{"id":29118,"date":"2009-12-08T19:00:00","date_gmt":"2009-12-08T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/12\/08\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-30418\/"},"modified":"2009-12-08T19:00:00","modified_gmt":"2009-12-08T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-30418","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-30418\/","title":{"rendered":"Crime de desobedi\u00eancia. Livre convic\u00e7\u00e3o do julgador"},"content":{"rendered":"
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CRIME DE DESOBEDI\u00caNCIA. LIVRE CONVIC\u00c7\u00c3O DO JULGADOR. DEPOIMENTO INDIRECTO. PROVA INDICI\u00c1RIA. PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO
RECURSO PENAL N\u00ba<\/strong> 35\/09.8GTCBR.C1
Relator:<\/strong> DR. ORLANDO GON\u00c7ALVES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 09-12-2009
Tribunal:<\/strong> COIMBRA
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 32\u00ba DA CRP; 348\u00ba, N\u00ba1 DO CP; 152\u00ba, N\u00ba3 DO CE; 127\u00ba, 355 E 410\u00ba \u00ba DO CPP
Sum\u00e1rio:<\/strong> <\/p>\n

    \n
  1. \n
    \tA\u00a0convic\u00e7\u00e3o do Tribunal a quo \u00e9 formada da conjuga\u00e7\u00e3o dial\u00e9ctica de dados objectivos fornecidos por documentos e outras provas constitu\u00eddas, com as declara\u00e7\u00f5es e depoimentos prestados em audi\u00eancia de julgamento, em fun\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de ci\u00eancia, das certezas, das lacunas, contradi\u00e7\u00f5es, inflex\u00f5es de voz, serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem. \t<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    \tO preceituado no art.127.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal deve, assim, ter-se por cumprido quando a convic\u00e7\u00e3o a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento l\u00f3gico e coerente de valora\u00e7\u00e3o, com motiva\u00e7\u00e3o bastante, e onde n\u00e3o se vislumbre qualquer assumo de arb\u00edtrio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova. \t<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \tA prova indirecta \u201c \u2026 reside fundamentalmente na infer\u00eancia do facto conhecido \u2013 ind\u00edcio ou facto indiciante \u2013 para o facto desconhecido a provar, ou tema \u00faltimo da prova\u201d \u2013 cfr. Prof. Cavaleiro de Ferreira, \u201c Curso de Processo Penal\u201d, Vol. II , p\u00e1g. 289. \t<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    \tDe acordo com o disposto no art.128.\u00ba, n.\u00ba1, do C.P.P., a testemunha \u00e9 inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova. A testemunha tem conhecimento directo dos factos quando se apercebe deles imediatamente , por si, atrav\u00e9s dos seus sentidos. \t<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \tNo depoimento indirecto aquilo de que a testemunha se apercebeu foi de outros meios de prova, mas n\u00e3o imediatamente dos pr\u00f3prios factos. \t<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    \tEm regra , o interesse do depoimento indirecto \u00e9 o de permitir que seja ouvida a pessoa que teve conhecimento directo do facto. Se essa pessoa n\u00e3o for ouvida o depoimento dela n\u00e3o pode, nesssa parte, servir como meio de prova, por a sua utiliza\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o ser incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da imedia\u00e7\u00e3o e contradit\u00f3rio , pr\u00f3prios da estrutura acusat\u00f3ria do nosso processo ( artigos 348.\u00ba, n.\u00ba 4 e 355.\u00ba, n.\u00ba1 do C\u00f3digo de Processo Penal). \t<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    \tTendo as testemunhas F\u2026 e Z, militares da GNR, se limitado a narrar os factos que viram e ouviram no local do acidente de via\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de averigua\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de que tomaram conta, nada obstava a que o Tribunal a quo pudesse valorar, como valorou, os seus depoimentos. \t<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    \tDa fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto da senten\u00e7a recorrida resulta claro que as testemunhas F\u2026 e Z, militares da GNR, n\u00e3o declararam ao Tribunal a quo, em momento algum, que conclu\u00edram que o arguido fora o condutor do ve\u00edculo autom\u00f3vel, nas circunst\u00e2ncias de tempo e lugar em causa, porque o ouviram dizer ao pr\u00f3prio arguido. \t<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    \tO Tribunal de recurso apenas pode censurar o uso feito do principio do in dbio pro reo se da decis\u00e3o recorrida resultar que o tribunal a quo chegou a um estado de d\u00favida insan\u00e1vel e que , face a ele , escolheu a tese desfavor\u00e1vel ao arguido. \t<\/div>\n<\/li>\n
  10. \n
    \tDa fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto da douta senten\u00e7a n\u00e3o se vislumbra que o Tribunal recorrido tenha chegado a qualquer estado de d\u00favida sobre a pr\u00e1tica pelo arguido N\u2026 dos factos dados como provados. Pelo contr\u00e1rio, o tribunal a quo explicitou na fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto que \u201c Face a toda esta prova, n\u00e3o tivemos d\u00favidas, que o arguido conduzia o ve\u00edculo em causa e se recusou a efectuar o teste de pesquisa do \u00e1lcool no sangue.\u201d \t<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \tConsultar texto integral<\/a> \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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