{"id":29153,"date":"2009-09-08T19:00:00","date_gmt":"2009-09-08T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/09\/08\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-6590\/"},"modified":"2009-09-08T19:00:00","modified_gmt":"2009-09-08T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-6590","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-6590\/","title":{"rendered":"Prova. Valora\u00e7\u00e3o. Crime de amea\u00e7a atrav\u00e9s de terceiro"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

PROVA. VALORA\u00c7\u00c3O. V\u00cdCIOS. CRIME DE AMEA\u00c7A ATRAV\u00c9S DE TERCEIRO\u00a0
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 112\/08.2GDCBR.C1
Relator:<\/strong> DR. JORGE RAPOSO\u00a0
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 09-09-2009
Tribunal:<\/strong> COIMBRA
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 152\u00ba, 410\u00ba, 412\u00ba CPP
Sum\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tA mat\u00e9ria de facto pode ser sindicada por duas vias: na \u201crevista alargada\u201d de \u00e2mbito mais restrito, dos v\u00edcios previstos no artigo 410\u00ba n\u00ba2 do C\u00f3digo de Processo Penal; atrav\u00e9s da impugna\u00e7\u00e3o ampla da mat\u00e9ria de facto, a que se refere o artigo 412\u00ba n\u00ba3, 4 e 6, do mesmo diploma. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tNo primeiro caso, estamos perante a argui\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios decis\u00f3rios previstos nas diversas al\u00edneas do n\u00ba 2 do referido artigo 410\u00ba, cuja indaga\u00e7\u00e3o tem que resultar da decis\u00e3o recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experi\u00eancia comum, n\u00e3o sendo por isso admiss\u00edvel o recurso a elementos \u00e0quela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do pr\u00f3prio julgamento. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tNo segundo caso, a aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe ao texto da decis\u00e3o, alargando-se \u00e0 an\u00e1lise da prova (documentada) produzida em audi\u00eancia, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do \u00f3nus de especifica\u00e7\u00e3o imposto pelos n\u00ba 3 e 4 do art. 412\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tNos casos de impugna\u00e7\u00e3o ampla, o recurso da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o visa a realiza\u00e7\u00e3o de um segundo julgamento sobre aquela mat\u00e9ria, agora com base na audi\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00f5es, antes constituindo um mero rem\u00e9dio para obviar a eventuais erros ou incorrec\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. O recurso que impugne (amplamente) a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto n\u00e3o pressup\u00f5e, por conseguinte, a reaprecia\u00e7\u00e3o total do acervo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento \u00e0 decis\u00e3o recorrida, mas antes uma reaprecia\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma sobre a razoabilidade da decis\u00e3o do tribunal a quo quanto aos \u00abconcretos pontos de facto\u00bb que o recorrente especifique como incorrectamente julgados. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tA sindic\u00e2ncia da mat\u00e9ria de facto, na impugna\u00e7\u00e3o ampla, ainda que debru\u00e7ando-se sobre a prova produzida em audi\u00eancia de julgamento, sofre quatro tipos de limita\u00e7\u00f5es: A que decorre da necessidade de observ\u00e2ncia pelo recorrente do \u00f3nus de especifica\u00e7\u00e3o, pelo que a reaprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e \u00e0s concretas raz\u00f5es de discord\u00e2ncia, sendo necess\u00e1rio que se especifiquem as provas que imponham decis\u00e3o diversa da recorrida e n\u00e3o apenas a permitam; A que decorre da natural falta de oralidade e de imedia\u00e7\u00e3o com as provas produzidas em audi\u00eancia, circunscrevendo-se o \u201ccontacto\u201d com as provas ao que consta das grava\u00e7\u00f5es;A que resulta da circunst\u00e2ncia de a repondera\u00e7\u00e3o de facto pela Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituir um segundo\/novo julgamento, cingindo-se a uma interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, no sentido de restrita \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o, ponto por ponto, da exist\u00eancia ou n\u00e3o dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo \u00e0 sua correc\u00e7\u00e3o se for caso disso;A que tem a ver com o facto de ao tribunal de 2\u00aa inst\u00e2ncia, no recurso da mat\u00e9ria de facto, s\u00f3 ser poss\u00edvel alterar o decidido pela 1\u00aa inst\u00e2ncia se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decis\u00e3o diversa da proferida (al. b) do n\u00ba 3 do citado artigo 412\u00ba) Tamb\u00e9m neste sentido o Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 10.10.07, noproc. 8428\/2007-3, em www.dgsi.pt<\/a>.. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tNo crime de amea\u00e7as o que releva \u00e9 a indispensabilidade de que o sujeito passivo tome conhecimento da amea\u00e7a, sendo irrelevante que a amea\u00e7a seja feita atrav\u00e9s de terceira pessoa. \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    PROVA. VALORA\u00c7\u00c3O. V\u00cdCIOS. CRIME DE AMEA\u00c7A ATRAV\u00c9S DE TERCEIRO\u00a0 RECURSO PENAL N\u00ba 112\/08.2GDCBR.C1 Relator: DR. JORGE RAPOSO\u00a0 Data do Acord\u00e3o:<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[232],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29153"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29153"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29153\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}