l\u00edngua portuguesa lhe ser nomeado int\u00e9rprete. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tA falta de nomea\u00e7\u00e3o de int\u00e9rprete \u00e9 sancionada com nulidade dependente de argui\u00e7\u00e3o. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tN\u00e3o sendo razo\u00e1vel que a invoca\u00e7\u00e3o desta nulidade tenha que ser efectuada at\u00e9 ao termo do acto a que o visado assistiu sem int\u00e9rprete [sob pena de completo esvaziamento da tutela pretendida], no caso de o arguido estar assistido defensor, nomeado ou constitu\u00eddo, deve aceitar-se, a aplica\u00e7\u00e3o da regra geral de argui\u00e7\u00e3o das nulidades san\u00e1veis ou seja, a argui\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias (art. 105\u00ba, n\u00ba 1, do C. Processo Penal), a contar daquele em que o interessado foi notificado para qualquer termo posterior do processo ou teve interven\u00e7\u00e3o em acto nele praticado (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. II, 3\u00aa Ed., 85). \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tRevistas e buscas s\u00e3o meios de obten\u00e7\u00e3o da prova. H\u00e1 lugar a revista quando existem ind\u00edcios de que algu\u00e9m oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, e h\u00e1 lugar a busca quando existem ind\u00edcios de que objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou n\u00e3o livremente acess\u00edvel ao p\u00fablico (art. 174\u00ba, n\u00bas 1 e 2, do C. Processo Pena.l \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tDevendo, em regra, as revistas e as buscas ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judici\u00e1ria competente (art. 174\u00ba, n\u00ba 3, do C. Processo Penal), a lei permite que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, condicionada a determinados circunstancionalismos tamb\u00e9m os \u00f3rg\u00e3os de policia criminal possam actuar esses meios de prova, incumbindo-lhe a imediata comunica\u00e7\u00e3o ao Juiz de instru\u00e7\u00e3o Criminal em ordem \u00e0 sua valida\u00e7\u00e3o \u2013 artigo 174.\u00ba, n.\u00ba 6 do C.P.P. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tNo \u00e2mbito das medidas cautelares e de pol\u00edcia \u2013 que n\u00e3o s\u00e3o actos processuais mas de pol\u00edcia, embora possam ser anteriores ou contempor\u00e2neos do processo (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2\u00aa Ed., 63 e ss.) \u2013 aos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal compete, mesmo antes de qualquer ordem da autoridade judici\u00e1ria para procederem a investiga\u00e7\u00f5es, praticar os actos cautelares necess\u00e1rios e urgentes para assegurar os meios de prova designadamente, compete-lhes proceder a exames dos vest\u00edgios do crime e assegurar a sua manuten\u00e7\u00e3o, colher as informa\u00e7\u00f5es que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstitui\u00e7\u00e3o, e proceder a apreens\u00f5es no decurso de revistas ou buscas (art. 249\u00ba, n\u00bas 1 e 2, do C. Processo Penal). \t<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    \tO reconhecimento de pessoas a que se refere o artigo 147.\u00ba do C.P.P. envolve tr\u00eas modalidades: reconhecimento por descri\u00e7\u00e3o, o reconhecimento presencial e o reconhecimento com resguardo. O reconhecimento por descri\u00e7\u00e3o, previsto no n\u00ba 1 daquele artigo, consiste em solicitar \u00e0 pessoa que deve fazer a identifica\u00e7\u00e3o que descreva a pessoa a identificar, com toda a pormenoriza\u00e7\u00e3o de que se recorda, sendo-lhe depois perguntado se j\u00e1 a tinha visto e em que condi\u00e7\u00f5es e sendo, finalmente, questionada sobre outros factores que possam influir na credibilidade da identifica\u00e7\u00e3o. Em regra, esta modalidade de reconhecimento funciona como acto preliminar dos demais, e nele n\u00e3o existe qualquer contacto visual entre os intervenientes ou seja, entre a pessoa que deve fazer a identifica\u00e7\u00e3o e a pessoa a identificar. O reconhecimento presencial, previsto no n\u00ba 2 do mesmo artigo, tem lugar quando a identifica\u00e7\u00e3o realizada atrav\u00e9s do reconhecimento por descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o for cabal \u2013 e ela s\u00f3 o ser\u00e1 se \u00absatisfizer o crit\u00e9rio probat\u00f3rio da fase processual em que o reconhecimento teve lugar\u00bb (Prof. Pinto de Albuquerque, Coment\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, UCE, 416). Esta modalidade de reconhecimento obedece aos seguintes passos: – Na aus\u00eancia da pessoa que deve efectuar a identifica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o escolhidos, pelo menos, dois cidad\u00e3os, que apresentem as maiores semelhan\u00e7as poss\u00edveis \u2013 f\u00edsicas, fision\u00f3micas, et\u00e1rias, bem como, de vestu\u00e1rio \u2013 com o cidad\u00e3o a identificar; – Depois, este \u00e9 colocado ao lado daqueles outros cidad\u00e3os e, se poss\u00edvel, apresentando-se nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que poderia ter sido vista pela pessoa que deve proceder ao reconhecimento [tal s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel no caso de uma altera\u00e7\u00e3o fision\u00f3mica irrevers\u00edvel]; – \u00c9 ent\u00e3o chamada a pessoa que deve efectuar a identifica\u00e7\u00e3o que, depois de ficar diante do grupo onde se encontra o cidad\u00e3o a identificar e portanto, depois de ter observado os seus elementos, \u00e9 perguntada sobre se reconhece algum dos presentes e, em caso afirmativo, qual, sendo perguntas e respostas \u2013 estas e qualquer outra que porventura, tenha sido efectuada, registada no auto respectivo. O reconhecimento com resguardo, previsto no n\u00ba 3 ainda do art. 147\u00ba, tem lugar quando existam raz\u00f5es para crer que a pessoa que deve efectuar a identifica\u00e7\u00e3o pode ser intimidada ou perturbada pela efectiva\u00e7\u00e3o do reconhecimento. Trata-se pois, de uma forma de protec\u00e7\u00e3o da testemunha. Esta modalidade de reconhecimento obedece \u00e0 sequ\u00eancia descrita para o reconhecimento presencial, mas agora a pessoa que vai efectuar a identifica\u00e7\u00e3o deve poder ver e ouvir o cidad\u00e3o a identificar mas n\u00e3o deve por este ser vista. Normalmente, o que sucede \u00e9 que a pessoa que deve efectuar a identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 colocada numa divis\u00e3o distinta daquela onde se encontra o grupo que inclui o cidad\u00e3o a identificar, separadas por um vidro polarizado que permite que aquela aviste, sem ser vista, o grupo [esta modalidade de reconhecimento n\u00e3o vale para a audi\u00eancia]. \t<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    \tO reconhecimento de pessoas que n\u00e3o tenha sido efectuado nos termos que ficaram expostos, n\u00e3o vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu (n\u00ba 7, do art. 147\u00ba, do C. Processo Penal). \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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    <\/div>\n

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