{"id":29278,"date":"2009-02-17T19:00:00","date_gmt":"2009-02-17T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/02\/17\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-29677\/"},"modified":"2009-02-17T19:00:00","modified_gmt":"2009-02-17T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-29677","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-29677\/","title":{"rendered":"Impugna\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria de facto. Princ\u00edpio da imedia\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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IMPUGNA\u00c7\u00c3O AMPLA DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. PRINCIPIO DA IMEDIA\u00c7\u00c3O. PRINCIPIO DA LIVRE APRECIA\u00c7\u00c3O DA PROVA. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 1019\/05.0GCVIS.C1
Relator:<\/strong> DR. JORGE GON\u00c7ALVES
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 18-02-2009
Tribunal<\/strong>: VISEU \u2013 2.\u00ba JU\u00cdZO CRIMINAL
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTIGOS 127.\u00ba; 355.\u00ba; E 412.\u00ba, N.\u00baS 3 E 4; 428.\u00ba DO C.P.P.
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tA sindic\u00e2ncia da mat\u00e9ria de facto, na impugna\u00e7\u00e3o ampla, ainda que debru\u00e7ando-se sobre a prova produzida em audi\u00eancia de julgamento, sofre quatro tipos de limita\u00e7\u00f5es (cfr. ac. do S.T.J., em ac\u00f3rd\u00e3o de 12 de Junho de 2008 (Processo:07P4375, www.dgsi.pt): 1\u00aa) \u2013 a que decorre da necessidade de observ\u00e2ncia pelo recorrente do mencionado \u00f3nus de especifica\u00e7\u00e3o, pelo que a reaprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e \u00e0s concretas raz\u00f5es de discord\u00e2ncia, sendo necess\u00e1rio que se especifiquem as provas que imponham decis\u00e3o diversa da recorrida e n\u00e3o apenas a permitam; 2\u00aa) – a que decorre da natural falta de oralidade e de imedia\u00e7\u00e3o com as provas produzidas em audi\u00eancia, circunscrevendo-se o \u201ccontacto\u201d com as provas ao que consta das grava\u00e7\u00f5es; 3\u00aa) – a que resulta da circunst\u00e2ncia de a repondera\u00e7\u00e3o de facto pela Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituir um segundo\/novo julgamento, cingindo-se a uma interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, no sentido de restrita \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o, ponto por ponto, da exist\u00eancia ou n\u00e3o dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo \u00e0 sua correc\u00e7\u00e3o se for caso disso; 4\u00aa) – a que tem a ver com o facto de ao tribunal de 2.\u00aa inst\u00e2ncia, no recurso da mat\u00e9ria de facto, s\u00f3 ser poss\u00edvel alterar o decidido pela 1.\u00aa inst\u00e2ncia se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decis\u00e3o diversa da proferida [al. b) do n.\u00ba3 do citado artigo 412.\u00ba]. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tA imedia\u00e7\u00e3o, que se traduz no contacto pessoal entre o juiz e os diversos meios de prova, podendo tamb\u00e9m ser definida como \u201ca rela\u00e7\u00e3o de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percep\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do material que haver\u00e1 que ter como base da sua decis\u00e3o\u201d (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra, 1984, Volume I, p. 232), confere ao julgador em 1.\u00aa inst\u00e2ncia meios de aprecia\u00e7\u00e3o da prova pessoal de que o tribunal de recurso n\u00e3o disp\u00f5e, sendo, essencialmente, a esse julgador que compete apreciar a credibilidade das declara\u00e7\u00f5es e depoimentos, com fundamento no seu conhecimento das reac\u00e7\u00f5es humanas, atendendo a uma vasta multiplicidade de factores: as raz\u00f5es de ci\u00eancia, a espontaneidade, a linguagem (verbal e n\u00e3o verbal), as hesita\u00e7\u00f5es, o tom de voz, as contradi\u00e7\u00f5es, etc. As raz\u00f5es pelas quais se confere credibilidade a determinadas provas e n\u00e3o a outras dependem desse ju\u00edzo de valora\u00e7\u00e3o realizado pelo juiz de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, com base na imedia\u00e7\u00e3o, ainda que condicionado pela aplica\u00e7\u00e3o das regras da experi\u00eancia comum. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tNa tarefa de valora\u00e7\u00e3o da prova e de reconstitui\u00e7\u00e3o dos factos, tendo em vista alcan\u00e7ar a verdade \u2013 n\u00e3o a verdade absoluta e ontol\u00f3gica, mas uma verdade hist\u00f3rico-pr\u00e1tica e processualmente v\u00e1lida \u2013, o julgador n\u00e3o est\u00e1 sujeito a uma \u201ccontabilidade das provas\u201d. E n\u00e3o ser\u00e1 a circunst\u00e2ncia, normal nas lides judiciais, de se contraporem, pela prova pessoal (declara\u00e7\u00f5es e testemunhos), vers\u00f5es distintas, a impor que o julgador seja conduzido, irremediavelmente, a uma situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida insuper\u00e1vel. A fun\u00e7\u00e3o do julgador n\u00e3o \u00e9 a de encontrar o m\u00e1ximo denominador comum entre os depoimentos prestados, n\u00e3o lhe \u00e9 imposto ter de aceitar ou recusar cada um deles na globalidade, cumprindo-lhe antes a miss\u00e3o de dilucidar, em cada um deles, o que lhe merece ou n\u00e3o cr\u00e9dito e em que termos. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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