{"id":29109,"date":"2010-01-06T00:00:00","date_gmt":"2010-01-06T00:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/01\/06\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-9540\/"},"modified":"2010-01-06T00:00:00","modified_gmt":"2010-01-06T00:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-9540","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-9540\/","title":{"rendered":"Crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Recurso sobre a mat\u00e9ria de facto"},"content":{"rendered":"
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CRIME DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. RECURSO SOBRE A MAT\u00c9RIA DE FACTO. PROVA DIRECTA E PROVA INDICI\u00c1RIA. PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO
RECURSO PENAL Nº<\/strong> 583\/07.4TATMR.C1
Relator:<\/strong> DR. ORLANDO GON\u00c7ALVES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 06-01-2010
Tribunal:<\/strong> TOMAR
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> ARTIGO 14º, 152º DO CP; , 32º DA CRP 127º,412º E 428º DO CPP.
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n
    O recurso sobre a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um novo julgamento em que a 2ª inst\u00e2ncia aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado n\u00e3o existisse. \u00c9 antes, um rem\u00e9dio jur\u00eddico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com men\u00e7\u00e3o das provas que demonstram esses erros.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O preceituado no art.127.º do C\u00f3digo de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convic\u00e7\u00e3o a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento l\u00f3gico e coerente de valora\u00e7\u00e3o, com motiva\u00e7\u00e3o bastante, e onde n\u00e3o se vislumbre qualquer assumo de arb\u00edtrio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    N\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo legal \u00e0 valora\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia de julgamento das declara\u00e7\u00f5es da assistente e demandante c\u00edvel e a que, no \u00e2mbito da imedia\u00e7\u00e3o e na oralidade, o Tribunal a quo possa racionalmente fundamentar os factos dados como provados com base nas suas declara\u00e7\u00f5es, em especial quando confirmadas por outros elementos probat\u00f3rios, derivados de provas directas e indirectas, devidamente conjugadas entre si e com as regras da experi\u00eancia comum.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    No caso, tendo o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o ouvido as declara\u00e7\u00f5es integrais da assistente I., prestadas oralmente na audi\u00eancia de julgamento – bem como as do arguido e das restantes testemunhas e n\u00e3o tendo como verificado qualquer elemento objectivo que coloque em causa a credibilidade das declara\u00e7\u00f5es da assistente I., relativamente aos factos agora em causa, valorada positivamente pelo Tribunal recorrido no \u00e2mbito da imedia\u00e7\u00e3o e da oralidade , nada obsta a que tais declara\u00e7\u00f5es sejam valoradas para dar como provados os factos constantes dos pontos n.ºs 4º a 14º da douta senten\u00e7a recorrida.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Os actos descritos como praticados pelo arguido causaram \u00e0 assistente I, de modo repetido, como foi prop\u00f3sito dele, humilha\u00e7\u00e3o, les\u00f5es f\u00edsicas e dores, al\u00e9m de perturba\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal da assistente atrav\u00e9s de amea\u00e7as, e ofensas \u00e0 sua honra e considera\u00e7\u00e3o como pessoa e como c\u00f4njuge. O arguido agiu com dolo directo e intenso, com liberdade na ac\u00e7\u00e3o, conhecendo e querendo infligir ao seu c\u00f4njuge maus tratos f\u00edsicos e ps\u00edquicos , com conhecimento de que a sua conduta era proibida. Deste modo, o arguido preencheu com a sua conduta todos os elementos objectivos e subjectivos do crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, p. e p. pelo art.152.º, n.ºs 1, al. a), do C\u00f3digo.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

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