{"id":29098,"date":"2010-01-12T19:00:00","date_gmt":"2010-01-12T19:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/trc.pt\/\/2010\/01\/12\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-2526\/"},"modified":"2010-01-12T19:00:00","modified_gmt":"2010-01-12T19:00:00","slug":"movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-2526","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/trc.pt\/2020\/movimento-judicial-ordinario-julho-2008-sp-2526\/","title":{"rendered":"Acidente de via\u00e7\u00e3o. Concorr\u00eancia de culpas. Recurso. Mat\u00e9ria de facto"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

<\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

<\/div>\n

ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. CONCORR\u00caNCIA DE CULPAS. RECURSO. MAT\u00c9RIA DE FACTO.  LES\u00c3O DO DIREITO \u00c0 VIDA
RECURSO PENAL Nº<\/strong> 167\/03.6GCLSA.C2
Relator<\/strong>: ESTEVES MARQUES
Data do Acord\u00e3o:<\/strong> 13-01-2010
Tribunal:<\/strong>  LOUS\u00c3
Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> 137º DO CP, 24º,25º35º DO CE, 483º,494º E 496º DO CC ,127º 412º,428º, 431º DO CPP
Sum\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n
    N\u00e3o era ao condutor do motociclo, que circulava na via onde o arguido pretendia entrar, cruzando-a, que estava obrigado a prever a falta de prud\u00eancia ou inconsidera\u00e7\u00e3o do arguido que, n\u00e3o obstante ter dois sinais de stop, sendo um vertical e outro pintado no pavimento, fosse capaz de desprezar tais avisos.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Tamb\u00e9m o condutor do motociclo n\u00e3o estava obrigado a prever que o arguido avan\u00e7asse para a via onde aquele circulava e sobre a qual tinha uma visibilidade reduzid\u00edssima, sem tomar as devidas precau\u00e7\u00f5es j\u00e1 que era previs\u00edvel que desse lado pudesse surgir uma viatura.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Estando provado que a v\u00edtima circulava a velocidade superior a 47, 2 km\/hora e sendo a velocidade permitida no local de 40 km\/hora, bem como a gravidade e a quantidade de les\u00f5es que do embate para ela resultaram, d\u00favidas n\u00e3o h\u00e1 de que esse excesso de velocidade pese embora irris\u00f3rio, traduzido em 7,2 km\/hora contribuiu tamb\u00e9m para a eclos\u00e3o do acidente.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Naquelas condi\u00e7\u00f5es era exig\u00edvel \u00e0 v\u00edtima igualmente uma maior prud\u00eancia, pois todos os condutores tenham ou n\u00e3o prioridade de passagem, t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de reduzir a velocidade nos entroncamentos.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Verifica-se assim a concorr\u00eancia de culpas com a v\u00edtima na produ\u00e7\u00e3o do acidente, sendo que a do arguido, porque determinante no acidente, ter\u00e1 de considerar-se substancialmente superior, Por essa raz\u00e3o fixa-se em 4\/5 a culpa do arguido, e em 1\/5 a da v\u00edtima.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Em caso de absolvi\u00e7\u00e3o de um arguido pela pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio por neglig\u00eancia, aceite pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o interpondo recurso, o assistente carece de legitimidade para recorrer daquela decis\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Considerando que a v\u00edtima era casada \u00e0 data da sua morte, os danos n\u00e3o patrimoniais a considerar para efeitos de indemniza\u00e7\u00e3o s\u00e3o apenas os sofridos pela v\u00edtima e os sofridos pela vi\u00fava, que cabem apenas a esta, porque integrante do 1º grupo mencionado no artº 496º nº 2 CC. Assim n\u00e3o h\u00e1 pois lugar a indemniza\u00e7\u00e3o aos ascendentes.<\/div>\n<\/li>\n
  8. \n
    Na indemniza\u00e7\u00e3o devida pela perda do direito \u00e0 vida, h\u00e1 que atender, n\u00e3o s\u00f3 ao valor do bem da vida, em si mesmo considerado, que \u00e9 o mais valioso dos bens que integram os chamados direitos de personalidade, como ainda ao apego da v\u00edtima \u00e0 vida, que pode ser aferido, \u00e0 falta de outros elementos para o efeito relevantes, pela sua idade, o seu estado civil, a sua situa\u00e7\u00e3o profissional e familiar, e a sua condi\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f3mica.<\/div>\n<\/li>\n
  9. \n
    Face ao acima exposto, tendo v\u00edtima \u00e0 data do acidente 31 anos de idade, saud\u00e1vel e casado, a indemniza\u00e7\u00e3o arbitrada 60.000,00 euros pela lesa\u00e3o do direito \u00e1 vida mostra-se equilibrada.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Consultar texto integral<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    <\/div>\n

    <\/path><\/svg><\/i> <\/p>\n

    <\/div>\n

    ACIDENTE DE VIA\u00c7\u00c3O. CONCORR\u00caNCIA DE CULPAS. RECURSO. MAT\u00c9RIA DE FACTO.  LES\u00c3O DO DIREITO \u00c0 VIDA RECURSO PENAL Nº 167\/03.6GCLSA.C2 Relator:<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[232],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29098"}],"collection":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29098"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29098\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29098"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29098"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/trc.pt\/2020\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29098"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}