{"id":29111,"date":"2009-12-15T19:00:00","date_gmt":"2009-12-15T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2009\/12\/15\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-28111\/"},"modified":"2009-12-15T19:00:00","modified_gmt":"2009-12-15T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-28111","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-28111\/","title":{"rendered":"Furto de uso de ve\u00edculo. Elementos do tipo. Recurso. Mat\u00e9ria de facto"},"content":{"rendered":"
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FURTO DE USO DE VE\u00cdCULO. ELEMENTOS DO TIPO. RECURSO. MAT\u00c9RIA DE FACTO. JOVEM DELINQUENTE
RECURSO PENAL Nº<\/strong> 425\/08.3PBFIG.C1 
Relator:<\/strong> DR. LU\u00cdS RAMOS
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 16-12-2009
Tribunal:<\/strong>  FIGUEIRA DA FOZ 
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGOS 208º DO CP; 410º,412º,428º DO CPP E 4ºA 7º DO DECRETO-LEI Nº 401\/82, DE 23 DE SETEMBRO.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n
    Verifica-se o v\u00edcio de insufici\u00eancia para a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada quando a mat\u00e9ria de facto provada \u00e9 insuficiente para fundamentar a correcta solu\u00e7\u00e3o de direito porque faltam elementos que podiam e deviam ter sido indagados.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Alegando o recorrente apenas a sua discord\u00e2ncia quanto \u00e0 valora\u00e7\u00e3o da prova produzida em audi\u00eancia, \u00e9 evidente que a invoca\u00e7\u00e3o do v\u00edcio mais n\u00e3o \u00e9 do que um erro na qualifica\u00e7\u00e3o da figura jur\u00eddica prevista no artº 410º, nº 2.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    O recurso com base na reaprecia\u00e7\u00e3o da prova assenta numa nova valora\u00e7\u00e3o, pelo tribunal de recurso, dos meios de prova (conte\u00fado) produzidos em audi\u00eancia ou incorporados nos autos e discutidos em audi\u00eancia, nos quais assentou a decis\u00e3o recorrida e que o recorrente tem por indevidamente valorados. Da\u00ed que se exija ao recorrente que identifique os factos concretos tidos por incorrectamente julgados bem como o conte\u00fado da provas (no caso dos depoimentos gravados, as passagens concretas contendo afirma\u00e7\u00f5es diversas das supostas na motiva\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida) capazes de, apreciadas \u00e0 luz dos crit\u00e9rios legais em vigor, impor decis\u00e3o diversa da recorrida — cfr. art. 412º, n.ºs 3, 4 e 6 do CPP —, devendo o recorrente substanciar os fundamentos do recurso, o mesmo \u00e9 dizer, identificar o erro in operando ou o erro in judicando que aponta \u00e0 decis\u00e3o recorrida, bem como o conte\u00fado concreto dos meios de prova capazes de, numa valora\u00e7\u00e3o em conformidade com os crit\u00e9rios legais, impor decis\u00e3o diferente da recorrida.(AC.RC de 25\/11\/09, Relator. Desembargador Dr. Belmiro Andrade).<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Como resulta evidente das conclus\u00f5es e tamb\u00e9m da motiva\u00e7\u00e3o (stricto sensu), o recorrente n\u00e3o impugnou a decis\u00e3o nos termos acima referidos, ou seja, n\u00e3o especificou, nos termos dos nºs 3, al\u00ednea b. e 4, as concretas provas que imp\u00f5em decis\u00e3o diversa da recorrida. – limitou-se a afirmar que o depoimento das testemunhas tinha que ser reapreciado, n\u00e3o especificando em que parte ou porque raz\u00f5es. Assim sendo, n\u00e3o pode esta Rela\u00e7\u00e3o reapreciar a prova gravada.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    A exig\u00eancia do art. 355.º, n.º 1 prende-se apenas com a necessidade de evitar que concorram para a forma\u00e7\u00e3o daquela convic\u00e7\u00e3o provas que n\u00e3o tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes, com respeito pelo princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, e n\u00e3o que tenham de ser reproduzidas na audi\u00eancia, isto \u00e9, lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas as provas documentais dele constantes. Assim o tribunal a quo procedeu de acordo com a lei quando valorou o exame lofosc\u00f3pico.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Embora a jurisprud\u00eancia n\u00e3o seja un\u00e2nime no sentido de que a pondera\u00e7\u00e3o do regime previsto no Decreto-Lei nº 401\/82, de 23 de Setembro apenas ter\u00e1 lugar quando for aplicada pena de pris\u00e3o[ No sentido de que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser ponderada em casos de condena\u00e7\u00e3o em pena de multa, cfr. Acs. da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 8 de Julho de 1992 (Relator: Dr. Bai\u00e3o Pap\u00e3o) e de 9 de Abril de 2008 (Relator: Dr. Artur Oliveira), ambos em www.dgsi.pt ], entendemos que s\u00f3 neste caso se poder\u00e1 chamar tal regime \u00e0 cola\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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