{"id":29241,"date":"2009-03-10T19:00:00","date_gmt":"2009-03-10T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/03\/10\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-5757\/"},"modified":"2009-03-10T19:00:00","modified_gmt":"2009-03-10T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-5757","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-5757\/","title":{"rendered":"Recurso da mat\u00e9ria de facto"},"content":{"rendered":"
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RECURSO DA MAT\u00c9RIA DE FACTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O ALARGADA. REVISTA ALARGADA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. EXAME CRITICO DAS PROVAS. PROVA PERICIAL
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 4\/05.7TAACN.C1
Relator<\/strong>: DR. JORGE GON\u00c7ALVES
Data do Acord\u00e3o<\/strong>: 11-03-2009
Tribunal<\/strong>: ALCANENA\u00a0
Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: ARTIGOS 410.\u00ba, N.\u00ba 2; 412.\u00ba, N.\u00baS 3,4 E 6; 379.\u00ba, AL\u00cdNEA A), EX VI DO N.\u00ba 2 DO ART 374.\u00ba; E 163.\u00ba DO C\u00d3DIGO PROCESSO CIVIL.
Sum\u00e1rio<\/strong>: <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tA impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto pode ser sindicada por duas vias: no \u00e2mbito, mais restrito, dos v\u00edcios previstos no artigo 410.\u00ba, n.\u00ba2, do C.P.P., no que se convencionou chamar de \u201crevista alargada\u201d; ou atrav\u00e9s da impugna\u00e7\u00e3o ampla da mat\u00e9ria de facto, a que se refere o artigo 412.\u00ba, n.\u00ba3, 4 e 6, do mesmo diploma. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tNo primeiro caso, estamos perante a argui\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios decis\u00f3rios previstos nas diversas al\u00edneas do n.\u00ba 2 do referido artigo 410.\u00ba, cuja indaga\u00e7\u00e3o, como resulta do preceito, tem que resultar da decis\u00e3o recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experi\u00eancia comum, n\u00e3o sendo por isso admiss\u00edvel o recurso a elementos \u00e0quela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do pr\u00f3prio julgamento; no segundo caso, a aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe ao texto da decis\u00e3o, alargando-se \u00e0 an\u00e1lise do que se cont\u00e9m e pode extrair da prova (documentada) produzida em audi\u00eancia, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do \u00f3nus de especifica\u00e7\u00e3o imposto pelos n.\u00ba 3 e 4 do art. 412.\u00ba do C.P.Penal. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \t\u00abO \u201cexame cr\u00edtico\u201d das provas constitui uma no\u00e7\u00e3o com dimens\u00e3o normativa, com saliente projec\u00e7\u00e3o no campo que pretende regular \u2013 a fundamenta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de facto \u2013 mas cuja densifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o faz apelo a uma complexidade de elementos que se retiram, n\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios jur\u00eddicos ou de normas legais, mas da realidade das coisas, da mundivid\u00eancia dos homens e das regras da experi\u00eancia; a no\u00e7\u00e3o de \u201cexame cr\u00edtico\u201d apresenta-se, nesta perspectiva fundamental, como categoria complexa, em que s\u00e3o salientes espa\u00e7os prudenciais fora do \u00e2mbito de aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio das quest\u00f5es de direito. (\u2026) O exame cr\u00edtico consiste na enuncia\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de ci\u00eancia reveladas ou extra\u00eddas das provas administradas, a raz\u00e3o de determinada op\u00e7\u00e3o relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos de credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o, em ordem a que os destinat\u00e1rios (e um homem m\u00e9dio suposto pela ordem jur\u00eddica, exterior ao processo, com a experi\u00eancia razo\u00e1vel da vida e das coisas) fiquem cientes da l\u00f3gica do racioc\u00ednio seguido pelo tribunal e das raz\u00f5es da sua convic\u00e7\u00e3o\u00bb (ac\u00f3rd\u00e3o de 16 de Mar\u00e7o de 2005, processo:05P662, www.dgsi.pt<\/a>). \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tA prova pericial \u00e9 valorada pelo julgador a tr\u00eas n\u00edveis: quanto \u00e0 sua validade (respeitante \u00e0 sua regularidade formal), quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto em que se baseia a conclus\u00e3o e quanto \u00e0 pr\u00f3pria conclus\u00e3o. Quanto \u00e0 validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se n\u00e3o foi produzida contra proibi\u00e7\u00f5es legais e examinar se o procedimento da per\u00edcia est\u00e1 de acordo com normas da t\u00e9cnica ou da pr\u00e1tica corrente. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de facto em que se baseia a conclus\u00e3o pericial, \u00e9 l\u00edcito ao julgador divergir dela, sem que haja necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, porque n\u00e3o \u00e9 posto em causa o ju\u00edzo de car\u00e1cter t\u00e9cnico-cient\u00edfico expendido pelos peritos, aos quais escapa o poder de fixa\u00e7\u00e3o daquela mat\u00e9ria. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n

    \t\u00a0 \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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